Tudo de Seguro
O seguro obrigatório (DPVAT) e a MP 451/2008.
RESUMO:Trata-se de artigo que tem o objetivo de analisar as recentes mudanças legislativas feitas no Seguro Obrigatório conhecido como "DPVAT", dando mais ênfase à aplicabilidade da tabela para graduação da invalidez instituída pela Medida Provisória n. 451 de 15.12.2008, para…
Brevíssimas considerações sobre o seguro-seqüestro
Em data de 13 de outubro deste ano, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 07/2008, na qual revela não haver quaisquer óbices jurídicos à realização de contratos de seguro…
Prescrição da pretensão indenizatória em contrato de seguro
O termo inicial do prazo prescricional não é a data da ciência do sinistro, mas a recusa da seguradora em pagar a indenização, pois a pretensão só surge quando da violação do direito.
Seguradora não pode restringir escolha de oficina
Consumidora acionou a seguradora por negativa de pagamento da indenização, depois de atrasar o processo de liberação por quase um mês.
A recusa ao pagamento de indenização por invalidez total em contrato de seguro e o abuso de direito
Sumário: 1. Introdução: 1.1. Identificação do objeto de estudo e sua seqüência - 2. Abuso de direito: 2.1 Conceito de abuso de direito; 2.2 Bons costumes; 2.3 Boa-fé; 2.4 Fim econômico ou social do direito; 2.5 Conseqüências sancionatórias que derivam…
Resseguro: os novos resseguradores legais
A Lei Complementar 126/07 dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. Portanto, embora tivesse por finalidade maior propiciar…
Seguro DPVAT: a alteração legislativa e o fim da controvérsia sobre o valor da indenização
O Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, disciplina as operações de seguros privados realizadas no País. Não obstante as inúmeras alterações e revogações de seu texto, ainda é a Lei especial que vige e delibera de forma mais…
DPVAT: reflexões sobre prescrição e decadência e os interesses das vítimas de acidentes de trânsito
O DPVAT tem sido confundido com os seguros de responsabilidade civil, tanto por operadores do direito como por operadores do mercado segurador, de modo a dissociá-lo da teoria do risco e vinculá-lo à teoria da culpa.
A prescrição do seguro obrigatório da Lei nº 6.194/74 (DPVAT)
1.IntroduçãoCom a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como "DPVAT", teria diminuído de 20 anos (direito pessoal)…
Oficina é de livre escolha do segurado
Seguradora se recusou a pagar os reparos de veículo de segurado, alegando que a oficina escolhida estaria numa “lista negra” da seguradora.
A doença pré-existente e a boa-fé objetiva no contrato de seguro de vida
Ao prestar declarações sabidamente falsas a respeito de suas condições de saúde, o proponente gera um desequilíbrio contratual que justifica a negativa de pagamento da indenização, desde que a causa do falecimento do segurado tenha ligação com as falsas informações prestadas.
O contrato de seguro e a mora do segurado relativa ao pagamento do prêmio
Prevê o art. 757 do Código Civil que o segurador se obriga, pelo contrato de seguro, a garantir interesse legítimo do segurado, ao passo que ao segurado se impõe a obrigação de pagar o prêmio.É com o pagamento dos prêmios...
Apropriação indébita de veículos x Furto qualificado.
Introdução:É de senso comum que todo contrato de seguro, na modalidade seguros de danos [01], tem como fim a obrigação do segurador de garantir interesse legítimo de seu segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados [02]. O…
Seguro de veículos.
Muito se tem discutido a respeito da abusividade da cláusula denominada valor de mercado referenciado utilizada nas apólices de automóveis, que é uma das duas opções na contratação do seguro, sendo a outra a cláusula intitulada valor determinado, representando esta…
A ilegalidade da negativa de atendimento do sinistro baseada no questionário de avaliação de riscos, no contrato de seguro de automóvel
01 BREVE HISTÓRICO DO CONTRATO DE SEGURO1.1 O surgimento do contrato de seguro. O contrato de seguro surgiu na Idade Média, como forma dos navegadores fossem assegurados dos riscos das viagens que empreendiam para desbravar novas terras e poder comercializar…
Contrato de seguro: exigência da conclusão do inquérito policial
"Não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver". Pietro Calamandrei Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. Das regras de interpretação dos...
O contrato de seguro e as implicações do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
ResumoO objetivo deste artigo é discorrer sobre o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Código Civil (CC). Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes…
O "venire contra factum proprium" na negativa de indenização de seguro de vida ante a morte do segurado em atraso permitido.
Não são raros os casos em que o beneficiário de seguro de vida entra em juízo para exigir a indenização negada pela seguradora, tendo em vista a argüição de inexecução da avença.
Seguro de transporte marítimo:
Companhia de seguros, pretensamente sub-rogada no direito à indenização do segurado, ingressou com ação de cobrança em face de empresa que teria dado causa ao sinistro. A empresa ré contesta a ação, alegando, além da prescrição da ação, o fato de não ser transportador, mas mero agente de transporte.
