Jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO

Recentíssimo julgado do Tribunal Regional Federal da 2 Região no qual reafirma sua posição acerca do crime de estelionato previdenciário, representando o alinhamento de sua jurisprudência nesta matéria aos Tribunais Superiores.

Modelo de petição de Livramento Condicional

Modelo de petição de Livramento Condicional para adaptação ao caso concreto. O Réu condenado por furto qualificado e condenado a dois anos de reclusão, cumpriu metade da pena. Bom comportamento. Emprego garantido.

Modelo de petição de LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA

Modelo simples de pedido de fiança: réu preso em flagrante delito; requer o arbitramento de fiança para ficar em liberdade provisória. Possui bons antecedentes e é primário.

Modelo de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS: Acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu. Danos materiais. Nexo causal. Responsabilidade de indenizar.

Convalidação e revalidação de diplomas estrangeiros: uma concisa apreciação jurídica

O presente artigo trata, de forma breve e sem esgotar a temática, da Convalidação e Revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, evidenciando a principal legislação acerca do tema, para além de elucidar como funcionam estes procedimentos em nosso país.

Modelo de Recurso Especial

A requerente firmou com o Banco requerido contrato de câmbio motivado por exportação. O título foi levado a protesto e a requerente propôs ação ordinária precedida de Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto. Não se respeito o foro o devedor.

[Modelo] Ação de autorização judicial para viagem

Menor beneficiado com bolsa de estudos para o exterior. Impossibilidade de obtenção de passaporte, em razão de faltar autorização paterna. Pais divorciados. Pai em lugar incerto e não sabido.

Modelo de Ação de Alvará Judicial para levantamento de FGTS- PIS

Trabalhador faleceu deixando como unica herdeira sua mãe. Pobre e necessitando dos valores para o levantamento dos depósitos de FGTS e PIS de titularidade do "de cujus".

Modelo de Ação de Alvará Judicial

Menor assistida pelo seu representante legal requer o deferimento da venda de imóvel para, com o produto do mesmo, adquirir outro imóvel de melhores condições.

[Modelo] PAT. Contribuição previdenciária indevida. Ação anulatória de lançamento fiscal

Empresa inscrita no PAT e, portanto, fazendo jus a alguns benefícios concedidos por lei, é notificada a recolher os valores de que estava isenta. Pleiteia a anulação do débito previdenciário.

Aposentadoria especial: questões controvertidas

Abordam-se questões relevantes sobre a aposentadoria especial, transpassando sua topografia legal, enquadramento e exercício em atividade especial, necessidade de apresentação de perfil profissiográfico previdenciário e carência.

Do Estado de Direito ao Estado de Segurança

O presente texto é uma tradução do artigo em francês de autoria do filósofo italiano Giorgio Agamben, no qual são tracejadas reflexões acerca do Estado de Segurança e Estado de Direito.

Ação anulatória de crédito tributário - ICMS

Anulatória de crédito tributário - ICMS -sobre sacas de café, embasada a demanda na não ocorrência de fato gerador, ou seja, a não circulação de mercadorias, uma vez que o tributo incide sobre sacas de café furtadas.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Promitente-vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel. Requer os Autores a adjudicação compulsória do bem por ter essa alegando terem quitado as prestações oriundas do contrato e tentando resolver pacificamente a questão

Previdência e direitos humanos

Em tempos de propostas que visam a bruscas alterações na sistemática da previdência social no Brasil, são necessárias reflexões sobre a essência desse direito fundamental.

A usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil

A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.