Tudo de Serviços públicos
Empresas offshore: legitimidade e vantagens
Esclarece-se o conceito, características e facilidades, objetivos e vantagens das offshore, de modo a afastar os pré-conceitos e a ideia de sua associação com a prática de ilícitos tributários e financeiros.
Convênios administrativos: um instrumento de cooperação do Estado para com a coletividade
Convênios administrativos - Um instrumento de cooperação do Estado para com a coletividade
A competência na ação civil pública proposta por autarquia federal
Estuda-se a competência para interposição de ação civil pública por Autarquia Federal. A conciliação entre o artigo 109, §1º da Constituição Federal e as Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90 é o foco principal.
Viagens de crianças e adolescentes: Resolução 4.308 da ANTT e a recusa ilegal da certidão de nascimento
Não havendo lei que estabeleça obrigatoriedade de o adolescente tirar ou portar carteira de identidade, é ilegal que regulamento administrativo determine o que a lei não exigiu.
Transporte rodoviário interestadual de passageiros: omissões da Administração
Estudam-se os efeitos das omissões estatais no sistema de transporte terrestre de passageiros, bem como o posicionamento jurisprudencial face aos casos levados ao judiciário.
Código de Defesa do Consumidor e serviços públicos
A Lei nº 8.987/95 previu um pequeno rol de direitos dos usuários, os quais devem ser aplicados sem prejuízo da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se dá, e em que extensão, a incidência do CDC aos usuários de serviços públicos?
Correios e imunidade fiscal
O serviço prestado pela ECT não representa uma concorrência real, colocando-se em cidades afastadas, nas quais as empresas privadas não têm interesse em investir.
Parcerias publico-privadas - a conceituação do instituto e seus aspectos polêmicos
O presente artigo vislumbra conceituar o instituto das parcerias público-privadas que foram criadas pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2014, instituindo assim uma concessão especial de serviços públicos, bem como abordando seus aspectos polêmicos.
O que é Teceiro Setor e como se instituem as Organizações não Governamentais?
Conceituando Terceiro Setor e as ONGs - Organizações Não Governamentais, discute-se o papel deles na conjectura sócio-político-jurídica-cultural contemporânea.
Decisionismo na prática previdenciária
O abuso de atribuições cometido pelo Poder Judiciário vem se tornando cada vez mais comum e aumentando a insatisfação dos outros Poderes.
Cidadania e Direito Administrativo: Parceria Público-Privada Popular
As PPPPs ou 4Ps poderão permitir que comunidades se mobilizem para promover benfeitorias em prol do bem-estar social local. Esse novo modelo fornece instrumentos para organizar a cidade e aumentar a participação popular.
Interrupção de serviço público por falta de pagamento
Apresenta-se uma distinção entre interrupção e restrição no fornecimento de serviço público essencial, porquanto a segunda não inviabiliza o acesso ao serviço, diferentemente da primeira.
Ações possessórias em bem público
O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.
Agências Reguladoras como mecanismo atual de intervenção Estatal na economia
O advento e crescimento da regulação e agências reguladoras no Brasil mostrou uma nova forma de intervenção estatal na economia, que se difere do Estado Máximo e do Estado Mínimo.
Importância das prerrogativas do advogado na atuação administrativa junto ao INSS
Considerando as dificuldades encontradas pelo advogado na atuação administrativa frente ao INSS, especialmente pela inobservância constante as prerrogativas, pretende-se mostrar a importância das mesmas, tal qual, caminhos a serem seguidos na sua defesa.
Caso Petrobras: responsabilidade da União e proteção ao acionista minoritário
A questão que se discute nesta incursão é a responsabilidade da União Federal, que na condição de acionista majoritário indica o corpo administrativo da empresa, diante de eventuais prejuízos causados aos sócios minoritários por ação desses indicados.
Infraestrutura de energia e competência para declaração de utilidade pública em terrenos
No caso das declarações de utilidade pública para fins de constituição de infraestrutura de energia, existe divergência de posicionamentos sobre se a União é a única que possui tal atribuição legal ou se os Estados também seriam entes competentes para tanto.
Aspectos da Licitação na Lei 11.079/04
Estudam-se os aspectos particulares no que toca à licitação na lei de parcerias público-privadas.
Código de Defesa do Consumidor nas relações dos serviços públicos
O usuário de serviços públicos é em algumas situações equiparado ao consumidor final, já relatado no CDC. No entanto a sua equiparação está restrita aos serviços público disponíveis à coletividade.
