Dano moral e enriquecimento ilícito sob a ótica da economia

O argumento do enriquecimento ilícito é demasiadamente frágil para justificar as baixas indenizações fixadas nas decisões judiciais em nosso país.

Responsabilidade civil do transportador nos assaltos aos passageiros

Analisa-se a diferença entre caso fortuito interno e externo, o primeiro como sendo aquele decorrente da atividade regular da empresa e o outro como fato estranho ao desempenho de suas atividades.

Taxa de manutenção em contas bancárias inativas: ilegalidade

Já passou da hora do Poder Judiciário inibir este comportamento por parte das instituições bancárias. E isto só pode ser feito com o arbitramento de indenizações altas.

Responsabilidade civil por acidente de trabalho ou doença ocupacional

A responsabilidade civil pode ensejar ações coletivas (por exemplo, danos morais coletivos em razão do descumprimento de normas de segurança no trabalho) ou individuais (indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional).

Indenização por abandono afetivo dos pais: é possível?

O afeto é impagável, e não pode substituir a grandeza de um abraço e de um beijo entre pai e filho, entretanto, o descumprimento dos deveres paternais, em uma responsabilização subjetiva, deve ensejar uma ação indenizatória, como forma punitiva e dissuasória.

Abandono afetivo parental não gera indenização

O abandono afetivo pelos pais restringe-se à esfera da moral e não gera, portanto, sanções de ordem pública, aplicadas por autoridades legalmente constituídas.

Execução da reparação civil fundada em sentença condenatória pelo próprio juízo criminal

É possível a adoção do sincretismo processual no Direito de Processo Penal, a exemplo do que vem ocorrendo no Direito Processual Civil, no tocante à execução civil de reparação de dano sofrido pela vítima em função de ilícitos penais?

Dano moral e planos de saúde

No Superior Tribunal de Justiça, a tese de que a negativa indevida e injustificada de cobertura a tratamentos e procedimentos enseja dano moral vem se tornando consistente.

Os impactos da informação nas relações sociais

Carece o Estado de legislação específica, mas carece mais ainda de juristas sensibilizados a essa realidade contemporânea, que requer compreensão não apenas do impacto individual que o (mau) uso da tecnologia informacional pode gerar, mas acima de tudo o impacto coletivo trazido pela informação irresponsável.

Responsabilidade civil por dano em imóvel adquirido mediante contrato de mútuo bancário

Cabe ao adquirente voltar-se contra o alienante do imóvel, a fim de obter indenização decorrente dos danos encontrados no imóvel objeto do contrato de compra e venda, e não responsabilizar as instituições financeiras que financiaram a aquisição do bem.

Dupla inscrição em cadastro negativo e dano moral: inconstitucionalidade da Súmula 385 do STJ

O texto da súmula ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de outros dispositivos legais, pois estabelece que o consumidor com mais de uma dívida não merece a proteção do CDC nem da Constituição Federal.

Reparação por dano moral em favor do nascituro

A alegação da inexistência de dor ou sofrimento, em qualquer forma de dano moral, seja em face do nascituro ou não, não elide a obrigação de reparar. As consequências do dano não são quantificáveis, o que se avalia no caso concreto é a existência da conduta lesiva.

A perda de uma chance relacionada à advocacia

Busca-se a definição de parâmetros razoáveis quando o advogado, no exercício de sua profissão, perde uma oportunidade real de produzir um melhor resultado para seu cliente.

Seguro DPVAT: inconstitucionalidade material das alterações legais e efeitos práticos na indenização acidentária

A Lei nº 11.482/07 reduziu o teto da indenização por acidente de trânsito de 40 salários mínimos para R$ 13.500,00, em violação ao princípio constitucional implícito de vedação ao retrocesso social.

Relação médico-paciente: transparência e consentimento informado

Busca-se elucidar aspectos da relação entre o médico e seu paciente, no que se refere ao dever de estrita observância dos princípios da transparência e do consentimento informado pelas partes.

Cláusulas contratuais gerais: limitação e exclusão da responsabilidade em Portugal

O aparecimento das cláusulas contratuais gerais está conectado ao surgimento do contrato de adesão e às contratações em massa, como mitigação do princípio da liberdade contratual.

DPVAT: Seguro Obrigatório de Danos Pessoais

Trata-se de estudo geral sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, que busca orientar os beneficiários quando do acidente automobilístico com vítimas.

Responsabilidade civil em métodos de reprodução assistida

Hodiernamente, o número de pessoas que procuram clínicas especializadas em reprodução assistida vem aumentando consideravelmente. As tecnologias de reprodução medicamente assistida inserem-se no contexto mais amplo dos cuidados relativos à infertilidade. Os avanços dessa tecnologia têm causado grandes conseqüências na…

Responsabilidade civil pela perda de uma chance no Brasil

A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance é alvo de grandes discussões, sendo uma nova espécie de dano que garante ampla proteção às vítimas de atos lesivos, mas ainda gera confusão nas decisões judiciais.

Overbooking: análise e consequências jurídicas

RESUMOPrática repetida nos aeroportos do mundo inteiro, o overbooking é a nomenclatura em inglês do ato, ou melhor, fenômeno de as empresas aéreas venderem mais bilhetes do que o disponível em um determinado vôo, com base na média de desistências…