Ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos filhos de pai depressivo pós-parto

A depressão pós-parto masculina é doença que distancia o genitor do lar conjugal, dificulta a criança de um vínculo do pai com o bebê, expõe a criança a maiores agressões físicas pelo pai e pode gerar distúrbios comportamentais, neurológicos e até motores.

Ação coletiva passiva no sistema de proteção do consumidor: impossibilidade

É possível a existência das chamadas ações coletivas passivas? Que espécie de ações seriam essas? Os legitimados pelo art. 82 do CDC podem figurar como réus em uma ação coletiva?

Mandado de segurança coletivo: legitimidade ativa do Ministério Público

O fato de a Constituição não ter elencado o MP como legitimado ativo não impede a legitimidade da instituição para impetrar mandado de segurança coletivo.

Responsabilidade do Promotor de Justiça no inquérito civil

O representante do Ministério Público deve ser responsabilizado pessoalmente pelos prejuízos causados pela condução temerária do inquérito civil, agindo de forma dolosa, fraudulenta, com abuso ou desvio de poder, devendo o Estado, caso tenha sido acionado, propor ação regressiva em face do promotor.

Ação civil pública e controle de constitucionalidade

Resta perfeitamente cabível o controle de constitucionalidade difuso mediante o instrumento da ACP, porém, desde que o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental se constitua verdadeira causa de pedir e não, propriamente o pedido.

Suspeição do delegado de polícia: incompatibilidade entre Constituição e CPP

Não sendo reconhecida espontaneamente pelo delegado de polícia sua suspeição ou impedimento, ainda que elas existam, vedado será ao investigado opô-las no âmbito do inquérito criminal. Surge aqui uma contradição inconstitucional.

O amicus curiae no processo coletivo

A atuação disciplinada e normativamente regulamentada do instituto amicus curiae retira da doutrina e da jurisprudência, vacilantes, a tarefa de determinar os mecanismos procedimentais que o amicus curiae pode dispor, bem como os momentos em que sua participação será admitida.

Especialização de vara judicial e art. 2° da LACP

Qual o foro competente quando ajuizada ação civil pública, mas o local dos alegados danos ou risco de danos não coincidir com a “jurisdição da vara especializada”?

Justiciabilidade coletiva dos direitos sociais

Com base na evolução dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais.

A tutela inibitória nas ações coletivas

A tutela inibitória coletiva será abordada especialmente no que diz respeito às tutelas do meio ambiente e defesa do consumidor.

Competência na ação civil pública ambiental

A competência para julgar as contravenções penais ambientais é da Justiça Estadual. Desloca-se para a Justiça Federal nos crimes ambientais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou suas autarquias ou empresas públicas.

Inquéritos: diversas modalidades na legislação brasileira

Apesar da utilização da nomenclatura comum de "inquérito", tais procedimentos possuem, por diversas vezes, finalidades, características e naturezas jurídicas completamente diversas.

Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos

Se por um lado o legislador constituinte deixou de inserir expressamente os interesses individuais homogêneos dentre aqueles que são objeto da intervenção ministerial, a respectiva Carta nos permite interpretá-la de forma a considerar aqueles direitos como merecedores de tal tutela.

Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa coletiva dos consumidores

Causa estranheza o fato de o Ministério Público tentar impedir a Defensoria Pública de figurar no pólo ativo de uma ação coletiva, uma vez que é sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública.

"In dubio pro societate" na ação civil pública e presunção de legitimidade do ato administrativo

Estabeleceu-se na sociedade uma presunção de culpa do servidor público, o que alimenta o emergente preconceito contra a atuação pública, pelo qual entende-se que o padrão no serviço público é a desonestidade.

Tutela coletiva dos interesses metaindividuais: aspectos históricos

Não há dúvidas de que os interesses metaindividuais sempre existiram. Sua revelação deu seus primeiros sinais com a Revolução Industrial, quando os valores tradicionais e individualistas do século XIX foram mitigados pela chamada "sociedade de massa". De fato, os direitos…

A legitimação para tutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/89)

Aspectos Gerais da Lei nº 7.913/89A Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989 dispõe sobre a ação civil pública a ser proposta pelo Ministério Público para a apuração de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de…

A imprescritibilidade da ação popular à luz da Constituição Federal

É imprescritível a pretensão à reparação de danos causados ao erário, apesar da divergência de interpretações do art. 21 da Lei da Ação Popular.

Ação civil pública: irregularidades em cadeia pública

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública para eliminar irregularidades na cadeia pública do Município de Pombal, com vários pedidos, desde a classificação dos presos até o fornecimento de assistência material, social, educacional e jurídica.

Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e a legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas

A LC n.º 132/2009 alterou a LC n.º 80/1994 incorporando às funções institucionais já previstas aos membros da Defensoria Pública, outras relacionadas diretamente ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e a garantia ao postulado constitucional…