Tutela antecipada na sentença

A concessão da tutela antecipada na sentença processual funciona como um mecanismo de autorização para o cumprimento provisório da obrigação reconhecida, na medida em que atribui eficácia imediata à decisão, retirando o efeito suspensivo do recurso de apelação.

Irreversibilidade na antecipação da tutela

O juiz não deve se deter ou se sentir inibido na sua missão de dizer o direito diante do pedido de antecipação da tutela, embora a lei acene com o perigo de uma possível irreversibilidade daquela medida perseguida pelo jurisdicionado.

Revogação da tutela de urgência no direito previdenciário

Em que pese o caráter alimentar dos benefícios previdenciários e assistenciais, a irrepetibilidade da verba não deve ser aplicada de modo absoluto, o que poderia, à evidência, levar o sistema previdenciário à bancarrota.

Devolução de benefícios do INSS: tutela antecipada e execução provisória

Com base no princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar, a jurisprudência tem afastado a necessidade de devolução de valores pagos aos segurados ou beneficiários do INSS, mesmo nas hipóteses de reversão da medida judicial.

Efetividade do processo: tutelas antecipada e cautelar

A eventual irreversibilidade dos efeitos provocados por algumas decisões antecipatórias é um preço a se pagar pelo valor “efetividade” que elas realizam.

Tutela jurisdicional satisfativa e tutela antecipatória

A tutela antecipatória não é modalidade de tutela jurisdicional satisfativa, não possuindo o condão de satisfazer o direito invocado em juízo, tendo em vista que se trata de medida de caráter provisório, fundada em cognição sumária e passível de revogação ou modificação.

Tutela antecipada inaudita altera partes X contraditório e ampla defesa

O instituto da tutela antecipada por liminar inaudita altera partes se harmoniza com as garantias constitucionais, pois a parte contrária tem assegurado o contraditório, ainda que postergado.

Tutela antecipada ex officio

A tutela de urgência satisfativa não carece de pedido formal da parte interessada. A atuação judicial de ofício considera os novos contornos jurídico-sociais e o anteparo constitucional garantista, os quais conferem ao julgador poderes para agir sem provocação em hipóteses materialmente justificadas.

Tutela antecipada e sua eficacialidade

A concessão da tutela antecipada é ato jurídico processual com eficácia até momento posterior em que outro ato, proveniente do mesmo juízo ou de órgão superior, produza o efeito de suspendê-lo ou revogá-lo.

Tutela antecipada de ofício: impossibilidade

A antecipação de ofício dos efeitos da tutela não ser albergada pelo ordenamento jurídico, pois tal prestação jurisdicional demanda iniciativa da parte.

Tutela antecipada: linhas gerais e requisitos para sua concessão

Discorre-se sobre as generalidades da tutela antecipada, sua importância e a posição central por ela ocupada no processo civil moderno, adentrando às hipóteses e aos requisitos necessários para sua concessão.

Antecipação de tutela na apelação cível

A generalização da medida antecipatória deve ser vista como uma valorização da efetividade jurisdicional, pois municiou o magistrado com o poder de, ainda no curso do processo, mediante simples cognição sumária, deferir medidas típicas de execução, tutelando desde já o próprio direito material discutido.

Processo do trabalho e antecipação de tutela de ofício

Se ao Juiz do Trabalho é autorizado o mais (iniciar de ofício a fase de execução), consequentemente é também autorizado o menos (conceder de ofício a antecipação de tutela).

Fungibilidade entre tutelas de urgência e desuso da cautelar autônoma

Não mais se justifica exigir da parte interessada a propositura de ação autônoma para obter medida cautelar, já que pode esta ser concedida no bojo da própria ação principal (processo de conhecimento).

Tutela antecipada contra a Fazenda Pública e princípios constitucionais

A interpretação das restrições não pode ocorrer de forma absoluta. A apreciação do caso concreto deve ser analisada, impedido que a mesma macule os princípios e garantias constitucionais.

Eficácia da tutela antecipada X julgamento de improcedência no mérito

Qual a validade dos efeitos da tutela antecipada, na pendência de recurso, quando o feito venha a ser posteriormente julgado improcedente?

Tutelas de urgência: busca de efetividade e garantia de justiça

O objetivo cristalino do legislador é mitigar as dificuldades de aplicação dos dois institutos, dando maior efetividade à tutela jurisdicional, na medida em que prioriza a tempestividade, de forma que o provimento final não se encontre prejudicado por demora na prestação jurisdicional, independente da nomenclatura ou classificação que se dê aos institutos.

Da devolução das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada

A antecipação dos efeitos da tutela demanda, necessariamente, pedido nesse sentido, com o qual o requerente demonstra ciência dos ônus assumidos em caso de sair vencido da contenda.

Recorribilidade da decisão da tutela antecipada no agravo de instrumento: mandado de segurança como sucedâneo recursal

Sumário: Introdução; 1. O Novo regramento do agravo previsto no parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, à luz da lei 11.187/2005; 2. A impossibilidade de agravo interno, de acordo com o parágrafo único do art. 527,…

A utilização das técnicas urgentes no cotidiano forense

O contínuo aperfeiçoamento da tutela de urgência objetiva modificar o conceito clássico de tutela urgente e otimizar o seu sistema de aplicação.