Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal

O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.

Deficiência da atuação jurisdicional nos processos de recuperação de crédito

Despreparo dos magistrados, morosidade e burocracia da máquina judiciária, ineficácia prática dos instrumentos coercitivos e inversão de valores são estigmas da prestação jurisdicional contemporânea que maculam a eficiência da recuperação de crédito.

Entulhando o STJ, brigas sobre honorários advocatícios tomam tempo de ministros e transfomam advogado em parte da lide

Pagar honorário ao corréu? E nos acordos diretos, como deve ser? Aqui, as principais razões que levam o pagamento de honorários advocatícios ao STJ e a jurisprudência adotada por esta Corte em cada caso.

Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal

Estuda-se a defesa por meio de exceção de pré-executividade em Ação Executiva Fiscal imputada pessoalmente pela Dívida Ativa Tributária ao sócio gerente através do artigo 135 do CTN à luz da jurisprudência do STJ.

Decretação de prisão como meio coercitivo de cumprimento à ordem mandamental

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade legal de prisão ou ameaça de prisão em razão de descumprimento de ordem mandamental, como meio coercitivo de atendimento à ordem (criminal contempt), ficando a apuração de eventual delito restrita ao juízo criminal.

Nulidade da penhora não averbada

Muito se discute a respeito de fraude à execução, mais especificamente no que diz respeito à alienação de bem penhorado em execução civil. Quais são as formalidades que devem ser cumpridas para que a penhora adquira validade jurídica perante terceiros?

A penhora de salário em execução não alimentar

Todo e qualquer salário deveria ser considerado verba de natureza alimentar e portanto impenhorável? Que afronta ao mínimo existencial existiria na penhora de valor de salário que ultrapassasse um teto constituído?

Tutela específica da obrigação de dar, fazer e não fazer

A tutela específica da obrigação de dar, fazer e não fazer constitui um instrumento de coercibilidade indireta com o objetivo de primar pelo cumprimento da obrigação principal.

O parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da Fazenda Nacional

O texto aborda a questão do parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da União, analisando sua normatização no âmbito da Fazenda Nacional.

Parcelamento da arrematação nas execuções fiscais

O Código de Processo Civil, em seu art. 690, prevê a possibilidade de parcelamento do valor da arrematação, na hipótese de bens imóveis, com o pagamento imediato de pelo menos 30% do valor da proposta.

Fraude contra credores e fraudes à execução: diferenças

Este estudo trata da definição e comparação entre três espécies bastante semelhantes de fraude, mas que possuem algumas diferenças elementares.

Fraude à Execução na Alienação de Bens Imóveis – E a Aplicação da Súmula 375 do STJ X Lei 7.433/85

O artigo ora apresentado tem como escopo aquilatar o debate atualmente travado na justiça do trabalho acerca da aplicação da súmula 375 do STJ nos casos fraude á execução, máxime, referente a alienação de bens imóveis a terceiros durante a execução.

Execução por quantia certa contra devedor insolvente

Apanhado atualizado acerca da quase extinta "execução por quantia certa contra devedor insolvente".

Exceção de pré-executividade na defesa da Fazenda Pública

A exceção de pré-executividade pode coibir o desrespeito ao devido processo legal quando a mácula se materializar no curso da execução.

"Fluid recovery" do art. 100 do CDC

O artigo aborda o instituto da "fluid recovery", disciplinado no artigo 100 do CDC, analisando a sua importância na tutela dos direitos individuais homogêneos e buscando fornecer soluções para os seus aspectos controvertidos.

Eficácia da conciliação na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública

O trabalho tem como eixo perceptivo a análise técnico-jurídica da eficácia da conciliação no procedimento especial de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, considerando o sistema constitucional de pagamento por meio dos precatórios.

A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários

O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Um breve escorço sobre a exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado adotada pelos tribunais brasileiros e que faz parte da práxis forense há décadas, contudo, ainda se fazem presentes dúvidas objetivas acerca de seu cabimento e de suas peculiaridades.

Fraude de execução e a proteção ao terceiro de boa-fé.

E possível preservar a típica fraude de execução como prevista no art. 593, II, do CPC, admitindo a caracterização da fraude de execução na pendência de demanda nos precisos termos do art. 263 do CPC

Multa do art. 475-J nas execuções provisórias de alimentos

Entende-se aplicável o regramento do cumprimento de sentença às execuções de alimentos, inclusive provisórios, não havendo qualquer razão para se afastar a incidência da multa de dez por cento prevista no caput do art. 475-J do CPC.