A desnecessária vistas ao Ministério Público para se pronunciar sobre a resposta à acusação: um respeito a paridade de armas e ao contraditório

Trata o presente artigo de uma crítica a praxe forense de se conceder vistas ao Ministério Público para se pronunciar sobre a resposta à acusação apresentada pela defesa.

Stalking: o novo crime contra a mulher

Na ausência de uma tipificação legal específica para o stalking, é possível enquadrá-lo na contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Porém, a pena é irrelevante diante do dano que a conduta pode gerar na vida da vítima.

Medida Protetiva concedida por autoridades policiais e a superação do projeto vetado por Temer

Trata o presente artigo das recentes alterações realizadas na Lei Maria da Penha que possibilitaram a concessão de medida protetiva diretamente pela autoridade policial, possibilidade essa que fora há um pouco mais de um ano vetada pelo então Presidente.

Bagatela imprópria: um princípio a não ser seguido

O princípio da insignificância, ou da bagatela, hoje reconhecido pela doutrina e jurisprudência, é amplamente utilizado como excludente de tipicidade material. Atualmente, porém, já se fala no princípio bagatelar impróprio, ou da desnecessidade da pena, como sendo um corolário do princípio da bagatela, havendo quem queira defender sua aplicação aos crimes de violência doméstica.

Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo, ainda que não exista prova específica

Trata-se de nova tese, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

A criminalização do descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

Trata o artigo de recente alteração da Lei Maria da Penha, em 03 de abril de 2018, que tipificou a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas.

O Ministério Público e a abrangência da Lei Maria da Penha: uma discussão de gênero e sexo

Comenta-se a diferença acerca de sexo e gênero, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, e em que ponto essa discussão interessa ao Ministério Público.

Novidades na Lei Maria da Penha: atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Trata o artigo das recentes alterações promovidas na Lei Maria da Penha pela Lei 13.505/17.

Súmula 588 do STJ: a vedação das penas restritivas aos casos de violência doméstica

Trata o texto da recente súmula 588 do STJ, que veda a aplicação de penas restritivas de direitos aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A lesão corporal cometida através da violência psicológica

Trata o texto da possibilidade de se cometer o crime de lesão corporal através da violência psicológica, de modo a efetivar os dispositivos da Lei Maria da Penha.

Sexta Turma anula júri por uso de algema em réu durante julgamento

Réu, acusado de matar o próprio tio, obteve o direito de recorrer em liberdade. Ainda assim, durante a sessão do júri, teve de usar algemas, sob a alegação de que não havia número de policiais suficientes para garantir a segurança.

Estupro virtual é crime e a prisão pela prática dessa conduta é realidade

Se alguma dúvida ainda existia em relação à criminalização do crime de estupro virtual, esta cai por terra. Em Teresina-PI, homem foi preso preventivamente pela prática de tal conduta, sendo o caso a primeira prisão do país pelo fato, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública daquele Estado. A 5ª Turma do STJ já se manifestou pela desnecessidade do contato físico para a configuração do delito.

Um diálogo necessário entre a Lei Maria da Penha e o ECA

O presente texto trata da associação entre leis protetivas que albergam as crianças e adolescentes, bem como as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.