A concessão de anistia penal aos grevistas contraria os interesses da carta magna, uma vez que retiraria a eficácia de suas disposições proibitivas do direito de greve aos militares.

Sumário: 1.INTRODUÇÃO 2. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA GREVE DE MILITARES 3. DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANISTIA 3.1 DA ANISTIA RELATIVA À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DAQUELES QUE PRATICARAM PARALISAÇÃO PACÍFICA DO SERVIÇO 3.2 DA ANISTIA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS (REVOGAÇÃO DOS 12 MANDADOS DE PRISÃO) 4. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE CONCEDEM ANISTIA AOS GREVISTAS 5.CONCLUSÃO 6. REFERÊNCIAS


1. INTRODUÇÃO

É destaque em toda mídia nacional a greve deflagrada por parte da polícia militar do Estado da Bahia com o objetivo de obter reajustes salariais para a classe. Em virtude da crise na segurança pública, o assunto tem provocado enorme mobilização social, com efeitos expressivos para o comércio, o turismo e o dia a dia dos cidadãos.

Juntamente com o movimento paredista, foi noticiado pela mídia que parte dos manifestantes incitou à prática de atos ilícitos de vandalismo [01], tendo sido expedidos mandados de prisão em face de alguns. Em negociação com o governo do Estado, os líderes exigiram para o fim da greve, além dos reajustes salariais a anistia dos policiais grevistas.

O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns aspectos jurídicos relacionados com a referida greve, com intuito de fomentar a discussão sobre o tema.


2. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA GREVE DE MILITARES

Em que pese serem compreensíveis as reivindicações feitas pelos policiais militares por reajustes salariais, não é possível a deflagração de greve por esta categoria. A constituição Federal de 1988, ao tratar das forças armadas é expressa na vedação [02].

Há uma razão para o constituinte não estender este direito aos militares, tal qual o fez para os trabalhadores da iniciativa privadas e para os servidores civis: a manutenção do Estado democrático de direito.

Dentro da construção do Estado Brasileiro coube às forças armadas a defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem [03]. À polícia militar coube o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública [04].

Se uma determinada categoria civil, com base no direto constitucional de manifestação e de greve, objetivando a defesa de seus interesses, age com excesso (ou seja, com abuso de direito), há uma instituição à qual a lei maior do país atribuiu a competência para coibir este abuso e restabelecer o Estado Democrático de Direito, garantindo assim os direitos dos demais cidadãos.

Todavia, caso militares tivessem o direito de fazer greves, toda a sociedade ficaria refém de suas pretensões, pela inexistência de outra instituição com competência jurídica e capacidade fática de impedir os excessos por eles cometidos. Justamente cenas como estas é que foram vivenciadas pela população baiana quando, segundo noticiado pela mídia, policiais grevistas apontaram armas para motoristas de ônibus e fecharam o trânsito em algumas das principais avenidas da cidade [05]. Ainda mais quando o grupo é constituído por manifestantes fortemente armados que atiram para o alto como forma de criar o pânico, atentando contra a manutenção da lei e da ordem que juraram proteger [06].

Militares [07] estão sujeitos a um rígido regime baseado na hierarquia e na disciplina. A insurgência dos grevistas quebra a lógica de todo o sistema de constitucional  de defesa do Estado e das Instituições democráticas, portanto, o próprio Estado Democrático de Direito, não podendo por isto ser um comportamento juridicamente tolerado.

Ao ingressar na carreira, o servidor tem consciência dos direitos, deveres e limitações do cargo, o que inclui a vedação ao direito de greve [08].

Isto não significa que não se assegurem aos militares os direitos de manifestação e reivindicação. Entrementes, isto deverá ser feito por meio da negociação sem que haja com isso lesão à sociedade e respeitando-se a hierarquia e a disciplina.


3. DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANISTIA

3.1 DA ANISTIA RELATIVA À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DAQUELES QUE PRATICARAM PARALISAÇÃO PACÍFICA DO SERVIÇO

Após a deflagração da greve, os policiais militares vêm reivindicando como fato indispensável ao encerramento do movimento paredista, entre outros temas, a anistia relativa à infração administrativa disciplinar daqueles que praticaram paralisação pacífica do serviço. Tal pretensão chegou inclusive a ser atendida pela secretaria de segurança pública do Estado da Bahia, consoante publicado em nota do site do jornal A Tarde [09].

Em que pese tal pronunciamento, é manifestamente ilegal o acolhimento desta pretensão pelo governo do Estado. O poder disciplinar é o poder de o agente público superior penalizar aqueles que infrinjam os deveres funcionais ou impostos por lei, de modo a manter a legitimidade da administração estatal e os princípios constitucionais aos quais se vincula toda a administração pública [10].

Tal poder, é colocado por parte da doutrina como discricionário, pois ele não estaria vinculado a uma definição prévia da lei acerca da infração funcional e a respectiva sanção [11].  Isto porque, inúmeras vezes, os estatutos funcionais fazem uso de conceitos jurídicos indeterminados como “falta grave”, “violação a moralidade administrativa”.

Porém, mesmo para esta parcela doutrina, esta discricionariedade é limitada. A administração não pode escolher entre punir ou não os seus servidores caso seja constatada a ocorrência de infração administrativa, tendo sim o dever de instaurar o procedimento adequado e aplicar a pena se cabível, sob pena de incorrer nos crime de condescendência criminosa (art. 320 do código penal) e em improbidade  administrativa(art. 11, inciso II, da lei n.° 8.429/92) [12] .

Segue-se neste trabalho, o mesmo entendimento exposto por Lucas Rocha Furtado [13] de que o exercício do poder disciplinar no âmbito da administração pública insere-se dentre os das atividades vinculadas. Portanto, percebendo-se a ocorrência de infração administrativa, deve ser dado início ao procedimento disciplinar, sob o pálio do contraditório e, caso comprovada, aplicada a sanção com a indicação da sua pena pela autoridade [14].

O poder disciplinar não se insere no âmbito de discricionariedade total da administração. Logo, não pode a Secretaria de Segurança Pública conceder o pleito dos policiais, sob pena de ferir o princípio da indisponibilidade do interesse público.

A prática de paralisação, ainda que pacífica, do serviço configura violação administrativa, uma vez que estes policiais abandonaram o serviço e descumpriram ordem de seus superiores de retorno imediato às atividades [15]. Tais infrações estão sujeitas às penas de advertência ou detenção, analisadas nos casos concretos a gravidade da atuação, bem como antecedentes funcionais dos envolvidos, nos termos do artigo 52 e seguintes. Vale ressaltar que aqueles que participaram do movimento de forma pacífica incidiram nos crimes de deserção,motim e/ou revolta, todos previstos no código penal militar(arts. 149 e 187).

Para aqueles que praticaram, todavia, atos não pacíficos como os mencionados nas reportagens acima, o mesmo estatuto estabelece a pena de demissão [16].

3.2 DA ANISTIA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS (REVOGAÇÃO DOS 12 MANDADOS DE PRISÃO)

Os policiais militares também reivindicam que o governador conceda  anistia em relação aos policiais que, segundo noticiado pela mídia, cometeram atos ilícitos, tendo sido expedidos mandados de prisão pela justiça (no total de 12).

Igualmente, tal pleito é juridicamente impossível tanto no âmbito administrativo, quanto no âmbito penal. Na esfera administrativa, consoante exposto alhures, uma vez tendo a lei descrito um ato como infração, e tendo tomado conhecimento deste fato, a administração está vinculada à abertura do processo administrativo para a apuração da falta.

No âmbito penal, a titularidade do direito de punir, que também é indisponível, embora pertença ao Estado, não está na esfera de competência do executivo, mas sim do Ministério Público.

