Teoria da decisão, democracia e jurisdição constitucional: declínio do positivismo jurídico

Estuda-se em que medida a transição entre os positivismos jurídicos (de exegético para normativista) tornou-se mola propulsora para a exigência de uma nova teoria da decisão em uma jurisdição constitucional ante a crise de legitimação que originou.

Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental

Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.

O §1° do artigo 489 do novo CPC e as falsas fundamentações

O novo CPC, ao revés do Código anterior, dispensou especial atenção à fundamentação das decisões, preocupando-se não apenas com sua existência formal, mas também, e principalmente, com sua dimensão substancial.

Poder geral de efetivação das ordens judiciais no novo CPC

Com o surgimento do novo CPC, nota-se uma maior preocupação com a ineficácia das execuções, pois deu-se destaque ao poder geral de efetivação das ordens judiciais.

Teorias substanciais e teorias procedimentais em uma jurisdição constitucional.

Analisa-se na doutrina a aparente exclusão recíproca entre teorias substancialistas e procedimentalistas. Verifica-se compreensão que entende equivocada em proceder com uma análise apriorística na qualificação como correta desta ou daquela teoria.

A prescrição administrativa e as nomeações sem concurso

O artigo traz à luz caso concreto objeto de decisão judicial em matéria administrativa, em que se entendeu que as nomeações indevidas não poderiam ser desconstituídas após o prazo de cinco anos.

Da aplicação da sistemática do art. 489, §1° do novo CPC às decisões proferidas em âmbito penal

Trata-se o presente artigo de uma perfunctória análise acerca do princípio da fundamentação das decisões judiciais, bem como do campo de incidência do artigo 489, §1° do Novo Código de Processo Civil.

A decisão que proibiu a venda da autobiografia de Hitler no Brasil

A onda de ódio no país promete continuar, a despeito da publicação do Mein Kampf de Hitler. Lembrarmos o nazismo é crucial para que não esqueçamos ele e, consequentemente, não se repita.

Fundamentação das decisões nos Juizados Especiais Cíveis

Critica-se o recente enunciado do FONAJE que afasta a aplicação do dever de fundamentação das decisões trazido pelo novo CPC.

Fundamentação da decisão que recebe a denúncia: influências do novo CPC

Nos procedimentos em que couber defesa preliminar, o recebimento da denúncia deverá ser fundamentado, na medida em que não é dado ao magistrado deixar de enfrentar todas as teses capazes de infirmar o seu convencimento.

Honorários como direito autônomo do advogado (RE 564.132)

Discute-se a possibilidade de fracionamento da requisição (RPV ou precatório) para pagamentos dos honorários advocatícios, à luz da decisão do STF no RE 564132.

Sentença e coisa julgada no CPC de 2015

É preciso entender bem os conceitos de sentença e coisa julgada para melhor assimilar o funcionamento simplificado e neoprocessualista do novo CPC.

Novo CPC: considerações sobre a fase probatória, a sentença e a coisa julgada

A visão contemporânea do contraditório, muito destacada no NCPC, passa a considerá-lo sob três dimensões indissociáveis: direito de informação, direito de manifestação ou reação e direito de influência e de não surpresa.

A aplicação da teoria da asserção no julgamento de improcedência liminar de demandas repetitivas

Trata da possibilidade de utilização da teoria da asserção nos casos de improcedência liminar de demandas repetitivas.

Teoria dos capítulos de sentença no novo CPC

A série "notas" traz estudos do autor sobre temas específicos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Os honorários devidos ao advogado e à Defensoria Pública na sucumbência recíproca (parcial) antes e depois do CPC de 2015

À luz do CPC de 1973 e do CPC de 2015, é devida a compensação de honorários na sucumbência recíproca, quando uma das partes goza de gratuidade de justiça?

Subsistema processual dos precedentes: qual a importância?

O entrave ao desenvolvimento econômico e social provocado por um Judiciário que gera jurisprudências desconexas será minimizado, em virtude dos precedentes e dos sistemas de uniformização de jurisprudência que foram implementados no Código de Processo Civil de 2015.

Justiça do Trabalho: os honorários de sucumbência como desestímulo ao excesso de judicializações

Cediço que os honorários são do advogado. Então, por que são limitados à representação dos sindicatos ou à condição econômica da parte?

O Supremo Tribunal Federal, as questões difíceis e o governo de maioria

O artigo analisa a conduta de deferência quanto à decisão do Legislador, em oposição ao ativismo, e o controle de constitucionalidade estrito exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

Honorários de sucumbência e o seu cabimento na Justiça do Trabalho

Deve ser garantido ao hipossuficiente a percepção da integralidade de seu direito reconhecido em juízo, não havendo espaço para que seus ganhos sejam onerados com o gasto despendido na contratação de um advogado.