FGTS para FIV ou ação contra o plano de saúde: diferenças práticas

IntroduçãoA ação para liberar FGTS para fertilização in vitro e a ação contra o plano de saúde não são a mesma coisa.Embora as duas possam ter relação com o mesmo tratamento, cada uma possui objetivo, fundamento jurídico, documentos e riscos...

Perdi o Plano de Saúde Após a Demissão e Estou em Tratamento: Quais São os Meus Direitos?

IntroduçãoQuem é demitido sem justa causa durante um tratamento médico pode ter o direito de manter o plano de saúde até receber alta, mesmo que o plano fosse pago integralmente pela empresa. Esse direito se fundamenta no Tema 1082 do...

Medicamento não incorporado ao SUS: regras, competência e como agir na Justiça

IntroduçãoMedicamento não incorporado ao SUS é aquele que possui registro na ANVISA, mas não foi incluído nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde para fornecimento regular à população. Quando o paciente precisa desse medicamento e o SUS não fornece,...

Perícia médica em ações de saúde: como funciona e por que importa

IntroduçãoA perícia médica judicial é o exame técnico realizado por um profissional de saúde nomeado pelo juiz para esclarecer questões clínicas dentro de um processo. É a prova mais robusta disponível para demonstrar se um tratamento, medicamento ou procedimento é...

Como acompanhar processo de saúde pela internet: passo a passo

IntroduçãoPara acompanhar um processo de saúde pela internet, o paciente precisa acessar o sistema de consulta processual do tribunal onde a ação foi distribuída, informar o número do processo e verificar as movimentações. Os três sistemas mais utilizados no Brasil...

ADI 7265: os cinco requisitos para cobertura fora do rol da ANS

IntroduçãoA ADI 7.265, julgada pelo STF em 18 de setembro de 2025, é a decisão que define quando o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamentos e medicamentos que não estão no rol da ANS. O Tribunal fixou cinco requisitos cumulativos que o paciente precisa preencher para ter direito à cobertura...

Laudo médico para ação de medicamento de alto custo: o que deve conter

IntroduçãoO laudo médico é o documento mais importante em uma ação judicial de medicamento de alto custo. É ele que demonstra ao juiz por que o paciente precisa daquele tratamento específico, por que as alternativas não funcionam e qual o...

Ludopatia e bet: como recuperar o dinheiro perdido em apostas

IntroduçãoLudopatia é uma doença. A Organização Mundial da Saúde a classifica como transtorno do jogo compulsivo sob o código 6C50 da CID-11. Quem sofre desse transtorno não aposta por escolha racional: aposta porque não consegue parar, mesmo diante de perdas severas, dívidas e destruição da vida familiar.A Lei 14.790/2023 é explícita: pessoas diagnosticadas com ludopatia estão proibidas de...

Portabilidade de carências após rescisão de plano coletivo

IntroduçãoA rescisão de um contrato coletivo de saúde pela operadora ou pela pessoa jurídica estipulante não extingue os direitos dos beneficiários de forma abrupta. O ordenamento jurídico assegura ao beneficiário atingido pela rescisão o direito de migrar para outro plano...

Cobertura de tratamentos fora do rol da ANS: critérios da ADI 7265 e impacto processual

IntroduçãoA cobertura de tratamentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é, desde 2022, o tema mais litigioso da saúde suplementar brasileira. O debate percorreu o STJ, o Congresso Nacional e o STF em sequência acelerada, e...

Plano de saúde: a operadora pode cancelar contrato antigo por CNPJ baixado?

IntroduçãoA extinção da pessoa jurídica estipulante de um contrato coletivo de saúde é, em tese, causa legítima de rescisão. O contratante formal desapareceu do mundo jurídico, e o contrato coletivo perdeu o sujeito que o assinou. A operadora, ao receber...

FGTS e fertilização in vitro: fundamentos e limites da tese judicial de liberação

IntroduçãoA fertilização in vitro não figura entre as hipóteses de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Essa ausência não tem impedido, porém, que o Judiciário autorize o saque dos valores...

Reajuste de plano de saúde: regimes, abusividade e controle judicial

IntroduçãoO reajuste anual de plano de saúde não obedece a um único regime jurídico. A modalidade contratual, o número de beneficiários e a data de contratação determinam qual norma se aplica, quais limites a operadora deve observar e quais instrumentos...

A taxatividade do rol da ANS como limitadora do exercício do direito à saúde

Mudar a natureza exemplificativa do rol da ANS provocaria um aumento exponencial na negação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, além de impedir o acesso ao Judiciário para garantir respeito ao direito à saúde.