Publicações de Fernando
Renúncia de parlamentar e suspensão do processo de cassação
"Grande coisa eu ter visto uma porcaria de uma lista de votação. Dá vontade de mostrar a lista para todo o mundo".Seria melhor que o ex-Senador Arruda, em vez de mostrar essa lista, divulgasse os nomes de todos os senadores…
Constitucionalidade de lei estadual que concede meia passagem a estudantes de cursinhos
O BENEFÍCIO DA MEIA-PASSAGEM (19.04.2001)A lei estadual nº 6.151, de 16.09.98, estendeu o benefício da meia-passagem aos estudantes dos cursos preparatórios ao exame vestibular. O Liberal do último dia 19 publicou nota a respeito da polêmica que se instalou, a…
Voto secreto
PRELIMINARESO noticiário político recente deixou a nítida impressão de que a utilização do voto secreto, nos órgãos legiferantes, seja algo espúrio, ou de certa forma menos digno, que se preste apenas para a concretização de manobras escusas, de enriquecimentos ilícitos…
Vagas de estacionamento
A Câmara Municipal de Belém aprovou, apesar da opinião contrária de alguns vereadores, que alegavam a sua inconstitucionalidade, o projeto de lei que regulamenta o preço da hora nos estacionamentos de veículos, para que na segunda hora, e nas seguintes,…
A Emenda 29 e o IPTU de Belém
Complementando artigos anteriores publicados na imprensa de Belém sobre inconstitucionalidades argüidas contra o IPTU daquela cidade, o autor agora apresenta análises sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29, que modificou a disciplina do IPTU progressivo na Constituição Federal. SOBRE…
A Constituição de 1988 e a legislação anterior
A inconstitucionalidade é a situação de conflito existente entre uma lei e a Constituição. Não existe nada mais importante do que o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, ou seja, o controle da regularidade dessas normas, em face dos princípios…
Contratação irregular de servidores temporários
Desde a Constituição de 1.946, existe no Brasil a expressa exigência do concurso público, nos seguintes termos: "A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde" (art. 186).…
IPTU progressivo: retrocesso jurídico
O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, de competência municipal, é um tributo real, porque seu lançamento leva em consideração exclusivamente as características do imóvel tributado. A base de cálculo desse tributo é o valor venal do imóvel, nos…
Reeleição e moralidade
Se é verdade que todo poder emana do povo e deverá ser sempre exercido em seu nome e em seu benefício, através de representantes eleitos, de acordo com o princípio fundamental da soberania popular, não há dúvida de que o…
O ISS dos profissionais liberais
Se você pertence a uma sociedade uniprofissional, ou seja, a uma sociedade formada por profissionais liberais da sua mesma área, conforme relação a seguir, legalmente habilitados perante os órgãos fiscalizadores do exercício dessa profissão, e destinada à prestação de serviços…
A lei de improbidade
O assunto está na ordem do dia, com tantas denúncias e com o desvio de milhões de reais, mas o que é a improbidade administrativa? A improbidade é a desonestidade de qualquer agente público, e até mesmo de terceiros, que…
Reeleição do vice-prefeito
A Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97, elaborada por encomenda pelo Congresso Nacional para permitir a reeleição do Presidente FHC, permitiu também a reeleição dos Governadores e dos Prefeitos. O § 5o do art. 14 da Constituição Federal passou a…
Lombadas e redutores de velocidade
É realmente inexplicável essa questão das lombadas, porque o novo Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503, de 23.09.97, já está velho e até parece que ninguém ainda tomou conhecimento do parágrafo único de seu art. 94, que proíbe "a…
Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo
Da mesma forma como a Receita Federal costuma negar ao contribuinte em débito o direito de inscrição no CGC, tentando indiretamente obrigá-lo a pagar o tributo devido, ou o tributo que a Receita unilateralmente entende ser devido, também o Detran…
A reforma da reforma (sobre a proposta de alteração do quórum para as emendas constitucionais)
A última vez que uma Emenda Constitucional reformou o processo previsto, no texto de uma Constituição Federal, para a elaboração das Emendas Constitucionais, foi em 14.04.77, com o chamado "Pacote de Abril". Naquela oportunidade, a Emenda Constitucional nº 8, de…
O controle do poder
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo o parágrafo único do art. 1o da Constituição Federal. O problema que parece insolúvel, porém, é o referente ao controle do poder, para…
A limitação dos juros
A Constituição Federal de 1.988 dispõe, a respeito de seus princípios fundamentais, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput), fundado, entre outros, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso V), e que…
A exclusão da classe média
Com este mesmo título, foi publicado no Jornal do Brasil de 16.07.00, dois dias antes do falecimento de seu autor, o último artigo de Barbosa Lima Sobrinho, ferrenho defensor da democracia e do nacionalismo e crítico feroz das ações desse…
Subsídios e moralidade
Não há dúvida de que os governantes brasileiros, sejam eles federais, estaduais ou municipais, merecem ser bem remunerados, quer pela responsabilidade das elevadas funções que exercem, quer pela importância de seu desempenho na vida de todos nós, que os elegemos,…
O abuso do Fisco:
Apesar da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas n° 70, n° 323 e n° 547, o Fisco federal, estadual e municipal continua insistindo em suas práticas arbitrárias, geralmente alegando a necessidade de combater as fraudes dos contribuintes.…