O caso do prefeito ordenador de despesas

Existem dois regimes jurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal…

Tribunal de Contas e vagas de conselheiros para auditores e membros do Ministério Público

Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Auditores e membros do Ministério Público Especial até hoje não tiveram asseguradas vagas naquela Corte de Contas. Aberta uma vaga, por…

A Câmara de Vereadores e a transparência fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, usando da sua competência regulamentar, editou a Instrução Normativa nº 9, de 02/02/2005, que dispõe sobre a sistemática da prestação de contas dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais sob a sua…

Advocacia Pública:

            Constata-se, não raro, que o Tribunal de Contas da União tem adotado conduta no sentido de determinar a audiência de membros da advocacia pública a respeito de atos que, no exclusivo entender daquela Corte, deveriam ter assumido forma diversa ou…

Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal:

Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.

A inconstitucionalidade da atual forma de ingresso de ministros e conselheiros aos Tribunais de Contas.

O ingresso de Ministros e Conselheiros aos Tribunais de Contas não se mostra compatível com os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa.

O ressarcimento em tomada de contas especial.

            O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no ano de 2001, em atenção a parecer da lavra do então Procurador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que, à ocasião, chamou a atenção para o "caráter extremamente oneroso do ressarcimento por dano causado…

Controle externo da execução orçamentária

Vêm surgindo, atualmente, discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em suas decisões. Essa possibilidade foi por nós aventada nos idos de 1996 em palestra que fizemos…

A gestão pública e os desperdícios na aplicação dos recursos:

Resumo: Este trabalho apresenta o resultado de uma análise realizada nos Relatórios de Fiscalização da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, em...

O Ministério Público no Tribunal de Contas

Sua atuação restringe-se ao Tribunal de Contas, porém, juntamente com essa Corte, ostenta posição fundamental de guardião do erário e dos interesses da coletividade por meio do exercício do controle externo da administração pública.

A legitimação ativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cobrança judicial de multas e débitos por ele aplicados

1.DA CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL             A sociedade moderna está a exigir das Cortes de Controle atuação pontual, efetiva e exemplar na fiscalização das contas públicas. Sob tal desígnio, os Tribunais de Contas hão de buscar efetividade máxima às decisões por eles…

Ética e controle

A relação entre ética e controle é anunciada como novo paradigma, na medida em que se faz mais presente, no desenvolvimento das funções das Cortes de Contas, a permanente cobrança por valores como austeridade e exemplo de conduta.

A natureza jurídica do relatório de tomada de contas especial e os efeitos decorrentes:

            1. O dia-a-dia do exercício da atividade de auditoria na Administração Pública proporciona o contato com uma infinidade de assuntos técnicos que emergem dos casos concretos analisados. A auditoria em processos de tomadas de contas especiais destaca-se como um celeiro…

O papel dos Tribunais de Contas no Brasil

O Controle da Administração Pública pode se dar sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente relacionado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado pelo Direito Administrativo, se refere à atividade…

Os efeitos do transcurso temporal na apreciação dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

1. A FUNÇÃO FISCALIZADORA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS             É na Constituição Federal de 1988 que se encontram elencadas as atribuições conferidas ao Tribunal de Contas (art. 71). Dentre elas, convém aqui destacar a estabelecida no seu inc. III:             III -…

Lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas:

Este ensaio apresenta algumas considerações conclusivas acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas.

O Tribunal de Contas, sua natureza e a impossibilidade de produzir coisa julgada.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Controle Interno. 2. Controle Externo. 3. O Tribunal de Contas. 4. O Tribunal de Contas e a Coisa Julgada. Considerações finais. Bibliografia.IntroduçãoO Direito está intimamente ligado à idéia de Poder. Deve, portanto, haver, dentro dessa estrutura de…

Qual a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?

Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais…

A personificação dos Tribunais de Contas

1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídica tematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dos Tribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 71 da Constituição Federal e art. 41…

O instituto da prestação de contas e a EC Estadual nº 27/2000, nas esferas estadual e municipal do Estado do Maranhão

1.INTRODUÇÃOPassou há pouco [1] a "data limite" que está sujeita a prestar conta toda pessoa que [...] utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma…