Concessão urbanística

A concessão urbanística merece ser incluída na agenda política de Prefeituras e Câmaras Municipais para urbanificação e revitalização de espaços urbanos, efetivando o direito constitucional à moradia e a mobilidade urbana.

Um Congresso Nacional contra o Brasil

Pacto federativo, respeito aos atos jurídicos perfeitos e acabados, à independência e autonomia dos juízes e Tribunais, à separação dos Poderes, aos princípios e valores da Constituição Federal, tudo isso poderá ser solapado pela vontade “democrática” da maioria parlamentar, com um único objetivo: dinheiro.

Competência para desapropriar áreas para instalações de energia elétrica

Examina-se competência declaratória daANEEL para a desapropriação de áreas para fins de realocação de rodovias também afetadas por instalações de geração de energia elétrica.

Alíquota de ICMS e insumos importados

O Convênio nº 38/13 do Confaz provoca algumas distorções numa tributação que, idealmente, deve se manter neutra na dinâmica da circulação de mercadorias.

Compra de passagem aérea pelo governo federal: nova regra

Antes, era licitação do tipo menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens. Agora, é recomendada adotar o "maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas".

Concessão de serviços públicos: do Estado Liberal ao Estado Subsidiário

No caso das concessões de serviço público, considera-se mais adequada a utilização do termo “desestatização” ao invés de “privatização”, uma vez que o Estado continua sendo o titular do serviço, apenas delegando-lhe a execução a particulares, sob a regência de normas de direito público.

Canais de televisão obrigatórios: dispensa das prestadoras pela Anatel

As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.

Royalties do petróleo: confusão na divisão

Para distribuição dos royalties do petróleo pode-se utilizar do critério de distribuição das receitas tributárias previsto na Constituição e na LC nº 62/89: basta que, em cumprimento a decisão do STF, o Congresso aprove novos coeficientes de participação com base no censo de 1990.

Autorização ambiental de funcionamento

A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.

Concessão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/06)

Concessão é a regulamentação da utilização dos recursos das florestas nacionais, estaduais e municipais, além das reservas extrativistas e das reservas em desenvolvimento sustentável.

Luis Roberto Barroso está impedido de julgar a ação dos royalties do petróleo?

Tudo leva a crer que o Ministro Barroso deverá mesmo se declarar suspeito para julgar a ADI sobre os royalties do petróleo, que ajudou a redigir quando atuava como Procurador, mas também há sólidos argumentos para a sua participação.

Registro no CRQ de empresas de distribuição de combustíveis: desnecessidade

Critica-se a exigência, pelos Conselhos Federal Regionais de Química, de inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam distribuição de combustíveis e derivados do petróleo.

Guerra fiscal portuária e Resolução nº 13/12

Deixando de lado as possíveis inconstitucionalidades da Resolução 13/12 (que já é objeto de ADIN em trâmite pelo STF), algumas obrigações acessórias instituídas pela legislação de regência têm sido veemente contestadas pelos contribuintes.

Pontos extras em TV por assinatura: cobrança abusiva

A cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Motoboys e mototaxistas: consequências da má conduta profissional

Incide no "mau procedimento" previsto pela lei trabalhista o motoboy embregado que se comporta mal e, mesmo fora do horário de trabalho, dirige embriagado, participa de rachas, dirige ou conserva seu veículo de modo a pôr em risco a sua vida, a vida das pessoas e, por associação, o nome da empresa para quem trabalha.

Regulação da publicidade de alimentos para crianças

Apesar de juristas, legisladores e setores da sociedade civil proporem meios normativos de regulamentação publicitária mais precisos, existe uma forte resistência dos setores que prezam pelo sucesso financeiro das indústrias de alimentos.

Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL

Algumas novidades do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL são: obrigação de fazer e de não fazer, conceituação de infração continuada, descontos à multa, procedimento para infrações de simples apuração e metodologias uniformes.

Transporte de arma de fogo em aeronaves

O conhecimento da legislação que regulamenta o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais reafirma sua importância no cotidiano aeroportuário, revelando-se essencial tanto para auxiliar os comandantes de tais aeronaves.

Horas extras dos mecânicos de aeronave

Constatou-se na realidade da aviação em Paulo Afonso (BA) o fiel cumprimento às leis trabalhistas no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, pois do universo pesquisado constatou-se a unanimidade dos trabalhadores em afirmarem que são assegurados e cumpridos seus direitos.

Distribuição dos royalties do petróleo na plataforma continental na Constituição Federal

A compensação permite àqueles Municípios afetados pela exploração na plataforma continental receber uma indenização em vista dos transtornos sofridos em vista do desenvolvimento de atividades correlatas à indústria do petróleo, em seus territórios.