A tutela antecipada e a liminar acautelatória

A tutela antecipada constitui fenômeno jurídico já bastante sedimentado no Direito Processual Civil pátrio, remontando a última modificação relevante já ao ano de 2002, através da Lei nº 10.444. Ainda assim permanecem divergências doutrinárias acerca de vários de seus aspectos…

Técnica do direito processual civil na ação cautelar de arrolamento

Conceito Inicialmente cabe diferenciar o arrolamento de bens previsto no art. 855 e seguintes em face do art. 1.031 e seguintes, todos do CPC/73. Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim1 assim se pronunciam a respeito: "Não confundir o…

Técnica do direito processual civil na ação cautelar de busca e apreensão de menor

Conceito Segundo Humberto Theodoro Jr.01: "Há busca e apreensão ‘sempre que o mandamento do juiz é no sentido de que se faça mais do que quando só se manda exibir a coisa para se produzir prova ou exercer algum direito…

Da posse em nome do nascituro

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um…

Antecipação de tutela no processo de execução e a Lei nº 11.232/2005

1 O instituto da antecipação de tutela e a realidade do processo de execução antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005             Antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, existiam divergências acerca da aplicabilidade do instituto da…

Situação curiosa em matéria de competência em mandado de segurança.

I – O CASO CONCRETO             Na ação cautelar no. 1450-MG, STF, entendeu a Exma. Sra. Ministra Carmem Lúcia, Relatora, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais careceria de devida representação processual por advogado, um dos motivos pelos quais…

O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança

Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja, os beneficiários…

O sincretismo processual e as medidas de urgência

O Código de Processo Civil divide-se em três espécies de processo, quais sejam: processo de conhecimento (Livro I); processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Como é sabido, o traço diferencial existente entre os tipos de processo…

A competência para julgamento das medidas cautelares nos termos do parágrafo único do art. 800 do CPC

            Muitos operadores do direito têm como confusa a interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 800 do CPC, que trata da competência jurisdicional para julgamento de medidas cautelares requeridas ao "juiz da causa". Os desencontros interpretativos e aplicativos dão-se…

O mandado de segurança

1. Noção conceitual.             O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder...

A tutela antecipada nos tribunais superiores

A possibilidade de concessão antecipatória nos tribunais superiores desestimula os recorrentes abusivos, que através de longa postergação do direito do vencedor, logram arrancar-lhe indesejáveis concessões.

Prova, convicção e justificativa diante da tutela antecipatória

A grande dificuldade da doutrina e dos tribunais decorre da relação, feita pelo art. 273, entre prova inequívoca e verossimilhança. Melhor explicando: há dificuldade de compreender como uma prova inequívoca pode gerar somente verossimilhança.

A subsistência dos efeitos da tutela antecipada ante a sentença de improcedência

O propósito deste trabalho é demonstrar a viabilidade da sobrevida da tutela antecipada ante a sentença de improcedência, fazendo uma análise sistemática dos efeitos dos recursos e da eficácia material das decisões.

Da medida cautelar interinal "ex officio"

1 INTRODUÇÃOO processo, entendido em sentido amplo como técnica de solução imperativa de crises jurídicas, para ser bem conduzido em busca da almejada paz social, que é a sua finalidade maior, exige do juiz, como cediço, uma atividade mais ativa,…

Competência para mandado de segurança no mesmo tribunal

            "De tanto combater monstruosidades, também podemos nos tornar monstruosos. Quando contemplamos por muito tempo o abismo, o abismo nos contempla de volta." (F. Nietzsche).             §1. Problematizamos o mandado de segurança contra ato jurisdicional do mesmo tribunal, à luz dos limites…

Antecipação de tutela "ex officio"

            Ad pluviam petendum             01. O tema evoca a lição da melhor doutrina a respeito da antecipação dos efeitos da sentença, consubstanciada evidentemente no escólio do Prof. Luiz Guilherme Marinoni que, para sublinhar a "necessidade de transformar em regra a execução…

A falta de contestação de pedido em casos de cumulação de ações no processo do trabalho e a concessão da antecipação da tutela ex officio

Sumário: 1. Introdução. 2. O processo do trabalho e os pedidos em cumulação. 3. A antecipação da tutela por falta de contestação do pedido: fundamento e justificativa. 4. A atuação "ex-officio" na concessão da antecipação da tutela. 5. Natureza da…

O uso dos mecanismos de tutela específica na implementação de deveres contratuais anexos

Sumário:INTRODUÇÃO.1. NASCIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS.1.1. Concepção atual de contrato.1.2. Deveres originados da boa fé objetiva.1.2.1. Boa fé enquanto norma de conduta.1.2.2. Demais funções da boa fé.1.3. Deveres originados do equilíbrio contratual.2. TUTELA ESPECÍFICA DE DIREITOS E DEVERES.2.1. Tutela jurisdicional…

A antecipação dos efeitos da tutela e a carga dinâmica da prova

O texto trata da distribuição do ônus da prova diante do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, enfocando a aplicação da teoria da carga dinâmica da prova e das inversões legais em seu ônus de produção.

A concessão da tutela antecipada na sentença, vista pela doutrina

            Questão das mais controversas para a doutrina jusprocessual consiste naquela relativa à possibilidade de concessão da tutela antecipada por ocasião da sentença. Neste momento processual, diz o argumento predominante para as vozes que não a admitem, a cognição já deixou…