Subcontratação administrativa e vinculação aos princípios da Administração

É possível que a Administração demande, de forma autônoma, que empresas subcontratadas para prestação de serviço público cumpram suas obrigações, haja vista o vínculo especial que se estabelece em prol do interesse público e o regramento legal da estipulação em favor de terceiro.

Greve na Polícia Militar: legalidade X legitimidade

A solução que nos parece viável é emendar a Constituição para conceder o direito de sindicalização e de greve ao policial militar, cabendo à legislação ordinária regulamentá-lo como atividade essencial. Aqueles grevistas que participarem do movimento portando armas, invadindo estabelecimentos e disseminando o pânico com atos de violência devem ficar sujeitos às penas do Código Penal Militar e no Código Penal comum, sem a possibilidade de anistia.

Greve da PM da Bahia: aspectos jurídicos

A concessão de anistia penal aos grevistas contraria os interesses da carta magna, uma vez que retiraria a eficácia de suas disposições proibitivas do direito de greve aos militares.

Greve de policiais, anistia e memória

Com as anistias periódicas outorgadas por leis federais a policiais e bombeiros militares que participam de movimentos reivindicatórios, tudo o que podemos concluir é que a greve de policiais na Bahia não será a última a sacudir o país.

Corte no fornecimento de serviços públicos

É inconstitucional a permissão legal para que se proceda ao corte de serviços públicos essenciais, por se tratar de situação violadora de direitos humanos fundamentais do indivíduo.

Serviços essenciais: greve e responsabilidade

O Estado poderia ser responsabilizado pelo cerceamento do direito de greve dos trabalhadores ou por algum tipo de abuso relacionado a este direito?

O corte no fornecimento de serviços públicos essenciais

Demonstra-se a impossibilidade de corte imediato nos serviços públicos considerados essenciais e contínuos sob a perspectiva do Estado Democrático de direito e as garantias fundamentais.

Greve do servidor público civil e princípio da continuidade dos serviços públicos

1. INTRODUÇÃOEste trabalho analisa o direito de greve dos servidores públicos civis, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, bem como discute a razoabilidade da aplicação da Lei 7.783/89 – conhecida como lei geral de greve –...

Município sem SVO.

Essa é uma constante na grande maioria dos municípios brasileiros: a inexistência do Serviço de Verificação de Óbito, conhecido pela sigla SVO. Falecendo alguém e não sendo a morte violenta, o que implicaria na emissão do atestado de óbito pelo…

Aspectos controversos da interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento

O usuário inadimplente não pode exigir a prestação ininterrupta do serviço em face do descumprimento culposo da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito.

Corte de água por motivo de inadimplência é inconstitucional

Em cuidadoso estudo, sentença defende a inconstitucionalidade do art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007, que autoriza a suspensão do fornecimento de água potável por concessionária do serviço público em virtude da falta de pagamento.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

I) Serviços públicos sob incidência do CDC Como o art. 3º, §2º, do CDC, define como serviço, para fins de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, aquele feito mediante remuneração, Cláudia Lima Marques [01] exclui dessa definição os serviços…

Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público inadimplentes

1. Introdução:             O presente artigo tem por escopo discutir a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas públicas inadimplentes.             A má administração de certos entes federados, em especial de diversos municípios brasileiros, tem levado a situações…

Serviços públicos concedidos:

1. IntroduçãoOs serviços públicos concedidos, é questão que recentemente vem trazendo inúmeras repercussões na sociedade, principalmente no que tange a interrupção do fornecimento desse serviço essencial ao usuário-consumidor, como forma de coação ao pagamento. Para análise do tema proposto, inicialmente…

Dos direitos e garantias fundamentais e a continuidade do serviço público essencial

INTRODUÇÃOCom o início da fase pós-industrial, caracterizada pela era digital onde a tecnologia proporciona mais qualidade de vida para o ser humano, vislumbra-se que o serviço público colocado à disposição do usuário, por mais básico que seja, é cada vez…

Não, justiça com as próprias mãos não

Praticamente extinguem-se as possibilidades de participação efetiva do cidadão nos desígnios do Estado, com o seu voto, o que é um defeito grave da democracia brasileira. Resta-lhe ficar com aquele gosto horrível na boca, próprio das palavras que não foram…

A Internet como Serviço Público Essencial de Consumo

Sumário: 1.0 Construção do Conceito de Serviço Essencial. 2.0 Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 3.0 A Internet como Serviço Público Essencial de Consumo. 3.1 A Internet como Serviço Público. 3.2 A Internet como relação de consumo. 3.3 A Internet…

Da continuidade dos serviços públicos essenciais de consumo

Sumário:1-Construção do Conceito de Serviço Essencial.,2. Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,3. Enumeração dos Serviços Essenciais.,3.1 Energia Elétrica,3.2 Água ,3.3 Telefonia,3.4 Administração da Justiça,3.5 Educação,3.6 Segurança Pública,3.7 Transporte Coletivo,3.8 Saúde Pública,4.0 Cobrança pela Prestação de Serviços Essenciais,5.0 Conclusão, Com a…