Tudo de São Paulo
Isenções de IPVA em São Paulo
Por implicar renúncia à receita de determinado tributo, a isenção é exceção à regra da universalidade da tributação, decorrência do princípio da igualdade. Só não haverá afronta à Constituição se a regra de isenção for posta para preservar o "mínimo vital" ou para realizar valor constitucional que se sobrepõe à isonomia tributária.
A greve dos metroviários de SP: abusiva ou de pleno direito?
O artigo analisa a greve dos metroviários de SP sob a ótica das leis brasileiras tanto a continuidade dos serviços público como na dignidade dos trabalhadores brasileiros.
Multa de mora que dobra o IPVA de SP é inconstitucional
A situação é de uma nova multa aplicada simplesmente pelo fato de a Fazenda ter inscrito o débito tributário na Dívida Ativa. Indicar-se-ão, por conseguinte, os fundamentos da inconstitucionalidade do dispositivo legal estadual que encarta tamanho absurdo
Da competência exclusiva do Presidente do TJSP para expedição de ofícios de RPV
Analisa-se a divergência existente nas Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a competência exclusiva do Presidente daquela Corte para expedir requisição de pagamento das obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública.
Município pode fiscalizar segurança do trabalhador na construção civil: exemplo de Campinas
O texto cuida do papel dos municípios na proteção do meio ambiente do trabalho, dando especial destaque à iniciativa legiferante que tramita perante a Câmara Municipal de Campinas (SP), que combate os acidentes laborais ocorridos na construção civil.
São Paulo e o aumento do IPTU: Prefeitura tem nova derrota no STF
com a dança das verbas de um lugar para outro, à discrição do Executivo, não há como o cidadão controlar e fiscalizar o gasto das verbas originariamente fixadas em determinadas dotações. Não é por acaso que as finanças do Município de São Paulo estão bagunçadas e cobertas de sombras duvidosas.
Rolezinho e racismo
O que está em jogo não é a ordem, mas o direito à igualdade. O “rolezinho” é uma excelente oportunidade para reconhecermos a existência do apartheid racial, socioeconômico ou cultural.
Equivocadas razões do aumento do IPTU
Valorização de imóveis não implica, por si só, aumento de despesas a cargo do Poder Público municipal; não há uma relação de causa e efeito que justifique a majoração do IPTU em função desse fator.
Decisão do CNJ sobre Representação contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Sustentando sua incompetência para discutir o ato administrativo impugnado, o CNJ autoriza o Judiciário Paulista a ser um aparelho de repressão político/ideológico a serviço do governo.
ITCMD – controvérsia acerca da isenção
O que é transmitido é a herança, que não inclui a meação. Por isso, a meação não é tributada pelo ITCMD.
São Paulo metrópole das utopias: história da repressão político-policial
Em São Paulo, a onipresença da polícia na vida pública e jornalística não é um fato novo. É na verdade “o fato político” mais antigo e duradouro da história paulista.
Representação no CNJ contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
A ditadura acabou há décadas, mas o Estado de São Paulo continua querendo tratar cidadãos descontentes como se fossem criminosos. As liberdades políticas consagradas na Constituição são inegociáveis e devem ser respeitadas pelas autoridades paulistas.
Representação contra o Brasil na OEA por ato do TJSP
O mesmo TJSP que disse num acórdão que o suspeito não cometeu crime e não poderia ser processado, três anos depois rejeitou seu pedido de indenização contra o Estado porque o Delegado poderia tratá-lo como criminoso censurando seu blog na internet.
Verba honorária e teto remuneratório: decisão peculiar do TJSP
Peculiar julgado proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJESP que reconheceu a existência de coisa julgada material que impede a aplicação do redutor salarial sobre a verba honorária perecebida pela impetrante, mas ao mesmo tempo extinguiu a ação mandamental destinada à sua proteção.
Creditamento de ICMS no Estado de São Paulo para empresas do SIMPLES
O aproveitamento de créditos de ICMS em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional só se tornou possível a partir de 1/1/2009, com a Lei Complementar nº 128/2008, e só foi regulamentado em São Paulo em março de 2009.
Programa Carpe Diem: ressocialização de presos provisórios em Sorocaba - SP
Analisam-se a ressocialização e a reincidência dos presos atendidos pelo programa de custódia detentiva alternativa Carpe Diem, desenvolvido no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba/SP.
TJ/SP: Plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado
Não se pode invocar prazo de carência nos contratos de plano de saúde quando o usuário do serviço se encontra em situação que reclama atendimento de urgência. Apesar da legalidade de cláusulas que estabeleçam tais prazos, no confronto entre a autonomia privada e os direitos à vida e à saúde, proponderam estes últimos.
