Tudo de Tutela dos direitos transindividuais
Execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Há um grande vazio legislativo no plano da execução coletiva no Brasil, especialmente em relação os direitos difusos e coletivos em sentido restrito.
Ação civil pública.
Em face da pluralidade de enfoques e formatos epistemológicos que podem ser adotados, escolhemos partir da análise de alguns elementos sociais, quais sejam: a justiça, o poder, o direito, o processo e o homem.
Mandado de segurança coletivo.
Cuida-se de discussão sobre a legitimidade dos partidos políticos para a impetração de mandado de segurança coletivo. De início, far-se-á uma breve exposição sobre o mandado de segurança individual, para logo em seguida tratar mais especificadamente do tema proposto. O…
A legitimidade ativa da defensoria pública na tutela coletiva do meio ambiente
O texto estuda a legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas, mais especificamente a pertinência temática (o nexo entre o direito coletivo tutelado e os fins institucionais), sua natureza jurídica e as atuais tendências acerca das características de seu juízo de admissibilidade.
O sistema processual supraindividual e a responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente.
Examina-se a ação civil pública como instrumento processual de inibição e de reparação de danos ambientais, com enfoque à tutela reparatória e à responsabilização civil. Defesa do Consumidor (CDC) e a Ação Civil Pública (ACP) como instrumentos integrantes do sistema processual supraindividual, paralelo ao sistema processual civil voltado para a solução dos conflitos intersubjetivos
A ação civil pública e a tutela aos interesses difusos e coletivos
1. Introdução O abandono do Estado Liberal Clássico e a evolução do papel desempenhado pelos membros da sociedade fez com que os indivíduos naturalmente passassem a se organizar em prol de um chamado interesse coletivo, o interesse de uma pluralidade…
Distinções entre a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade
Apesar das tentativas de se afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública possuem semelhanças que as tornam um processo objetivo, pode-se facilmente perceber que os mais variados aspectos distintivos podem ser apontados, distanciando os dois institutos referidos.
A Defensoria Pública e o problema da "pertinência temática"
Estaria a atuação da Defensoria Pública condicionada à demonstração, no caso concreto, de que somente o interesse dos hipossuficientes (precisamente delimitados) estaria sendo tutelado por meio da medida judicial?
ADI nº 3.943: atentado contra a democracia
Argüiu-se a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 7.347/85, inserido por força da Lei nº 11.448/2007, que introduziu a Defensoria Pública como legitimada para propor ação civil pública.
Os modelos de representação dos interesses metaindividuais apresentados por Mauro Cappelletti.
Este ensaio tem por objetivo apresentar algumas notas sobre os modelos de representação dos interesses metaindividuais referidos por Mauro Cappelletti e, a partir daí, cotejar esses modelos com o direito vigente brasileiro na seara das ações coletivas, apresentando quem são…
Ação civil pública e o controle repressivo de constitucionalidade difuso ou aberto nos direitos individuais homogêneos
O ordenamento jurídico brasileiro adota o controle misto de constitucionalidade, exigindo-se que a lei em sentido lato ou atos normativos tidos como inconstitucionais sejam suprimidos através dos meios instrumentais dotados pela Constituição1 e leis infraconstitucionais2, distribuindo-se a diferentes órgãos do…
A ação popular
1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,...
O processo e a sentença coletiva
As mais recentes mudanças no Código de Processo Civil brasileiro modificaram o art. 162, § 1º, do CPC, definindo sentença como "o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei" (NERY JÚNIOR,…
(In)competência da Justiça Federal:
O presente artigo busca analisar a preliminar da incompetência da Justiça Federal, uma questão prejudicial que cerceia a atividade ministerial, buscando formas de delimitá-la e entendê-la.
O que Nuremberg tem a ver conosco?
Há sessenta anos o mundo assistia estarrecido à formação de um tribunal transnacional que julgaria os responsáveis pela barbárie nazista, que levara o mundo à segunda grande guerra mundial e dera causa à morte de pelo menos cinqüenta milhões de…
O arquivamento do inquérito civil e sua publicidade
Síntese dogmática: O objetivo desta tese é sustentar a possibilidade de expandir a divulgação do trabalho ministerial na seara de arquivamentos de procedimentos administrativos e inquéritos civis, não a limitando aos meios tradicionais de publicidade. Partiu-se do pressuposto que, se…
Ações coletivas passivas no direito brasileiro
A defesa de interesses transindividuais mostra-se viável, o que, a contrario sensu, permite interpretação autorizativa de que os representantes podem figurar no pólo passivo de questões que versem sobre tais interesses.
Jurisdição constitucional e reconhecimento incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública
A problemática que envolve a declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido.
