O novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Espera-se que o Congresso Nacional aprove o mais breve possível a MP 1.045/2021, convertendo-a em lei, o que trará maior segurança jurídica aos empregadores e empregados.

Dispensa do estudo técnico preliminar para poucas ou única unidade de bem ou serviço no Estado de Alagoas

O Decreto do Estado de Alagoas nº 70.115/2020 dispensa a elaboração dos estudos técnicos preliminares em processos administrativos destinados a aquisição de poucas ou única unidade de bem ou serviço.

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou entendimento que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.

Ausência de prévia comunicação em cadastro de proteção ao crédito gera direito aos danos morais, salvo inscrição regular preexistente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que no caso de ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, gera direito à indenização por danos morais, salvo quando preexista

Suspensão da obrigatoriedade das metas contratualizadas pelos prestadores de serviços no SUS

A Lei 14.123/2021 prorrogou até 31/12/2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde do SUS.

Servidor com desvio de função deve receber as diferenças salariais decorrentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que em casos de desvio de função, o servidor faz jus às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, apesar de não ter direito à promoção para outra classe na carreira.