Publicações de Antonio
03 Sugestões para melhorar a Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho, como podemos melhorá-la ?
Imunidade tributária do e-book
E-book é livro, na acepção legal. Sua comercialização é abraçada pela imunidade tributária, não havendo a incidência de impostos. Porém, o Poder Judiciário ainda não se posicionou definitivamente sobre tal questão.
Contribuições previdenciárias: compensação e restituição
Se efetuada uma compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora. Não caracteriza compensação indevida o erro formal de compensação em GFIP, o qual é passível de retificação.
Responsabilização dos sócios na sociedade limitada
Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.
Utilização de precatórios para a compensação de débitos federais parcelados pela Lei nº 11.941/2009
É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados "precatórios". Já discorremos em artigos publicados…
A responsabilidade dos sócios-gerentes por dívidas tributárias e as Súmulas do STJ
A responsabilização dos sócios-gerentes de sociedades empresariais por dívidas tributárias envolveu, nas últimas duas décadas, inúmeras discussões judiciais e fundamentadas teses jurídicas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça recentemente editou duas súmulas que resolverá a maioria dos casos que envolvem…
Alterações nas regras de compensação de tributos pela MP nº 449/2008.
A Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008 implementou diversas alterações nas regras do parcelamento ordinário de débitos tributários, concedeu remissão para débitos de baixo valor, instituiu o chamado regime tributário de transição e trouxe algumas alterações…
Corretoras de valores. Desmutualização dos títulos da BM&F e da Bovespa.
As corretoras de valores mobiliários, para atuarem na BM&F e na BOVESPA, eram obrigadas a deter títulos patrimoniais das referidas entidades, as quais foram inicialmente constituídas como sociedades civis sem fins lucrativos. Tais títulos representavam "frações ideais" do patrimônio destas…
A Medida Provisória nº 232/04 e o princípio da isonomia tributária
1. Introdução. O Governo Federal ao longo dos últimos anos vem empreendo incansáveis esforços no sentido de aumentar, cada vez mais, a arrecadação tributária. Entre tais medidas, encontramos a famosa e execrada Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004, a qual,…
Manutenção do crédito de IPI de insumos pelas empresas optantes pelo Simples
1. Introdução.De acordo com a legislação vigente que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados, as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) não possuem o direito de…
O crédito acumulado de IPI:
1. Introdução. Atualmente, diante a voracidade fiscal imposta pelo Governo Federal visando manter as metas do superávit primário, é mister que as Empresas busquem oportunidades de redução do seu custo fiscal mensal. Desta forma, para assegurar que tais oportunidades alcancem…
Nova Cofins e novo Pis: o princípio da igualdade
1. Breve Introdução.É de conhecimento geral que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a nova sistemática do PIS e da Cofins, criando a chamada "não-cumulatividade" das contribuições e majorando suas alíquotas para 1,65% e para 7,6%, respectivamente. Porém,…
Nova Cofins, retenção na fonte, compensação tributária.
1. Introdução. A Lei 10.833 promulgada em 29/12/2003, resultado da conversão da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, trás em seu bojo uma singela reforma no sistema tributário, sendo que a mais comentada é a alteração da Contribuição para o…
Da exclusão do sócio na sociedade limitada.
Ad initio, mister salientar que o Novo Código Civil, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, passou a regular o "Direito de Empresa" no Brasil, e desta forma,…
Contrato de corretagem no novo Código Civil
SUMÁRIO: Introdução; Capítulo I – Do Contrato de Corretagem; 1. Introdução e Conceito,2. Características Jurídicas do Contrato de Corretagem,3. Dos Corretores,3.1. Espécies de Corretores,4. Das Obrigações do Corretor,4.1. Das Obrigações do Corretor à luz do Código Comercial,4.2. Das Obrigações à…
Casamento nulo e anulável
SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916,…