Função social da farmácia como estabelecimento de saúde

Trata-se do direito à saúde como garantia constitucional, bem como enfrenta o princípio da livre iniciativa da farmácia enquanto estabelecimento comercial e de saúde, estudando a regulamentação da atividade farmacêutica no Brasil.

Direito à nomeação de aprovados em concurso público no cadastro de reserva

Caso concreto. Médicos que passaram em concurso para o Estado de Pernambuco entraram com reclamação no STF. Eles conseguiram liminar, suspendendo acórdão do TJ-PE que lhes havia negado direito à nomeação por figurarem em cadastro de reserva.

Gestante pode remarcar teste físico em concurso público?

De acordo com o STF, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Não cabe ao Poder Judiciário dispensar candidato de fazer o exame psicotécnico em concurso público

A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.

Concursos públicos à vista (mais de 40 mil vagas para 2019)

A previsão está na Proposta de Lei Orçamentária Anual.

Concurso da CAIXA/2014 e a decisão do STF sobre terceirização de atividade-fim

Tese aprovada: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Exigência do teste de HIV para concurso da PM no Sergipe gera polêmica

O MPE entende haver afronta à Constituição Federal; órgãos públicos sergipanos sinalizam regularidade na regra posta.

Concursos públicos oferecem 18.812 vagas com salários de até R$ 27,5 mil

Os processos seletivos abrangem cargos que contemplam todos os níveis de escolaridade.

10º Concurso Público do MPU. Banca examinadora definida. 346 cargos vagos.

A seleção pública visa ao provimento dos cargos de Analista do MPU/Direito e de Técnico do MPU/Administração. O custo do certame será de mais 9 milhões de reais.

Concurso da PM do Paraná tem quesito polêmico: masculinidade

A retificação trocou o termo por 'enfrentamento' e editou a descrição. Especialistas haviam considerado critério discriminatório e subjetivo.

Servidor que toma posse tem direito à indenização, caso alegue que deveria ter sido investido no cargo público em momento anterior?

Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.

Aumento da carga horária: não preterição ao direito de nomeação

Candidato aprovado em concurso público não pode deixar de ser nomeado sob a justificativa de que houve aumento da carga horária de trabalho no cargo público pleiteado.

Nomeação de candidato fora do número de vagas por meio de decisão judicial

Candidatos menos bem classificados podem ser nomeados por força de determinação judicial sem ferir o princípio da ordem de classificação do concurso.

Aprovado fora do número de vagas e desistência de candidato melhor posicionado

O candidato aprovado além do número previsto de vagas no edital tem direito à nomeação, caso passe a figurar entre as vagas ofertadas, em razão da desistência de candidato classificado em colocação superior.

Consulta sobre disponibilidade orçamentária para preencher cargo vago não é sinônimo de vaga excedente

Quando um órgão contata a unidade financeira a que está vinculado para saber se há recurso disponível para dar provimento à vaga adicional em concurso, esse ato não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante a vigência da seleção pública.

Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas

Uma das hipóteses é quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.

Hipótese de preterição ao direito subjetivo à nomeação

Há preterição do candidato aprovado, caso haja outra pessoa seja contratada para o serviço de forma precária, isto é, por comissão, por terceirização ou por contratação temporária para atribuições de cargo efetivo vago.

Situações que excepcionam o direito subjetivo à nomeação

Para justificar o não cumprimento do dever de nomeação de candidato aprovado, a Administração Pública deve demonstrar: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade e Necessidade.