Publicações de Glauco
Discricionariedade administrativa e controle judicial: os limites da atuação do Poder Judiciário diante dos atos da Administração Pública
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoO controle judicial dos atos discricionários alcança sua conformidade com a Constituição, a lei, os pressupostos fáticos e a finalidade pública, sem conferir ao julgador poder geral de substituir escolhas...
A supremacia do interesse público no Estado Democrático de Direito: limites, fundamentos e proteção dos direitos fundamentais
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoA distinção entre interesse público primário e secundário exige que a Administração fundamente suas decisões e observe a proporcionalidade, impedindo que a supremacia do interesse coletivo seja invocada genericamente para...
A súmula vinculante como instrumento de segurança jurídica e uniformização da atuação administrativa no Brasil
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior | Lisiane de Melo Cavalcanti MansoA súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição, promove segurança jurídica e isonomia ao obrigar a Administração Pública a observar interpretações constitucionais consolidadas pelo STF, sem dispensar a fundamentação...
O novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Espera-se que o Congresso Nacional aprove o mais breve possível a MP 1.045/2021, convertendo-a em lei, o que trará maior segurança jurídica aos empregadores e empregados.
Dispensa do estudo técnico preliminar para poucas ou única unidade de bem ou serviço no Estado de Alagoas
O Decreto do Estado de Alagoas nº 70.115/2020 dispensa a elaboração dos estudos técnicos preliminares em processos administrativos destinados a aquisição de poucas ou única unidade de bem ou serviço.
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou entendimento que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.
Ausência de prévia comunicação em cadastro de proteção ao crédito gera direito aos danos morais, salvo inscrição regular preexistente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que no caso de ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, gera direito à indenização por danos morais, salvo quando preexista
Suspensão da obrigatoriedade das metas contratualizadas pelos prestadores de serviços no SUS
A Lei 14.123/2021 prorrogou até 31/12/2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde do SUS.
Servidor com desvio de função deve receber as diferenças salariais decorrentes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que em casos de desvio de função, o servidor faz jus às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, apesar de não ter direito à promoção para outra classe na carreira.