Publicações de Fernando
Decreto legislativo pode suspender decreto do Executivo?
Nos últimos dias, voltou à baila o tema do decreto legislativo, porque a Câmara Municipal de Belém estava discutindo o projeto do vereador Raul Meireles, para revogar os dispositivos do Regulamento dos Taxistas, que proibiam o exercício da atividade aos…
Restrições aos valores das pensões e aposentadorias.
A seguir, uma coletânea de artigos, relativos a uma lei estadual do Pará que impõe restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP). Os textos foram originalmente publicados em…
O quinto constitucional
Se nós advogados, que afinal constituímos uma elite, vamos acreditar que somos incapazes de elaborar uma lista sêxtupla de candidatos ao desembargo, integrada pelos melhores, não apenas sob o aspecto da capacidade profissional, mas considerando também o aspecto moral e…
A vaga do classista
Tem toda a razão, o Dr. Deusdedith Brasil, quando afirma, no O Liberal do dia 23, que os cargos de juízes classistas temporários não poderão ser preenchidos pela nomeação de juízes togados vitalícios. Na realidade, a composição do TRT estava…
Pensão de ex-prefeito
Recentemente, um projeto causou polêmica no Pará, porque tratava sobre a organização do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa (IPALEP), e porque um substitutivo foi apresentado, para permitir a contagem de tempo referente a mandatos anteriores. Dessa forma, os atuais…
Foro privilegiado
Um dos princípios fundamentais de nossa ordem jurídica é o da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal. Em decorrência, todos seriam da mesma forma obrigados a respeitar as leis, e todos deveriam ser julgados pelos mesmos juízes, sem…
"Auxílio-moradia"
Não quero parecer antipático ou pessimista, mas desconfio que seria muito melhor que o Tribunal de Justiça do Estado pensasse duas vezes, e procurasse evitar a tentação de imitar o Tribunal Regional do Trabalho, para depois não ter que sofrer…
Depósito administrativo para recurso fiscal: o erro do Supremo
Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o do direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal nos seguintes termos: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…
A contribuição dos inativos.
Das duas uma: ou certas autoridades perderam completamente o senso do ridículo, ou não têm nenhum assessor que lhes possa ou queira explicar que são obrigadas a respeitar a Constituição. Como se não fossem suficientes todas as tentativas que o…
MP 1.973-61 e o depósito administrativo para recurso ao Conselho de Contribuintes
Para que as leis sejam respeitadas, é preciso que haja a certeza da punição. De nada servem os direitos e garantias teoricamente enumerados na Constituição Federal, se não pudermos contar com um Judiciário forte, imparcial, rápido, eficiente e acessível a…
Lei 9971, medidas provisórias e salário mínimo:
Evidentemente, o Constituinte de 88 não pretendeu, pela norma do art. 62, permitir a abusiva reedição das medidas provisórias, como vem sendo feito pelo Presidente da República nos últimos dez anos. Afinal, ele fixou um prazo improrrogável de trinta dias,…
A ditadura civil
"Ninguém se iluda: o regime democrático está sendo trocado, a toque de caixa, ao contrário da redemocratização somente obtida de maneira lenta, gradual e segura, como planejado pelo General Geisel, por um indisfarçável autoritarismo, imposto não pela força dos tanques…
Liberdade de exercício profissional
Sinceramente, acho que vou ter que colocar minhas barbas de molho, porque se a moda pega, é possível que a Ordem dos Advogados passe a exigir, como condição para o exercício da advocacia, que o advogado não seja empregado ou…
A armadilha dos pisos regionais
Pode até ser que eu esteja enganado, mas tudo indica que o projeto de lei complementar, que autoriza os Governadores a fixarem pisos regionais, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, não passa de um artifício destinado a…
Taxa de iluminação pública
Desde 1.986, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, que permite a cobrança de taxas apenas "em razão do exercício do poder…
Projeto de foro privilegiado para improbidade administrativa:
Em comemoração aos quinhentos anos, tivemos um verdadeiro festival de denúncias que relacionam governadores e prefeitos com a prática de diversos atos criminosos, a maioria deles enquadrados no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração pública.…
O terceiro mundo e a globalização
APRESENTAÇÃOEste trabalho está dividido em quatro partes. Na primeira, A GLOBALIZAÇÃO, procuramos mostrar como as grandes empresas controlam a economia e o poder e como a nobreza de que falava Sieyés, na época da Revolução Francesa, foi hoje substituída, em…
A Constituição "folha de papel"
A Constituição não é uma lei como as outras. É a lei fundamental, a mais importante do País, porque estabelece os princípios básicos do ordenamento jurídico. Esta é uma idéia universal, porque existe um sentimento quase unânime de que a…
Marco Maciel e os direitos adquiridos
O Vice-Presidente Marco Maciel afirmou estar arrependido de seu voto na Constituinte de 1.988, e que o princípio do direito adquirido não deveria estar na Constituição, porque não é materialmente constitucional. A verdade é que este é um dos princípios...
Inconstitucionalidades do IPTU 2000 de Belém
A seguir, uma coletânea de artigos, relativos a uma batalha judicial contra diversas alterações no IPTU de Belém para o ano 2000, cuja inconstitucionalidade foi defendida em cinco ações diretas em trâmite no Tribunal de Justiça do Pará. Estes artigos…