Tudo de Regime disciplinar (Direito Militar)
Representação de perda do posto ou graduação e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP nº 2215-10, Decreto federal nº 71.500/72 e L
Introdução O expediente da representação da perda do posto ou graduação dos militares estaduais inativos repercute não só na esfera de direitos dos representados, pois a previsão de perda dos proventos do militar inativo em decorrência da perda do posto…
Detenção e prisão disciplinar cautelar nas Forças Armadas
1 INTRODUÇÃO Inúmeros são os aspectos penais, processuais e administrativos que compõem o chamado Direito Militar e que tangenciam e transitam nas premissas da ordem constitucional vigente. Nesse contexto o tema "Novas tendências do Direito Constitucional Militar e do Direito…
Transgressões disciplinares e crimes militares: conflito aparente de normas
Sumário: 1. Introdução. 2. Das Transgressões Disciplinares similares a Crimes Militares. 3. Noções Sobre Conflito Aparente de Normas. 4. Controle Externo da Atividade Policial Militar. 5. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho tem, num primeiro enfoque, o objetivo de ressaltar...
A essencialidade das punições disciplinares privativas da liberdade no âmbito das Forças Armadas brasileiras
Resumo Este trabalho tem por finalidade refletir sobre a importância e a necessidade das punições disciplinares privativas da liberdade no seio das Forças Armadas, em que pesem os preceitos constitucionais inscritos na Carta Política de 1988 no tocante aos direitos…
Polícia Militar do Espírito Santo e militarismo: crise da hierarquia e da disciplina no pós-1988
Resumo:O presente texto tem por foco analisar a questão da hierarquia e da disciplina no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em tempos pós Constituição de 1988, haja vista que se observa nos policiais militares, principalmente nos…
Recurso disciplinar militar.
Resumo: Este estudo possui um cunho exploratório de alguns temas controversos relativos aos recursos disciplinares militares. Tendo como foco o Regulamento Disciplinar do Exército, levantaram-se questões lacunosas e aparentemente insolvíveis à luz da interpretação convencional. Para a solução do problema,…
O transexualismo em face do Direito Militar
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao tratamento recebido pelo transexual em face do Direito Militar e de sua aceitação pelas Forças Armadas brasileiras. Instituições de inegável importância social, as Forças Armadas ainda expressam, inclusive…
Considerações sobre o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina previstos no regulamento disciplinar do exército
RESUMO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), de grande importância no contexto do Direito Disciplinar Militar, em seu artigo 32, trata do afastamento definitivo de integrante do Exército Brasileiro por força de licenciamento ou exclusão originados em questões afetas à…
Definição de transgressão disciplinar militar
Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em…
Código de ética do servidor civil e sua inaplicabilidade ao militar
Inexistindo um Código de Ética dos Militares, não se lhes aplica o Código de Ética do Servidor Civil, porque o Decreto que aprovou este último não tem os militares como destinatários.
Uma breve análise holístico-jurídica acerca do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás
O Decreto Estadual de Goiás n.º 4.717, de 07 de Outubro de 1996, com o Nomen Juris de Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, OU R.D.P.M.E.GO, como é mais conhecido, é uma norma implícita de conduta administrativa…
Da verdade real no processo administrativo disciplinar militar
1. Considerações iniciais O princípio da verdade real, ainda que comumente referido e até "conhecido" pelos aplicadores do direito na seara administrativa disciplinar, é pouco aplicado na sua totalidade e essência. Diferentemente do que ocorre no campo penal, em que…
Teoria geral do ilícito disciplinar militar:
1. IntroduçãoO Direito Administrativo vive atualmente interessante fenômeno, caracterizado por uma tendência natural de aproximação entre sua singular faceta afeta ao exercício do Poder Disciplinar e o Direito Penal. Curioso observar que na doutrina, particularmente nesse propósito, há aqueles para…
Da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Introdução A idéia de redigir um artigo sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças nasceu de uma discussão acerca da possibilidade de as Polícias Militares empregarem, a exemplo do que ocorre nas…
Perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
1. Introdução A Constituição é considerada, na lição de Rui Barbosa, a rainha das leis, a verdadeira soberana dos povos. Uma leitura atenta da obra de Hans Kelsen [01] evidencia os fundamentos deste entendimento, que tem como base a norma…
O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, frente à Lei nº 10.792/2003
SUMÁRIO: 1.Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2.Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3.Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4.Interrogatório do acusado. 5.Considerações finais. 6.Notas. 7.Direito Administrativo Disciplinar Militar 1.Direito Administrativo Disciplinar Militar O Direito Administrativo Disciplinar sempre foi…
A tutela jurídica da hierarquia e da disciplina militar:
Confunde-se o estudo da origem da hierarquia e da disciplina militar com o próprio estudo da Justiça Militar e do Direito Militar, que tem como finalidade maior a tutela desses bens jurídicos.
Aplicabilidade da pena de perda do cargo público na Justiça comum ao policial militar:
Irresignado com o descaso dado ao presente conflito, onde o Direito Castrense nem de longe tem pautado as discussões, onde o STF tem decidido num sentido e o STJ, infelizmente, noutro, gerando por conseguinte uma verdadeira insegurança jurídica institucionalizada sobre…
