Falta de esclarecimento dos crimes impede traçar perfil criminal brasileiro

Essa realidade nacional compromete sobremaneira a definição das políticas públicas na área de segurança. Não se pode eficazmente combater o que não se conhece sequer em 10% de sua extensão.

Desarmamento: entregar arma anonimamente é crime

A nova campanha de desarmamento voluntário do Ministério da Justiça, que começou no dia 06 de maio, traz como grande atrativo para o cidadão a possibilidade de entregar armas de forma supostamente anônima, recebendo um crédito para saque em dinheiro…

Recurso relegado

A quem milita perante nossos tribunais certamente não causa estranheza encontrar a publicação do resultado do julgamento de embargos de declaração com as expressões "acolhidos" ou "rejeitados", dada a sua corriqueira utilização. Mas serão estas, sob o prisma técnico, as…

A prova inequívoca da fumaça do bom direito

À primeira vista, a frase que intitula este artigo pode levar o leitor à impressão de se tratar de um contra-senso. Entretanto, as breves considerações que ora se traçam pretendem evidenciar que, na sistemática recursal do agravo de instrumento, por…

A perda do objeto do agravo de instrumento

Dentre os possíveis resultados do julgamento do recurso de agravo de instrumento pelos tribunais, inclui-se sua extinção sem o julgamento do mérito, em face da perda de seu objeto, ou, em outros termos, por restar prejudicado.Contudo, a exata definição do...

Embargos de declaração.

1.Introdução             Os Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil Brasileiro - CPC, embora tenha suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão), vêm sendo alvo, nas diversas cortes…

A alteração do art. 253 do CPC e a ação rescisória fundada em incompetência absoluta do juízo

Sumário: 1. introdução; 2. a alteração do CPC; 3. nova definição da competência material; 4. reflexos na ação rescisória; 5. conclusões1. IntroduçãoAs recentes reformas introduzidas no Código de Processo Civil pelas Leis 10.352 e 10.358, de 26 e 27 de…

O Procedimento Sumaríssimo e a justa causa forjada.

Vigente desde 13.01.2000, a Lei 9.957, que instituiu, na Justiça do Trabalho, o "Procedimento Sumaríssimo", começa a consolidar suas conseqüências práticas, as quais, além de demonstrarem, sob alguns aspectos, o acerto do legislador, também evidenciam circunstâncias fáticas sobremaneira contrárias ao…

Aposentadoria espontânea x contrato de trabalho.

Tema assaz polêmico no campo do Direito Laborista, sobretudo ante à inexistência de tutela específica da matéria, os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho têm sido objeto de controvérsia nos Tribunais Regionais, fruto de interpretações diversas...