Responsabilidade civil dos hospitais quanto à atuação médica: nova perspectiva de aplicação do CDC

Somente se poderá dizer que um serviço médico-hospitalar é defeituoso após analisar a conduta culposa do profissional médico.

Dano moral: quantificação da indenização segundo a doutrina do "punitive damage"

O dano moral encontra-se previsto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cuja dicção é a seguinte: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à…

Aplicação terapêutica das células-tronco embrionárias: responsabilidade civil

Para os portadores de problema de saúde, o sucesso nas pesquisas científicas pode representar a esperança de cura. Mas o que ocorre se o tratamento, a cura ou a salvação de uma vida implicar a morte de outrem?

A responsabilidade civil do transportador marítimo de cargas

O contrato de transporte marítimo de cargas, como já estudo, implica obrigação de fim, também conhecida como obrigação de resultado. Assim, o transportador marítimo obriga-se pelo resultado convencionado, qual seja, entregar a carga confiada para transporte nas mesmas condições gerais...

Responsabilidade do provedor por publicações na internet: mudança de rumo do STJ

Recente julgamento da 3ª. Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, parece ter criado verdadeiro "leading case" na jurisprudência brasileira sobre a questão da responsabilidade civil dos intermediários da comunicação informática. O julgado acatou a tese de…

Validade das cláusulas excludentes de responsabilidade contratual

Responsabilidade contratual é a conseqüência da inexecução de um negócio jurídico bilateral ou unilateral, ou seja, do descumprimento de uma obrigação contratual pela mora ou pelo seu inadimplemento, gerando o dever de reparação do dano pela parte infratora. O dever…

A responsabilidade objetiva do condutor do veículo maior em acidentes de trânsito

O aumento exponencial da frota de veículos, nas últimas décadas, veio a incrementar a mobilidade urbana. O sistema viário, porém, já não comporta a grande quantidade de veículos. Na busca por locomoção, as pessoas procuram novas formas de deslocamento. Um…

Responsabilidade civil dos provedores de conteúdo de internet

Investiga-se a responsabilização civil de indivíduos ou instituições que disponibilizam conteúdo na internet, desde matérias de jornal, vídeos, imagens e sons até mensagens em comunidades de relacionamento e salas de bate-papo.

Depositários de cargas: responsabilidade civil e não reconhecimento da prescrição trimestral em favor dos depositários

Trata-se da responsabilidade civil do depositário de cargas, especialmente o prazo prescricional trimestral para o exercício da pretensão de reparação civil em face do depositário por inexecução da obrigação de depósito.

A ação regressiva do INSS em face do empregador negligente

Foca-se o estudo na pretensão ressarcitória que tem o INSS quando o acidente de trabalho guardar causalidade com uma conduta negligente do empregador.

Cumulação de pedidos de benefício acidentário e não-acidentário na mesma demanda

1.INTRODUÇÃO Quem lida com o Direito Previdenciário no seu dia-a-dia sabe que é bastante comum a formulação de pedidos, na mesma demanda, de benefício previdenciário [01] e acidentário. Assim, por exemplo, sói já constar da inicial o pedido de auxílio-doença…

Avarias marítimas

SUMÁRIO: Introdução. 1. Avarias marítimas. 2. Avarias grossas ou comuns. 2.1 Pressupostos essenciais. 3. Legislação aplicável. 4. Regras de York e Antuérpia. 4.1 Regra de Interpretação (Rule Of Interpretation) 4.2 Principais alterações da versão 2004 das Regras de York-Antuérpia 4.3…

Acidentes do trabalho vinculados à insegurança urbana: responsabilidade objetiva e solidária do Estado

São inúmeras situações de assaltos e sequestros, dentro de empresas ou em plena via pública, que têm trazido nocivas repercussões no meio ambiente de trabalho.

Fixação do valor mínimo da reparação de danos na sentença penal condenatória

Tal dispositivo inaugura, como regra geral, o reconhecimento do prestígio da vítima, relegada por tantos anos pelo poder estatal punitivo, ao mesmo tempo em que traz celeridade à prestação jurisdicional.

Consequências jurídico-sociais da aplicação da teoria do valor do desestímulo no Brasil

Ainda que eventualmente venha a fomentar a indústria do dano moral, não se pode ignorar uma ferramenta advinda da constante busca por mecanismos de preservação dos direitos individuais.

É possível aplicar a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade no Direito do Trabalho?

Por que aplicar a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade nos acidentes laborais, mesmo quando a Constituição Federal, expressamente, fixa a responsabilidade civil subjetiva do empregador para tais situações?

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho

Para que haja obrigação do empregador em indenizar acidente do trabalho, é necessário que, além da demonstração do dano, haja o nexo causal entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado.

Responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho: subjetiva ou objetiva?

É sabido que a regra geral da responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho é a responsabilidade baseada na culpa (subjetiva). Isso porque, conforme dispõe o art. 7º, XXVIII, da CF/88, o empregador será responsável pelo pagamento de indenização…

Indenização suplementar do art. 404, parágrafo único, do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho

A principal obrigação do empregador consiste no pagamento de salário. Cabe a atualização monetária de perdas e danos decorrentes do inadimplemento pela lei civil?

Julgamento pelo STF da ADC nº 16 em face da Súmula 331, IV, do TST: repercussões jurídicas

O STF declarou a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que diz que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais pelo contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.