Publicações de Deonísio
Fato gerador do ITCMD na sucessão por morte e a multa por atraso no inventário
É descabida a cobrança de multa de mora pelo atraso na abertura do processo de inventário, por ausência de obrigação tributária, se esse evento é considerado como critério temporal do fato gerador do ITCMD.
Uma análise da decisão do STF sobre a necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
O formato da exigência do ICMS antecipado resulta na redefinição do critério temporal do fato gerador, matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, VIII, “a”, da CF, não podendo ser tratada por lei ordinária..
A boa e velha humanização na relação Fisco contribuinte
É preciso que se estabeleça uma melhor relação Fisco contribuinte, de forma presencial, para o enfrentamento das dúvidas e incertezas decorrentes de um sistema tributário extremamente complexo.
O STF e a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
O caminho eleito pelo STF, em sede de repercussão geral, é consistente, mas abre discussão sobre o manejo do crédito, sem violar o princípio da não cumulatividade.
A prorrogação do direito ao crédito com relação ao material de uso e consumo do ICMS é constitucional, diz o STF
A lei complementar, ao postergar o direito ao crédito com relação à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, extrapolou a sua vocação disciplinadora, estabelecendo restrições no direito constitucional da não cumulatividade.
ICMS na venda de energia elétrica para consumo na atividade industrial. Análise da decisão do STF no RE 748.543.
O que o contribuinte espera do STF é uma orientação segura e objetiva sobre o tratamento tributário a ser observado no estabelecimento destinatário, com relação à energia elétrica adquirida de outro Estado, com imunidade, para ser utilizada na industrial.
A reforma tributária e sua abordagem dispersa
É imprescindível que o Brasil tenha uma proposta de reforma tributária única e viável, com possibilidade de concentrar os debates e os interesses envolvidos. Os três projetos em tramitação no Parlamento, atualmente, são dispersivos e dificultam a aprovação.
Reforma tributária fatiada: uma proposta mais viável
Enquanto não avançarem os debates que possam viabilizar as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, sugere-se uma reforma parcelada, com a simplificação dos tributos existentes e com vigência imediata.
Os mecanismos tributários de apoio às empresas do Simples Nacional para o enfrentamento da pandemia da COVID-19
A desoneração tributária com relação ao ICMS devido por substituição tributária e do diferencial de alíquota para as empresas enquadradas no Simples Nacional, como ajuda para o enfrentamento do impacto econômico da pandemia da COVID-19.
Sujeição ativa com relação ao ICMS nas operações de importação, segundo decisão do STF.
Nas operações de importação, o ICMS-importação deve ser recolhido ao Estado no qual estiver jurisdicionado o real importador (trading company ou empresa destinatária das mercadorias), contribuinte do imposto, segundo decisão do STF.
Extinção do voto de qualidade: proposta de reestruturação do CARF
É necessária a reestruturação da composição das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para equilibrar o sistema de votação dos processos administrativos, diante da extinção do voto de qualidade.