Da prova indiciária no processo administrativo disciplinar militar

1.Considerações iniciaisAinda que hoje tenhamos nos Estados Democráticos de Direito um arrimo inestimável à consecução do bem comum, à imposição e manutenção dos direitos e garantias individuais, inegável que ao longo dos tempos, o Estado prestou-se, em larga medida, como…

Reformado é isento de sanção disciplinar castrense

Torna-se ao tema, inobstante haver discorrido sobre "A Flagrante Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da PMAL face aos Princípios da Reserva Legal e da Hierarquia das Leis" [1] e, também, "Regulamento Disciplinar da PMAL face às Súmulas 55 e 56 do…

Abuso de autoridade militar face à Constituição de 1988

A Lei Federal nº 4898, de 09.12.1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade", por essa lei essa autoridade é aquela que exerce cargo público civil…

Da impossibilidade jurídica de instauração de conselho de justificação para apuração de conduta de oficial da reserva não remunerada

Sumário:I. Introdução. II – Natureza jurídica da reserva não remunerada III – Da condição jurídica do oficial da reserva não remunerada. IV – Do conselho de justificação V - Do caráter introverso do poder disciplinar. VI - Da impossibilidade de…

Processo administrativo militar.

1. IntroduçãoO processo administrativo disciplinar conforme ensina a doutrina tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, acusado em tese da prática de uma transgressão disciplinar previamente estabelecida no regulamento disciplinar, que deve ser uma lei elaborada…

A notificação de transgressor exige documento disciplinar.

Referência: Constituição Federal de 1988; Constituição Estadual de 1989; Lei Est. nº 5346/92 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas – EPMEAL e Dec. Est. nº. 37.042/96, que aprova o RDPMAL – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de…

A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da Polícia Militar de Alagoas

No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas – RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após…

Princípio da legalidade na transgressão disciplinar militar

A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 5º, inciso LIV prescreve que : "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Esta garantia constitucional pressupõe a existência da ampla defesa e do contraditório,…