Publicações de Vinícius
Irregularidade no registro de documentos da incorporação gera multa contra construtor
Empresa não pode servir como escudo para calote a credor
A empresa, não pode servir de escudo para o empresário praticar ilícitos civis e gerar prejuízos aos credores. A conta não deve ser repassada ao credor, pois o risco do negócio cabe ao empresário.
Substituição do IGP-M por IPCA em venda de imóvel a prazo
Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a abusividade da aplicação do IGP-M nos contratos de compra e venda parcelada, alegando que o fato tem implicado em prestação manifestamente onerosa ao consumidor com vantagem expressiva ao fornecedor.
7 razões para uma parceria entre condomínio e escritório de advocacia
Taxa de fruição e a rescisão de contrato de aquisição de lote
Na compra e venda de imóvel, muitas vezes o comprador exerce a posse com contrato em cumprimento. Havendo rescisão, deve-se prevenir o enriquecimento sem causa.
Construtora deve pagar taxa condominial de unidade não entregue
Não tendo sido o promissário comprador imitido na posse, a responsabilidade é do construtor.
Venda de imóvel na planta antes de registro da incorporação imobiliária é infração
A Lei 4.591/64 impõe a condição de registro dos documentos da incorporação imobiliária no cartório de registro de imóveis como pressuposto para venda das unidades autônomas.
Culpa recíproca gera rescisão de contrato sem aplicação de penalidade e perdas e danos
Ainda que as cláusulas penais sejam válidas de pleno direito, a culpabilidade, elemento necessário nessa relação para identificar quem deu causa à rescisão é aplicável a ambas as partes que deixaram de cumprir com suas obrigações.
Copasa é condenada a restituir cobrança indevida na fatura do condomínio
Nos condomínios em que não houver medição individualizada de uso de água das unidades usuárias, o usuário responsável pelo pagamento dos serviços é o condomínio ou o empreendedor, no caso de conjunto habitacional ainda não ocupado.
Obra irregular de condômino deve ser desfeita
O primeiro passo para realização de uma obra é verificar quais são as regras impostas dentro do próprio condomínio, lembrando que na relação entre particulares prevalece a regra de que é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.
Obrigatoriedade dos Contratos x Revisão Contratual
A mitigação do pacta sunt servanda abriu margem para as revisões contratuais. Os contratos não deixaram de fazer lei entre as partes, mas passaram a ser objeto de revisão em situações que ataquem o equilíbrio contratual, seja ela externa seja de cláusula.
Cadastro de proteção ao crédito: como funciona, deveres e direitos
A base de um banco de dados e cadastro de consumidores deve respeitar, primeiramente, o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que enumera características e direitos básicos.
Construtora é condenada a retirar caixa hidrossanitária de área de área privativa de apartamento
A colocação de caixas de gordura/esgoto na área privativa afeta o bem, gerando a sua desvalorização, logo, deve ser esclarecido de forma destacada antes da contratação.
Propaganda Enganosa: Direitos do Consumidor e Deveres do Fornecedor
No mundo globalizado que vivemos e muito influenciado por redes sociais, a propaganda tem se tornado cada vez mais efetiva e ostensiva na vida do consumidor que deve ficar atento para não cair em propaganda enganosa.
Mutuário tem direito de receber valor referente a diferença entre a arrematação e o valor de avaliação do imóvel
Ainda que o procedimento de execução extrajudicial do contrato tenha respeitado as normas contidas na lei, havendo arrematação do imóvel por preço superior ao valor de avaliação, caberá ao banco restituir ao mutuário o valor a maior que recebeu pela venda
JUSTIÇA DECLARA NULO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO E DEVOLVE IMÓVEL A MUTUÁRIO
Não observância dos requisitos legais dispostos na Lei 9.514/97, em especial as notificações e intimações destinadas ao devedor para purgar a mora e participar dos leilões, gera nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional.
Extinção de condomínio entre herdeiros não depende de registro do formal de partilha
Com a formação do condomínio surgem sempre as divergências com relação a utilização do bem de forma exclusiva e a possibilidade/necessidade de venda, situações que invariavelmente levam os herdeiros a um litígio judicial para extinção do condomínio.