Inclusive, uma vez formado o convencimento do membro do parquet e ofertada denúncia, não pode o órgão ministerial sequer requerer a desistência da ação penal pública. Assim, não há meio juridicamente viável para que, por um argumento de ordem meramente política, haja a revogação dos mandados de prisão decretados.

Note-se que a atuação destes policiais, conforme argumentação desenvolvida, vai de encontro ao próprio Estado democrático de direito, sendo considerado pela constituição crime inafiançável e imprescritível a atuação destes grupos armados [17].


4. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE CONCEDEM ANISTIA AOS GREVISTAS

Nos últimos anos, tornou-se prática recorrente no país, a edição de leis concedendo anistia aos policiais grevistas em movimentos ocorridos em todo o país, com chancelas nos últimos presidentes e do congresso nacional. A título de exemplo, vislumbram-se as leis n° 12.191/2010 e a lei n° 12.505/2011 [18].

A anistia é um instituto típico dos regimes de exceção. Embora sejam compreensíveis os interesses políticos e sociais nas respectivas leis, juridicamente a concessão de anistia neste caso não encontra guarida no ordenamento pátrio.

A concessão de anistia relativa às infrações disciplinares pelo governo federal, caso de anistia heterônoma, é inconstitucional por fugir a alçada de competência deste ente federativo. Dentro do sistema de repartição de competências, cada ente federativo é quem detém a capacidade de legislar sobre normas específicas que envolvam seus servidores públicos e os respectivos regimes disciplinares, não podendo ser usurpada tal competência pelo governo federal. Ainda que se argumente a competência exclusiva do congresso nacional para concessão de anistia (art. 48, VIII, da CF), esta deverá estar restrita exclusivamente à esfera penal [19], e não à administrativa, que se afigura inserido no âmbito do poder disciplinar do ente federado.

Quanto à questão penal, a solução jurídica é mais tormentosa. Isto porque, em sendo o direito penal, a ultima ratio, há certa discricionariedade do  Congresso Nacional para conceder ou não a anistia, restando, enfim, a possibilidade de punição administrativa.

Suscita-se, no entanto, uma possibilidade interpretativa para a declaração de inconstitucionalidade mesmo no âmbito penal. A Constituição Federal veda o direito de greve. A concessão de anistia penal aos grevistas contraria os interesses da carta magna, uma vez que retiraria a eficácia de suas disposições proibitivas do direito de greve aos militares.  Se a Constituição veda, não há como a lei anistiar, sob pena de tornar àquela uma letra morta, o que não é aceitável diante do estágio atual do Constitucionalismo [20]. A lei jamais poderá se sobrepor à Constituição.


5.CONCLUSÃO

Fazem-se alguns apontamentos que se espera contribuam com a discussão jurídica acerca das greves realizadas por policiais militares em todo o país.


6. REFERÊNCIAS

A TARDE(REDAÇÃO). Policiais em greve blolqueiam parte da avenida paralela.  Jornal A tarde online. Salvador. Disponível em: <http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=5808275&t=Policiais+em+greve+bloqueiam+parte+da+Avenida+Paralela>. Acessado em : 08 de fev. de 2012.

A TARDE. Secretaria de segurança pública. Governo propõe GAP IV e GAP V e não punição dos policiais que participaram pacificamente da paralisação. Salvador: A Tarde online. Disponível em: <www.atarde.com.br>. Acessado em 08 de Fev. de 2012.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva,2003, vol. I.

CARVALHO, Raquel de Melo Urbano. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Jus Podivm, 2008,vol.  I.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006.

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.

GLOBO.COM. Gravações revelam articulação para estender greves de PMs ao RJ e SP.  São Paulo: Globo.com. Disponível em < http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/02/gravacoes-revelam-articulacao-para-estender-greve-de-pms-ao-rj-e-sp.html>. Acessado em 08 de Fev. de 2012.

