Tudo de Salário
Constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.382/2011: reajuste do salário mínimo por decreto
O referido diploma normativo fixa o valor do salário mínimo para 2011 e estabelece critérios para a determinação de seu valor até o ano de 2015.
Salário mínimo: recepção à vinculação quanto ao adicional de insalubridade
Propõe-se interpretar o art. 7º, IV, parte final, da Constituição, a partir da análise das controvérsias existentes entre a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, a Súmula n.º 228 do TST e o art. 192 da CLT.
O salário mínimo como um direito fundamental social do preso
"Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele". Peter DruckegirIntrodução O presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantia constitucional ao salário mínimo como direito de todos os cidadãos que desempenham uma atividade laborativa,…
A inconstitucionalidade da lei municipal de Goiânia que regulamenta a cobrança compulsória de 10% em bares
1.Introdução Foi requerido parecer técnico sobre a possível constitucionalidade ou não da lei municipal 8335/05 de Goiânia que disciplina autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação…
A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade
◊ Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da…
Compensação: conceito, forma e momento de se fazer
Compensar, segundo o renomado civilista Silvio de Salvo Venosa, é:"contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor...
CPI das gorjetas: proposta de legislação sobre a matéria
Os empresários, que já têm preocupações diversas para a manutenção do seu empreendimento, agora vão ter que se preocupar com o resultado da CPI das gorjetas. Ocorre que os deputados estaduais de São Paulo, diante das diversas denúncias de que…
Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
Resumo: O presente artigo tem por finalidade dar uma nova interpretação ao parágrafo segundo do artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e demonstrar que o impedimento de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade não pode prosperar em razão…
O fornecimento de veículo da empresa para funcionários e a (não) integração no salário
Sabe-se que o recebimento de valores pelo trabalhador diante da contraprestação aos serviços prestados ou pela simples existência da relação de emprego, que se denomina pela doutrina "onerosidade", é um dos elementos que compõem a concretização do vínculo empregatício, conforme…
Restituição dos valores pagos ao INSS sobre vale-transporte fornecido em dinheiro
RESUMO: O texto trata da inconstitucionalidade, declarada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, da incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro. PALAVRAS-CHAVE: VALE-TRANSPORTE – INSS – DINHEIRO – TRIBUTAÇÃO – PREVIDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO: 1.…
Possibilidade de pagamento aos obreiros dos benefícios de vale-transporte e vale-alimentação em pecúnia
O presente estudo tange ao pagamento dos benefícios de vale-transporte e vale-alimentação em pecúnia aos empregados. A quaestio iuris que envolve a matéria em comento está o fato de se é permitido, se é juridicamente válido o pagamento de do…
Sucessão de verbas trabalhistas
A controvérsia cinge-se em saber se, para a sucessão das verbas trabalhistas do de cujus, têm legitimidade prioritariamente os herdeiros habilitados perante a Previdência Social, conforme prevê a Lei nº 6.658/80, ou se devem ser observados os ditames da lei…
Participação nos lucros ou resultados paga mais de duas vezes no mesmo ano civil deve integrar salário-de-contribuição?
Enquanto a Justiça do Trabalho valoriza o resultado das negociações coletivas de trabalho, a Justiça Federal comum parece presa ao formalismo e pouco atenta às necessidades da sociedade.
A participação dos empregados nos lucros e resultados: apontamentos sobre a incidência do imposto de renda
1. A POLÊMICA. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Superior Tribunal de Justiça, encerrando anos de controvérsias na doutrina e nos tribunais pátrios, editara os enunciados nº 125, 136 e 215, de sua Súmula, que tratam sobre a…
Alcance material e temporal da Súmula Vinculante nº 4 do STF: salário mínimo x adicional de insalubridade
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre o alcance material e temporal da Súmula Vinculante nº 04 do STF, que vedou a vinculação do salário mínimo para o cálculo de qualquer vantagem conferida a servidor público ou empregado, sob…
Adicional de penosidade
RESUMO O presente trata-se de estudo realizado sobre o adicional de penosidade, que apesar de ser um direito constitucional garantido aos trabalhadores, não vem beneficiando os mesmos devido à ausência de uma norma regulamentadora. Buscamos reunir neste trabalho tudo o…
Aspectos relevantes do instituto do vale-transporte à luz da Constituição Federal
I. Breve introdução ao tema A Lei nº. 7.418, de 1985, instituiu o Vale-Transporte como direito do trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas de deslocamento residência-trabalho e vice versa, equiparando aos…
Pagamento de vale transporte em dinheiro.
Histórico do benefício e sua obrigatoriedade O vale transporte foi instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que, em sua redação original, estabelecia como facultativa a concessão do benefício. Não obstante, após quase dois anos, com…
O controle difuso da Súmula Vinculante nº 4, um exemplo da sua necessidade
1. Introdução. A Carta Constitucional de 1988 assim determina: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…
Vale-transporte e a tendência à inversão do ônus da prova quanto aos requisitos para sua concessão
I.Introdução. A exploração ilimitada e inconseqüente de mão-de-obra gerou a necessidade de uma participação mais incisiva do Estado nas relações de trabalho, mormente a partir do advento da Revolução Industrial, quando a utilização desenfreada das "meias-forças dóceis", em especial, fez…
