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O que diria Rui Barbosa sobre o inquérito das fake news, em que o Poder Judiciário investiga, acusa e julga, tudo em causa própria e sem fundamentação legal?

“A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.” Esta é uma memorável citação do jurista baiano Rui Barbosa, o que sugere que, já naquela época, havia preocupação com relação a atos e posturas prepotentes de membros deste Poder que, por não depender de aprovação popular, costuma seguir desalinhado com a realidade econômica e social do país.

O que diria Rui Barbosa sobre o inquérito das fake news, em que o Poder Judiciário investiga, acusa e julga, tudo em causa própria e sem fundamentação legal?

Não se pretende, neste artigo, relembrar os motivos deste inquérito, pressupondo que estas são do conhecimento de todos, devido a ampla cobertura midiática recente. Também não se pretende mitigar a gravidade das acusações já de conhecimento popular, as quais devem merecer a devida punição na forma da lei. O foco desta reflexão é a condição atípica e inconstitucional do Inquérito nº 4.781, das fake news, que tramita no STF. Portanto, a reflexão enfocará a forma, o processo e não o direito material.

Deve-se reconhecer a atitude desprezível de pessoas que pregam o fechamento do STF, do Congresso Nacional, a ameaça aos seus membros, e de outras instituições que dão suporte à democracia. As manifestações promovidas pelo país com esta agenda irresponsável e antidemocrática devem merecer o repúdio das pessoas de bem que aspiram um país melhor. Da mesma forma, a débil postura de propagar notícias falsas, difamações ou ameaças a instituições ou a seus membros deve ser condenada na forma da lei. Todos estes movimentos de manifestações de pequenos grupos, sem nenhuma representatividade, sem bandeira definida, que visam a, apenas, ganhar a mídia, e, muitas vezes, estimuladas pelo próprio governo federal, devem ser repudiados e penalizados quando materializarem atos ilícitos.

No entanto, o curso sancionatório deve seguir o rito regular do ordenamento jurídico vigente, respeitando as competências dos órgãos segundo os desígnios constitucionais. Haveria de ter uma acusação formal contra estes criminosos, de autoria do MP, para que o Judiciário julgasse. Quem julga não pode também acusar. A concentração da acusação e julgamento na mesma instituição soa de forma estranha até para o leigo em conhecimento jurídico.  

O poder acusatório é do Ministério Público, com suporte nas investigações policitais, nos termos do art. 129, da Constituição Federal, não cabendo ao STF, de ofício, instaurar o inquérito, cuja causa será julgada pela mesma Corte. De forma simplificada, a autoridade policial investiga, o Ministério Público denuncia e o Judiciário julga. É inconcebível que uma instituição tenha a iniciativa de investigar, formalizar a acusação e julgar a causa. Esta pretensão revela uma postura egocêntrica do STF.

Para dar suporte à competência investigativa e acusatória, a Corte busca fundamentos no art. 43 do seu Regimento Interno.

“Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.”

Uma simples leitura, sem esforço de hermenêutica, demonstra que este dispositivo tem alcance delimitado às dependências do Tribunal; destina-se às soluções domésticas da Corte, criando o suporte legal para a instauração de inquérito para investigar as infrações à lei praticadas nas dependências do STF, condicionado ainda que a autoridade envolvida esteja sujeita à sua jurisdição. Portanto, este dispositivo não alterou, como de fato não poderia, a distribuição de competências consignadas na Constituição Federal, mantendo, como órgão acusador, o Ministério Público, com ressalvas prescritas para os ilícitos praticados nas dependências da Corte.

A interpretação elástica que se pretende dar a este artigo para dar o verniz de constitucionalidade a este inquérito é insustentável, principalmente porque atenta contra o rito acusatório. A interpretação tem limite até o ponto em que mantiver consistência com a norma veiculada; não pode a interpretação ser uma manobra de corromper a lei. O dispositivo do Regimento Interno se refere claramente a infrações praticadas nas dependências do STF, e assim deve ser aplicado, em conformidade com todo o contexto jurídico pátrio.

Pelo que se tem conhecimento, as ameaças reveladas contra o STF são reais, inaceitáveis e devem ser combatidas com veemência, segundo as normas de regência. Conforme já pontuado acima, o país está tomado por grupos extremistas, inconsequentes, sem nenhuma representatividade, que tumultuam a ordem, com suas manifestações e reivindicações absurdas e contra a democracia. Nesta circunstância, deve o Estado agir, mas através dos instrumentos constitucionalmente estabelecidos, com a definição de competências específicas para cada instituição. Tais movimentos ruidosos e criminosos devem ser investigados pela polícia, com a denúncia própria pelo MP, acionando o Poder Judiciário para o julgamento.     

Ressalvadas as ameaças, calúnias ou difamações criminosas, que devem sofrer o peso da sanção legal, o STF deve, por outro lado, saber que está sujeito sim a críticas, enquanto órgão público que é, a serviço do povo. Não é demais registrar que o Poder Judiciário, em especial o STF, tem se demonstrado muito sensível com relação às críticas que lhe são dirigidas, reagindo a elas de forma desproporcional, colocando-se num pedestal superior, refratário às manifestações de desaprovação da sociedade. Por vezes, as críticas mais contundentes e agressivas são havidas como atos de ameaça à Corte, com consequente quebra na estabilidade institucional. Se o Presidente da República é chamado de fascista, golpista, miliciano, tudo sem prova, nada acontece; mas se as acusações do mesmo tom forem direcionadas ao STF, a reação se eleva, sempre com o argumento de ameaça à democracia.

É claro que há de se preservar o respeito aos três Poderes, sem ameaças e sem agressões, mas as críticas devem ser aceitas e assimiladas como um sinal negativo sobre a atuação da instituição alvo da manifestação negativa. Cabe ao Judiciário fazer uma autocrítica para tentar identificar as razões do grau de desaprovação popular. A soberba demonstrada por alguns membros do Judiciário, com o menosprezo aos jurisdicionados, a quem devem prestar serviços, o ativismo judicial exacerbado, bem como a jurisprudência vacilante, são causas que, certamente, contribuem para esta insatisfação popular. As críticas devem impulsionar uma revisão de postura da instituição e, não somente, acionar o seu mecanismo de defesa.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

KOCH, Deonísio. A inconstitucionalidade do inquérito das fake news. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6197, 19 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/83288. Acesso em: 29 nov. 2020.

Comentários

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    Valdomiro Albini Burigo

    Prezado Dr. Deonísio Koch, cremos que o texto acima deixa boa margem de dúvida, posto que quando fala em "sede", dá a entender que é a localidade onde está o Tribunal, no caso o DF. E foi lá que os manifestante fizeram aquilo que deu causa ao inquérito. Além disso, nos parece que alguém tinha que fazer alguma coisa contra tais absurdos, já que as outras autoridades, não o fazem. Parabéns pelo texto.
    Valdomro Albini Burigo - Adv., aposentado, em Curitiba - PR.