Dano moral por atraso ou cancelamento de voo

Não basta apresentar belas e longas citações sobre o instituto do dano moral, mas sim tecer a efetiva ilação entre tal instituto e o caso concreto de um atraso de voo.

Violência da polícia: dever de indenização do Estado

Ainda que sem trânsito em julgado da decisão criminal, o Estado deve indenizar a vítima que sofre lesões advindas por disparo de arma de policial, a título de danos morais. Com esse posicionamento, a 11ª Câmara de Direito Público do…

O desafio de se reparar o dano moral pelos meios morais na Justiça do Trabalho

INTRODUÇÃO Abarca-se essa discussão em razão da dogmática existente e dos prejuízos oriundos da insegurança jurídica, que é relevada ante as dificuldades dos nossos julgadores em estabelecer a função do dano e sua correspondente reparação. A fim de se consolidar…

Danos morais: "quantum" indenizatório

Busca-se apontar e discutir os critérios de fixação do quantum indenizatório dos danos morais pelos Tribunais Superiores, a fim de coibir valores arbitrários e desmedidos.

Valor adequado nas ações de indenização por dano moral

O presente texto busca o melhor debate sobre possíveis critérios para as indenizações por dano moral nas relações de trabalho.

Aplicação da teoria do valor do desestímulo nos EUA

A teoria do valor do desestímulo, de origem norte-americana, baseia-se na aplicação de uma punição exemplar ao agente causador do dano, de forma a inibir a reiteração da conduta danosa. Tal teoria traduz-se pela fixação, além da indenização de natureza…

Responsabilidade civil dos bancos por protesto de duplicatas simuladas

As instituições financeiras são também responsáveis pelos danos causados pela cobrança e protesto de duplicatas simuladas quando agem como mandatárias do credor, mediante endosso-mandato.

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário: reflexos no ônus da prova de doenças ocupacionais no processo do trabalho

RESUMO O presente estudo aborda o novel instituto jurídico denominado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, especialmente no que pertine às suas projeções no campo da prova de doenças ocupacionais dentro do processo do trabalho, sob o prisma da responsabilidade…

Extravio de bagagem: Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor

RESUMO O estudo teve como objetivo analisar questões relativas à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de extravio de bagagens. Destacou-se que sob a ótica regulatória, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, cabe punir, administrativamente, as infrações…

Adultério virtual

Resumo: Este artigo se propõe a analisar de forma resumida a questão do chamado adultério virtual, buscando sua qualificação à luz do ordenamento vigente e a possibilidade do cônjuge traído buscar separação judicial e indenização por danos morais. Cuida-se, ao…

A responsabilidade civil das instituições financeiras

RESUMO: O presente trabalho baseia-se na grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras e de seus administradores. As conclusões aqui obtidas têm como fonte quase que exclusiva a interpretação das decisões dos tribunais superiores brasileiros,…

Assalto: acidente de trabalho e dano moral

Acórdão condena empresa de logística por assalto que causou lesão a motorista, excluindo as alegações de caso fortuito, força maior e fato de terceiro.

A responsabilidade civil aplicada às perícias médicas judiciais

1.NOÇÕES GERAIS A atuação dos peritos médicos é hoje alvo de muitas discussões no campo da responsabilização jurídica. A prova pericial é aquela que depende de conhecimento técnico ou científico e é realizada por perito. Os médicos, que tanto podem…

A responsabilidade civil das ferrovias e suas determinantes para o rompimento do nexo causal

Resumo: Este trabalho tem por objetivo apresentar as excludentes da responsabilidade civil, quando diante da ocorrência de infortúnios em linha férrea. A importância do tema se justifica pelo crescimento desordenado das cidades, nas proximidades das linhas férreas, que contribuiu para…

Responsabilidade civil das agências de turismo: a nova lei de Portugal

Em vez de unicamente limitar a responsabilidade dos fornecedores de serviços turísticos, a idéia foi criar um fundo para garantir o ressarcimento dos consumidores, formado por contribuições de todas as empresas.

Perda da chance na visão do STJ

Com o título Perda da Chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada, notícia recente1, divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça, colaciona precedentes julgados pela Corte, em que se discutia a responsabilidade civil pela perda de uma chance. Surgida…

A aplicação da prescrição trienal nas ações reparatórias contra a Fazenda Pública

1. INTRODUÇÃO Há algum tempo tenho lido sobre as divergências doutrinárias a respeito do prazo prescricional a ser considerado quando se busca reparação material contra a Fazenda Pública, a partir da vigência do Código Civil de 2002. A polêmica se…

Responsabilidade civil no CC e no CDC

1. INTRODUÇÃO A palavra responsabilidade possui um sentido polissêmico, ou seja, dá ensejo a vários significados. Inicialmente, numa linguagem simples, pode dar a idéia de acuidade, zelo, diligência ou atenção. Já, no plano jurídico corresponde à obrigação de todos responderem...

Sentença penal condenatória e reparação dos danos causados pela infração: direito intertemporal

O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal terá incidência apenas em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal posteriormente à entrada em vigor da nova lei.

A terceirização na administração pública: Súmula 331 do TST versus julgamento da ADC 16/DF

A figura da terceirização de mão-de-obra no direito brasileiro é algo que sempre gerou muitas controvérsias: desde a natural resistência de sua aceitação por aqueles que defendem um modelo de superproteção dos direitos sociais, eis que criação da escola do…