Tudo de Tutela dos direitos transindividuais
Compromisso de ajustamento de conduta em matéria ambiental
O compromisso de ajustamento de conduta concretiza os princípios do direito ambiental, melhor equacionando a questão da solidariedade para reparação dos danos, com a divisão e espontânea assunção de responsabilidades.
Mandado de segurança coletivo e discrepâncias da Lei nº 12.016/2009 com o microssistema processual coletivo
1.Conceito, Origem e FinalidadeO Mandado de Segurança é um direito constitucional do cidadão, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, tendo a natureza jurídica de ação constitucional, cujo objetivo é sanar o vício causado por ato ilegal ou inconstitucional de…
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros
Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Ação civil pública para dispensação de medicamentos de alto custo em tratamento de câncer
Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União que versa sobre dispensação de medicamentos de alto custo para tratamento de câncer. Foi concedida liminar pela 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG). A política pública atual não atende à demanda por saúde da população, exigindo a intervenção de órgãos como a Defensoria Pública em favor dos pacientes, considerando a gravidade da doença e o elevado custo dos remédios.
A competência para a ação civil pública por improbidade administrativa segundo o STF
Os julgamentos proferidos pelo STF nos autos da Reclamação 2138/DF e da Petição 3211-QO/DF, de um lado e, do outro, o relacionado à ADI 2797/DF parecem possuir entre si uma relação de contradição.
Flexibilização do papel do magistrado nas sociedades de massa e direito à tutela jurisdicional adequada
RESUMO: O presente trabalho estuda a flexibilização que a figura do magistrado adquire frente aos direitos metaindividuais – também conhecidos como "novos direitos" ou direitos de massa. Critica a posição do magistrado como mero expectador do processo. Diferencia a imparcialidade…
O termo de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de conflitos
O termo de ajustamento de conduta é típico meio alternativo de solução extrajudicial de conflitos: uma vez proposto, espera-se que o compromitente vá cumprir as exigências estabelecidas pelo legitimado-compromissário; do contrário, o movimento extrajudicial não se esgota, não se finda,…
Termo de ajustamento de conduta: natureza jurídica
Há três entendimentos: ato de reconhecimento da ilicitude da conduta e compromisso de adequá-la; figura híbrida, contendo negociação ou transação quanto às obrigações acessórias; e verdadeira transação.
Legitimidade ativa em ações de índole coletiva
O atual estágio de desenvolvimento da sociedade – apelidada, por alguns, como de massa – exige dos legisladores e operadores do direito a compreensão dos fenômenos sociais sob uma perspectiva ampla, coletiva. Nesse diapasão, cresce em importância a figura da…
Os efeitos da sentença no processo coletivo
O modelo participativo adequa-se melhor ao Estado Democrático de Direito, por permitir a participação dos interessados, sendo ultrapassado e ineficaz o modelo representativo atualmente adotado.
Desistência de ação popular: a questão da disponibilidade dos direitos
Pode um ente público aceitar a desistência de uma ação pública, em razão da indisponibilidade do interesse público? O parecer analisa algumas peculiaridades da ação popular, com ampla análise doutrinária.
O alcance do termo de ajustamento de conduta. Infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE
RESUMO O alcance do TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo…
Mandado de segurança coletivo
A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe…
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Resumo: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a subsistência (ou não) de obrigatoriedade de propositura da ação penal pública quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental com vistas à prevenção e/ou reparação do dano, enquadrada,…
O inquérito civil como prova
Este trabalho tem por objeto analisar a repercussão das provas colhidas no inquérito civil no juízo cível em geral (excluindo-se, portanto, a esfera criminal).
Condições da ação na defesa de direitos difusos e coletivos
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DIREITO DE AÇÃO E CONDIÇÕES DA AÇÃO; 2. A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS; 3. LEGITIMIDADE: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; 4. INTERESSE NECESSIDADE: USO DA VIA JURISDICIONAL; 5. CONCLUSÃO; 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Na pós-modernidade, os direitos difusos…
As ações coletivas e as políticas públicas
ResumoEste artigo investiga o papel das ações coletivas como instrumentos de busca de tutela jurisdicional de amplo espectro e suas correspondentes implicações no âmbito do exercício da jurisdição e respectivas políticas públicas e, ainda, a tarefa que desenvolvem como instrumentos…
Os efeitos do descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
RESUMO O compromisso de ajustamento de conduta ambiental, comumente conhecido como TAC, vem tendo hoje um relevante papel no cumprimento do mandamento constitucional de proteção ao meio ambiente. Por constituir um instrumento mais eficaz na tutela ambiental do que o…