LIMA, Isan Almeida. Neoconstitucionalismo e a nova hermenêutica dos princípios e direitos fundamentais. Teresina: Jus Navigandi, ano 14, n. 2503, maio.2010. Disponível em <http://jus.com.br/artigos/14737>. Acesso em 11 de Maio de 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.


Notas

1.     [1] GLOBO.COM. Gravações revelam articulação para estender greves de PMs ao RJ e SP.  São Paulo: Globo.com. Disponível em < http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/02/gravacoes-revelam-articulacao-para-estender-greve-de-pms-ao-rj-e-sp.html>. Acessado em 08 de Fev. de 2012.

Interessante transcrever trecho da reportagem:

“O Jornal Nacional teve acesso a gravações, feitas com autorização da Justiça, de uma conversa entre um grevista baiano e Marco Prisco, o principal chefe do movimento, que negou ter participado de atos de violência. Na gravação, os dois combinam uma ação de vandalismo.”

2.     [1] “Art. 142.[...]

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”

3.     [1] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

4.     [1] Art. 144.[...]

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

5.     [1] A  TARDE(REDAÇÃO). Policiais em greve blolqueiam parte da avenida paralela.  Jornal A tarde online. Salvador. Disponível em: <http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=5808275&t=Policiais+em+greve+bloqueiam+parte+da+Avenida+Paralela>. Acessado em : 08 de fev. de 2012.

6.     [1]Lei  estadual nº 7.990 que estabelece  o Estatuto dos Policia Militar do Estado da Bahia

“DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES

Art. 41 - Os deveres policiais militares emanam de um conjunto de vínculos morais e racionais, que ligam o policial militar à pátria, à Instituição e à segurança da sociedade e do ser humano, e compreendem, essencialmente:

[...]a submissão aos princípios da legalidade, da probidade, da moralidade e da lealdade em todas as circunstâncias;”(grifo nosso)

7.     [1] Convém lembrar que policiais militares são militares por extensão por força da própria constituição que os colocam como força auxiliar e reserva ao exército:

“Art. 144.[...]

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”

8.     [1]É  como dispõe a lei  estadual nº 7.990 que estabelece  o estatuto dos policia militar do Estado da Bahia:

“Art. 7º - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Art. 8º - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado pelo policial militar na presença da tropa, no ato de sua investidura, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar do Estado da Bahia, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da sociedade mesmo com o risco da própria vida”.”

9.     [1] Transcrevem-se trechos da nota:

“Governo propõe GAP IV e GAP V e não punição dos policiais que participaram pacificamente da paralisação. [...]

O Governo também resolveu desconsiderar, pela via legal, como infração administrativa disciplinar, as situações envolvam, exclusivamente, a paralisação pacífica do serviço durante o período do movimento.”

A TARDE. Secretaria de segurança pública. Governo propõe GAP IV e GAP V e não punição dos policiais que participaram pacificamente da paralisação. Salvador: A Tarde online. Disponível em: <www.atarde.com.br>. Acessado em 08 de Fev. de 2012.

10.  [1] CARVALHO, Raquel de Melo Urbano. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Jus Podivm, 2008,vol.  I, p. 275.

11.  [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p.104.

12.  [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006,p. 106.

13.  [1] FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007, p. 680.

14.  [1] Neste mesmo sentido, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia outrora citado:

“Art. 58 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua imediata apuração mediante sindicância ou processo disciplinar.”

15.  [1] Mais uma vez transcreve-se trecho do estatuto dos policiais:

“Art. 51 - São transgressões do policial militar:

IV- não cumprir ordem legal recebida;

IX - abandonar serviço para o qual tenha sido designado;

X- afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem;”

16.  [1] “Art. 57 - A pena de demissão, observada as disposições do art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos:

I - a prática de violência física ou moral, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos policiais militares, ainda que cometida fora do serviço;”

17.  [1]“ Art. 5°{...]

