Do direito marítimo e da responsabilidade civil do transportador marítimo

Da Responsabilidade Civil do Transportador Marítimo             Antes de mais nada, convém posicionar o Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito.             Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado.…

Responsabilidade civil. Ação direta do terceiro-vítima em desfavor da companhia seguradora

            Ab initio, é necessário resgatar a definição legal do contrato de seguro, inserta no art. 1432 do Código Civil Brasileiro.             Art. 1.432 - Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante…

A prescrição no seguro de responsabilidade civil

            O prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador sempre foi matéria controvertida na doutrina e jurisprudência.             A dificuldade da demarcação do momento de início do prazo prescricional se deve, principalmente, à existência de um terceiro…

Contornos atuais do contrato de seguro

As inovações em matéria securitária sempre são questão candente. A reconhecida complexidade do tema é elemento que acentua, ainda mais, a importância da análise do tratamento jurisprudencial e doutrinário dispensado ao assunto. Os recentes pronunciamentos dos Tribunais Superiores demonstram cada…

Inadimplemento de seguro: impossibilidade de rescisão unilateral do contrato

Parecer entende que a seguradora não pode, ao argumento de atraso no pagamento dos prêmios, considerar rescindido o contrato de pleno direito, cabendo-lhe ajuizar ação para promover sua cobrança ou a rescisão do contrato.

O risco na sociedade moderna e seus reflexos na teoria da responsabilidade civil e na natureza jurídica do contrato de seguro

1. A responsabilidade civil, é do saber comum dos juristas, evoluiu de sua compreensão subjetiva e individual, algo imputável a quem deu causa a um dano que jamais teria ocorrido se inexistente o ato do responsável, para o estágio mais…

Caso fortuito e força maior frente a técnica securitária

1.ALGUMAS OBSERVAÇÕES PRÉVIASA humanidade sempre conviveu e sempre conviverá, com situações que escapam a sua previsibilidade ou, mesmo sendo previsíveis, irresistíveis para os recursos disponíveis. Infortúnios e catástrofes são uma constante ao lado do homem. Afora a insatisfação pela falibilidade,…

Seguro: impossibilidade de rescisão unilateral por falta de pagamento

Parecer de advogado, considerando que a seguradora não pode se negar ao pagamento de indenização, em virtude do atraso no recolhimento dos prêmios pelo segurado, uma vez que o contrato não foi rescindido judicialmente.

O suicídio e o seguro de vida e acidentes pessoais

As apólices de seguro de vida, especialmente no seguro de acidentes pessoais excluem, expressamente, de cobertura os eventos decorrentes de suicídio ou tentativa de suicídio, voluntário ou involuntário do segurado. Em um primeiro momento, pode parecer tratar-se de um tema…

Ação de cobrança contra seguradora, cumulada danos morais e lucros cessantes

Sentença em ação de cobrança de indenização contratual devida por seguradora em virtude de sinistro, deferindo o pedido. Também foi concedida indenização por lucros cessantes, e negada a por danos morais.

Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação de suas cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO           O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI.…

Execução de contrato de seguro de vida em grupo

A viúva tem direito ao seguro de vida do cônjuge, que era segurado do contrato de seguro em grupo, mesmo tendo sido declarado na proposta conjunta que ele era portador de uma doença. A seguradora se recusava a pagar a indenização devida pelo sinistro.

Ação de cobrança de seguro

Cobrança de indenização do seguro, em caso em que havia dois seguros sobre o mesmo bem e ambas as seguradoras se recusaram a pagar

Seguro de vida

Entende-se por seguro, o contrato pelo qual uma das partes, chamada segurador, obriga-se para com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a lhe pagar certa quantia, ou a terceiros, se ocorrer o risco previsto.É o seguro uma instituição…