Tudo de Tutela dos direitos transindividuais
Compromisso de ajustamento de conduta ambiental
O compromisso de ajustamento de conduta [01] foi introduzido no direito brasileiro pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo art. 211 previa a possibilidade dos órgãos públicos legitimados o celebrarem quando estivessem defendendo interesses difusos ou coletivos…
A ação civil pública e a proteção do meio ambiente
Nos expressos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos…
Juizados Especiais da Fazenda Pública: direitos individuais homogêneos e competência
Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, devem ser observados cinco requisitos, sendo os três primeiros objetivos (art. 2º), e os dois restantes subjetivos (art.…
A legitimidade do Ministério Público para a instauração de ação civil pública em matéria tributária
No tocante à defesa dos interesses supraindividuais envolvendo questões tributárias, a legitimação constitucionalmente atribuída ao "Parquet" tem sido limitada.
Da inversão do ônus da prova em prol da coletividade
SUMÁRIO: Introdução; 1. Ônus da prova; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Direitos coletivos; 4. Da necessidade de inverter o ônus nas demandas coletivas; 5. Conclusão; Referências Bibliogáficas RESUMO Neste trabalho é analisado o processo coletivo sob o ângulo…
Ação civil pública e o controle de constitucionalidade
Acreditamos que a solução mais coerente é a restrição à possibilidade de declaração incidental de constitucionalidade apenas quando presente na causa de pedir e não no pedido.
Termos de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito das autarquias e fundações públicas federais
Há uma ideia falaciosa de que somente o Ministério Público possui legitimidade para a utilização do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Breves considerações acerca dos princípios do projeto de nova lei de ação civil pública
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A Coletivização dos Direitos 3. Princípios e Regras 4. A Principiologia do Projeto de Lei. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇÃO Se a força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça…
A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública.
A propositura de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública fortalece o caminho democrático. Contudo, o Ministério Público questiona a constitucionalidade dessa legitimação.
A atuação do Ministério Público em sede de ação popular
Sumário:1. Introdução 2. A ratio da intervenção ministerial 3. O Ministério Público como oficiante e fiscal da lei 4. O Ministério Público como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular 5. O Ministério Público como parte…
Natureza jurídica e efeitos do compromisso de ajustamento de conduta
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – I – O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – II- DO OBJETO DO AJUSTAMENTO E TITULARIDADE – III – NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTAMENTO – IV – ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS – CONSIDERAÇÕES FINAIS Resumo: Este artigo trata do compromisso…
Defender todos sem abandonar ninguém.
A lei 11.448/07 alterou o rol de legitimados à propositura de ação civil pública previsto no art. 5º da Lei 7.347/85 para nele incluir a Defensoria Pública. Eis a nova redação do dispositivo: "Art. 5o Têm legitimidade para propor a…
A necessidade do contraditório no inquérito civil
Sumário: 1. Introdução – 2. Pela ausência de contraditório no inquérito civil – 3. Pela obrigatoriedade do contraditório no inquérito civil – 4. Nosso posicionamento 1. Introdução Conceitua-se o inquérito civil como um procedimento administrativo [01], de caráter pré-processual [02],…
A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação civil pública.
1. O legislador infraconstitucional, em louvável iniciativa, editou a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que alterou o rol de legitimados à propositura da ação civil pública para neles incluir a Defensoria Pública, instituição constitucionalmente vocacionada à…
Tutela jurisdicional dos direitos difusos.
Jean Jacques Rousseau, em sua obra "Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens", dividiu a história da humanidade em dois momentos: o do homem no estado natural e o do homem na sociedade civil. Para…
Crítica à clássica concepção da natureza jurídica do procedimento preparatório e do inquérito civil.
1.Introdução. As presentes linhas, embora despretensiosas, têm por objetivo tratar de tema extremamente relevante para aqueles operadores do direito que diuturnamente se valem do Procedimento Preparatório ou do Inquérito Civil [01] para a defesa dos chamados interesses metaindividuais, assim denominados…
A ilegitimidade do Ministério Público no ajuizamento de ação civil pública em matéria tributária
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 576.155, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, cujo objeto é acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que decretou...
Tutelas de urgência em sede de ação civil pública.
INTRODUÇÃO A evolução humana, que caminha rumo a um novo tempo, traz a marca registrada de uma nova realidade, imposta por meio de descobertas de ordem tecnológica, científica, cultural, etc.. E esse novo tempo, mais do que logicamente, exige uma...
Ação civil pública: a impropriedade da limitação da decisão à competência territorial do órgão prolator
1. Intróito Instrumento de relevante pacificação social, a ação civil pública vinha se desenvolvendo a passos largos, quando então o Estado brasileiro enseja os primeiros sinais de arrependimento, emitindo, nos idos de 1997, mais uma de suas criativas Medidas Provisórias.…
