Por que registrar minha marca?

Esse artigo enumera as quatro principais vantagens de registrar uma marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse

Conheça as novas regras disciplinadas pelo Ministério do Planejamento a respeito de convênios.

Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais

A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016.

Lei das Estatais é regulamentada

O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.

Por um processo de registro na Anvisa mais transparente

Foi sancionada a Lei nº 13.411/2016, cuja origem é o Projeto de Lei nº 727/2015, de autoria do então senador José Serra, que altera a Lei nº 6.360/1976, e a Lei nº 9.782/1999.

ANS no modelo administrativo da regulação: papel das agências reguladoras no setor de saúde

O direito à saúde pertence a uma das classificações mais importantes do Direito Social. É neste cenário que ganha grande importância a Agência Nacional de Saúde – ANS, sendo esta responsável por regular, normatizar e fiscalizar o setor no âmbito privado.

Aposentadoria: 7 motivos que podem levar o INSS a negar o seu pedido

Conhecendo as principais causas de negativa de aposentadoria pelo INSS, é possível se preparar melhor antes de fazer o pedido.

Conceitos de propriedade intelectual

O presente artigo tem como objetivo, o estudo dos conceitos da Propriedade Intelectual.

Estacionamento/parada em ponto de ônibus: quais são as infrações de trânsito?

Estacionamento/parada em ponto de ônibus é muito comum. O artigo demonstra que há infrações de trânsito quando do estacionamento/parada em pontos de ônibus.

Greve e sindicalismo: instrumento eficaz na garantia dos direitos trabalhistas?

Discorrendo acerca das funções, importância e peculiaridades dos sindicatos, o artigo tem o propósito de apresentar o direito fundamental à greve como o método de maior eficácia que os trabalhadores possuem para protestarem pelo atendimento dos seus interesses e consequentes melhorias na relação laboral.

Mandado de segurança e concurso público

Muito embora os concursos públicos tenham editais imensos e que confrontam todas as possibilidades de aprovação e reprovação, por vezes alguns critérios podem passar sem os devidos cuidados, nas seguintes formas: Primeiro, as provas objetivas aparentemente são tranquilas, visto que...

Vinculação das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização profissional ao orçamento da União

Tem como objetivo explanar os benefícios que a vinculação das receitas e despesas dos Conselhos de Fiscalização vem trazer a União, bem como acabar com o imbróglio da auto-regulação destas Autarquias na Administração Pública Federal.

Organizações Sociais: contratações realizadas com recursos públicos

As organizações sociais - OS devem se sujeitar aos ditames da Lei de Licitações - Lei nº 8.666/1993 e prestar contas aos tribunais de contas?

O direito de arrependimento do consumidor e a compra de passagens aéreas pela internet

Neste artigo trazemos a polêmica jurisprudencial e doutrinária, acerca do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor de passagens aéreas pela internet. Será que você pode aproveitar tranquilamente as famosas promoções do fim de semana?

A legislação e regulação dos drones

Os drones estão sendo cada vez mais utilizados tanto no lazer quanto para fins específicos, como na área de segurança, médica etc., requerendo novos olhares sobre a legislação que os regula.

Regulamentação ou proibição da Uber?

A notícia aborda o Projeto de Lei 5587/2016 que prevê a proibição da Uber em todos o país.

Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico

O estudo a seguir propõe os conceitos de OS e OSCIP, diferenciado os tipos de organizações do terceiro setor. Por meio de uma análise simplificada, explicitamos que tais institutos são, de fato, quando constituídos na forma legal e para a destinação correta, um mecanismo interessante para o bom andamento do Estado.

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte.

O terceiro setor precisa de contabilidade?

Não possuir registros contábeis expõe a associação ao risco de despersonalização da pessoa jurídica, levando a responsabilidade e o ônus aos dirigentes.

Da cobertura pelos planos de saúde de procedimentos e exames não constantes do rol da ANS

Análise legal e jurisprudencial da negativa de exames e procedimentos pelas Operadoras de Planos de Saúde justificados na ausência do Rol da ANS