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;”

18.  [1] Esta lei concedeu anistia a diversos movimentos reivindicatórios de 1997 até 2011. Transcreve-se trecho da referida lei:

“Art. 1º  É concedido anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a publicação desta Lei e aos policiais e bombeiros militares dos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre a data da publicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei. 

Art. 2º  A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nas leis penais especiais. “

19.  [1]Para uma definição do instituto, cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva,2003, vol. I, p.706.

“A anistia,já se disse, é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objeto fatos(não pessoas) definidos como crimes, de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se, normalmente, os crimes comuns.”

20. [1] Para aprofundamentos, cf. LIMA, Isan Almeida. Neoconstitucionalismo e a nova hermenêutica dos princípios e direitos fundamentais. Teresina: Jus Navigandi, ano 14, n. 2503, maio.2010. Disponível em <http://jus.com.br/artigos/14737>. Acesso em 11 de Maio de 2010.


Autor

  • Isan Almeida Lima

    Advogado em Salvador (BA). Sócio da Lima e Lima Advogados Associados. Professor efetivo de Direito processual civil, prática cível e direito civil na Universidade do Estado da Bahia (UNEB), campus VIII. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós-graduado Lato sensu em Direito do Estado pela Faculdade Baiana de Direito/Jus Podivm. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Professor de Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo em cursos preparatórios da carreira jurídica . Autor de livros e artigos jurídicos em revistas especializadas.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LIMA, Isan Almeida. Aspectos jurídicos da greve da Polícia Militar da Bahia em 2012. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3148, 13 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21089>. Acesso em: 23 fev. 2018.

Comentários

2

  • 0

    josé fernando de lima

    Ora, se a nossa constituição diz que é proibida greve de policiais, não há que se falar em anistia.Ademais, muitos deles praticaram a desordem e crimes violentos. Chega de de passar a mão na cabeça de baderneiro e assassino. espulsão é a única saida para esses bandidos. A polícia que na grande maioria é composta de homens dignos não pode ter sua imagem arranhada e comprometida jun to a sociedade.

  • 0

    Amafi Gonzaga

    Não há reparo algum a fazer. O articulado serve a boa técnica jurídica e adequado a sistematização positiva da matéria no ordenamento jurídico. Porém a anistia deve ser levada a efeito pois há no ordenamento jurídico vícios insanáveis de estrutura. Em primeiro lugar os juízes militares típicos não são bacharéis em direito, são leigos, diferente do sistema americano por exemplo, são juízes por força impositiva constitucional que criou um verdadeira aberração jurídica.
    Em segundo lugar, sou a favor da anistia, pois temos outro erro grosseiro. O direito militar surgiu da necessidade romana disciplinar relações dos militares profissionais e não profissionais em guerra ou conflito. Assim, o direito militar romano, nunca foi aplicado na polis. Ou seja era um direito alienígena, que não tocava os civilis, policiais, pretores e outros, somente os soldados romanos, leia-se, aquele que defende sua patria de uma ameaça EXTERNA.
    Os policiais embora militares, não tem atividade típica de militar, vejam novamente o exemplos do primeiro mundo, defesa da pátria.
    Um controlador de tráfego aéreo, não exerce atividade típica militar, mas é julgado e NÃO anistiado, como se tivesse cometido um crime em comprometeu a defesa da pátria.
    Em nosso sistema o direito militar assenhora-se de atividades não típicas, onde o fórum adequado seria a justica federal, e melhor ainda a justiça do trabalho.
    Aliás neste particular o STF já decidiu erradamente que a justiça do trabalho não deve conhecer, em princípio, de demandas com servidores estatutários.
    Bom com a justiça especializada está fora do processo previsto constitucionalmente, aos militares em atividades não tipicas, somente resta a insurreição contra os arrochos salarias cometidos.

    Afinal é difícil o pescoço negociar com o machado ...

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