A obrigação dos planos de saúde de aceitar a inscrição de recém-nascidos

A legislação brasileira garante a inscrição de recém-nascidos em planos de saúde sem carência, assegurando assistência desde o nascimento.

Quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada?

O sistema jurídico brasileiro abriga a figura da união estável como uma entidade familiar, constituída por duas pessoas sem impedimentos matrimoniais, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família. Tal reconhecimento e sua eventual...

Desvendando a Complexidade Investigando Criptoativos e a Trilha Elusiva dos Perpetradores de Lavagem de Dinheiro

IntroduçãoÀ medida que o mundo abraça a era digital, as criptomoedas surgem como um instrumento financeiro revolucionário, oferecendo transações descentralizadas e sem fronteiras. No entanto, esse cenário inovador não tem sido imune a atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro.O...

O Direito ao Financiamento Estudantil não pode ser condicionado à Imposição da Nota de Corte

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para permitir o acesso à educação superior por meio de financiamento estudantil, sem a obrigatoriedade de submissão ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou obtenção de nota mínima. Embora o Ministério...

Golpe da falsa carta de crédito contemplada.

IntroduçãoNo cenário financeiro atual, golpes têm se tornado uma ameaça constante, explorando a vulnerabilidade e o desejo das pessoas por oportunidades de investimento. Um desses golpes, conhecido como "golpe da falsa carta de crédito contemplada", tem ganhado destaque devido à...

Tática de Provisão Bancária para Redução de Dívidas empresariais

Neste artigo, é explorada a relevância do provisionamento bancário e sua influência nos acordos bancários, enfatizando o seu papel na preservação da estabilidade econômica. Além disso, é abordada a estratégia de diminuição das dívidas corporativas como uma possibilidade para reenergizar...

Renegociação de Dívidas no BRB para Servidores: Desafio ou Oportunidade?

Oportunidade ou Desafio: Explorando o Programa de Renegociação de Dívidas do BRB para ServidoresIntroduçãoA prática de renegociar dívidas é frequentemente vista como uma tábua de salvação para indivíduos enfrentando apuros financeiros. Contudo, o recém-lançado programa de renegociação oferecido pelo Banco...

Cotas em concursos: heteroidentificação x segurança jurídica

Introdução A adoção de critérios de heteroidentificação em concursos públicos como complemento à autodeclaração é uma questão de grande relevância e complexidade no contexto das políticas de cotas raciais. A ADC 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a...

A Responsabilidade da Fabricante e a Expectativa de Duração em Casos de Vício crônico no trocador de calor ou no câmbio de veículos: Caso já tenha passado o prazo de garantia do veículo, ainda será possível obter à reparação?

Problemas no trocador de calor geram despesas significativas e ameaçam integridade do câmbio de veículos, preocupando consumidores. No presente artigo serão abordadas a responsabilidade jurídica das montadoras e outras questões relevantes No cenário contemporâneo, caracterizado por avanços tecnológicos na indústria automotiva,...

Plataforma iq option: golpe do falso trader

IntroduçãoNos dias de hoje, as redes sociais tornaram-se um terreno fértil para uma variedade de atividades, desde a conexão entre amigos até a promoção de negócios e serviços. Infelizmente, também se tornaram um terreno propício para golpes financeiros, onde indivíduos...

Direito à liberação imediata da carta de crédito para herdeiro de consorciado falecido: avaliação jurídica à luz do seguro prestamista

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito do beneficiário do consorciado falecido à liberação imediata da carta de crédito, mediante quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da contemplação efetiva ou do encerramento do grupo consorcial....

Uma instituição financeira pode reter salários para quitação de Dívidas? O que fazer nesse caso?

Análise de decisão judicial que condenou o Banco Regional de Brasília – BRB, a pagar indenização por danos morais devido à retenção indevida de salário para quitar uma dívida contraída junto à essa instituição.A prática de reter parte do salário...

O direito ao FIES para cursar medicina independe da nota de corte ou de aprovação em vestibular

A busca por uma educação superior inclusiva permanece como um desafio global, e no contexto brasileiro, programas de assistência financeira desempenham um papel crucial nesse cenário. Entre esses programas, destaca-se o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que se apresenta como...

O Golpe do Motoboy: Alerta sobre Fraudes Financeiras e a Responsabilidade das Instituições Financeiras

IntroduçãoNos últimos anos, o golpe do motoboy tem se tornado uma das fraudes financeiras mais comuns no Brasil e em outros países. Nesse tipo de golpe, criminosos habilmente se passam por funcionários de instituições financeiras ou empresas de entrega para...

Carta de Consórcio Contemplada existe? Cuidado com o golpe da falsa carta de crédito contemplada!

O sistema de consórcios é uma alternativa popular para a aquisição de bens, como veículos, imóveis e serviços, de forma parcelada e planejada. A carta de consórcio contemplada é um termo que frequentemente gera dúvidas e discussões sobre sua legitimidade...

Banco deverá arcar com prejuízo de servidora pública que foi vítima de fraude do empréstimo consignado ou do golpe da falsa portabilidade

Uma decisão judicial recente trouxe alívio para uma servidora público que foi vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados. Após cair no golpe, a vítima ajuizou uma ação de conhecimento pelo procedimento comum contra o Banco Itaú Consignado...

Competência do juízo criminal singular no crime de remoção ilegal de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano vs competência do tribunal do júri

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário (RE) 1313494, julgado pela Primeira Turma em 14 de setembro de 2021, abordou uma questão...

Excessos em operações policiais voltadas a apurar o crime de lavagem de dinheiro.

Excessos nos bloqueios de bens na lavagem de dinheiro são uma preocupação legítima. Medidas equilibradas podem combater o crime financeiro e proteger os cidadãos.

A prevalência doCDC sobre a convenção de Montreal na prescrição da indenização por dano moral no transporte aéreo internacional

Introdução O transporte aéreo internacional é uma atividade que envolve milhões de passageiros em todo o mundo, proporcionando acesso a diversas culturas, oportunidades de negócios e turismo. No entanto, como em qualquer modalidade de transporte, imprevistos e problemas podem ocorrer, resultando...

Obrigação dos planos de saúde de custear o tratamento de crianças autistas, incluindo tratamentos terapêuticos:

Introdução: O autismo é um transtorno neurobiológico que afeta o desenvolvimento da criança, afetando suas habilidades sociais, comunicação e comportamento. O diagnóstico de autismo em uma criança requer intervenção e tratamento adequados para promover seu desenvolvimento e bem-estar. No entanto,...