Lei n. 13.112/2015: isonomia nos registros públicos

A Lei 13.112/2015, ao alterar o art. 52 da Lei 6.015/73, possibilitou o tratamento isonômico constitucionalmente adequado entre homens e mulheres, ao permitir que a mãe, isoladamente, registre o seu filho, em igualdade de condições com o genitor.

Direito real de laje depende do respeito às normas urbanísticas municipais?

Este trabalho visa mostrar que o direito real de laje existe independentemente do respeito às normas urbanísticas municipais. Além disso, faz-se a diferenciação entre a mera existência do direito de laje e a efetiva ocupação da laje.

A importância do Registro da Carteira de Trabalho no Cartório De Títulos e Documentos

Este artigo tem a finalidade de mostrar a importância - tanto para fins trabalhistas quanto para fins previdenciários - do registro da CTPS no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

A sustação do protesto e a necessidade de contracautela. Decisão do STJ proferida segundo a técnica dos recursos especiais repetitivos.

O artigo visa mostrar à comunidade jurídica importante e correta decisão proferida pelo STJ em favor dos credores. O título protestável pode ser alvo de ação de sustação de protesto; no entanto, é obrigatório a prestação da contracautela pelo devedor.

O Protesto da Decisão Judicial: entendendo a novidade do Código de Processo Civil

Este trabalho visa explicar aos aplicadores do Direito como funciona o protesto levado a efeito pelos tabeliães em relação às decisões judiciais que assegurem o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado do "decisum".

Naturalidade do filho: local do nascimento ou local de residência da mãe do registrando?

Este artigo visa analisar o §4º do art. 54 da Lei de Registros Públicos, incluído pela recente Lei n 13.484/2017.

O Novo Código de Processo Civil e a Ação de Usucapião de Bens Imóveis

O artigo versa brevemente sobre algumas particularidades da Ação de Usucapião no Novo Código de Processo Civil.

Tutela jurídica da primeira infância e os seus influxos no CPP

Terá o juiz que conceder prisão domiciliar automaticamente se estiverem presentes quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 318 do Código de Processo Penal?

Bem de família voluntário: limite patrimonial da instituição

Os bens instituídos como bem de família voluntário (prédio, bens mobiliários etc.) não podem jamais ultrapassar o limite de 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, sob pena de violação do princípio da responsabilidade patrimonial.