O impacto das inovações tecnológicas disruptivas no serviço público

Nos últimos anos vivenciamos inovações tecnológicas que transformaram diversos setores, inclusive, impactando no formato dos serviços públicos, a exemplo, dos aplicativos de transporte utilizado, exigindo transformação e adaptação da estrutura estatal.

A atuação do Estado em situações de calamidade pública

O desastre é todo evento natural ou humano que provoca danos consideráveis aos diretamente atingidos e indiretamente à toda sociedade, restando saber quanto à eficiência da atuação estatal esperada nesses casos de rompimento da normalidade.

Governo ostentação: veículos de luxo no serviço público

Existe uma prática corriqueira na Administração Pública brasileira de usar recursos públicos, não para atender as necessidades da população, mas para bancar extravagâncias para determinados agentes públicos, a exemplo da contratação de veículos de luxo.

A evolução do entendimento jurisprudencial quanto ao controle dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma de servidor público pelo tribunal de contas

Um tema transversal do Direito Administrativo que, nos últimos anos, gerou excessiva judicialização é o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão no regime próprio, cuja evolução jurisprudencial se constata no julgamento do RE 636.53 pelo STF.

A confusão como forma de extinção do crédito tributário

Examina-se o contrato de locação de imóvel urbano no qual o Município em que se esteja localizado o imóvel é locatário, sendo, ao mesmo tempo, credor tributário do locador.

A legislação orçamentária e a suplementação orçamentária no âmbito municipal

A suplementação orçamentária é uma constante no âmbito municipal, no entanto, nao se pode conceber que tal autorização para abertura de crédito suplementar, seja excessivamente elevada ou ínfima a prejudicar a continuidade das funções públicas

As restrições eleitorais, os ocupantes de cargo em comissão e a participação no pleito eleitoral

O ocupante de cargo em comissão, para concorrer a mandato eletivo, deve providenciar a sua exoneração, não bastando o afastamento de fato, dentro do prazo estabelecido para a desincompatibilização, não tendo direito à remuneração e nem garantia de retorno

A Lei Anticorrupção e a necessária atuação cooperativa dos órgãos públicos e entidades administrativas

Em nosso ordenamento há uma diversidade normativa e uma multiplicidade de atores envolvidos no combate à corrupção, o que não significa a efetividade do sistema, existindo certa dificuldade desse microsistema ser interpretado de forma coerente e harmônica

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos

Há dois regimes oficiais de previdência social previstos na CF/88, um é o regime geral e o outro o regime próprio que pode ser instituído para os servidores públicos efetivos e, entre os benefícios, destacamos no presente a aposentadoria compulsória.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM VISTA DA ATIVIDADE CARTORÁRIA

A regra legal da responsabilidade civil pelos danos causados por serventias extrajudiciais sofreu mudança em 2016, passando de objetiva para subjetiva, todavia, o STF decidiu em 2019 que, nesses casos, quem responde primariamente é o Estado Delegante.

A posição preferencial do direito à vida e a liberdade religiosa

O direito à vida está em posição superior aos demais direitos fundamentais?

A prerrogativa de foro e a competência material para julgamento de Prefeitos em casos de desvio de recursos públicos federais

A prerrogativa de foro, em nosso ordenamento jurídico, foi historicamente construída, juridicamente ampliada pela Constituição Federal de 1988 e elasticamente interpretada pelo Poder Judiciário.

A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal

A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.

A legislação licitatória sob a perspectiva do princípio da eficiência

A licitação é o procedimento que deve ser utilizado, como regra, para as contratações públicas, cuja legislação já existia antes da Constituição Federal de 1988, mas a partir desta foram editadas diversas leis e uma nova legislação está para ser aprovada.

A analogia como fonte do Direito Administrativo

As fontes devem ser entendidas como meios de revelação do direito, existindo um silêncio em boa parte da doutrina administrativista na enumeração da analogia como fonte do direito administrativo, distanciando do entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Prescrição em desapropriação indireta: divergências

A desapropriação direta é quando se observa os requisitos constitucionais e legais e a desapropriação indireta é quando o Estado se apossa de bem de terceiro, havendo discussão nesta sobre o prazo prescricional para ajuizar eventual ação indenizatória.