ICMS: flexibilização do princípio da não cumulatividade

Atualmente, não se pode discutir a exigência de estorno do crédito do ICMS nas hipóteses de isenção e da não incidência, porque a Constituição fez a ressalva quanto ao princípio da não cumulatividade do imposto nesses casos.

Limites da atuação do Advogado Geral da União

Discute-se a polêmica em torno da defesa da Presente da República feita por Advogado Geral da União, para demonstrar as razões da sua contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.

A inusitada escalada de impostos

A partir de um estudo desenvolvido no contexto da conjuntura atual do Brasil, nota-se que as decisões tomadas pelo governo federal, acompanhado pelos estados e municípios, para aumentar a arrecadação, são incoerentes e, a longo prazo, resultarão em grandes perdas econômicas.

Precatórios: PEC 74/2015

A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.

O retorno da CPMF

Enquanto o governo não fizer a sua lição de casa, é incogitável o equilíbrio fiscal por meio de exacerbação da carga tributária.

Comentários à MP 703/2015, sobre acordo de leniência

A Medida Provisória nº 703/2015, que já deveria ter sido expurgada por ser incompatível com o sistema presidencialista, veio provocar nova desordem no sistema jurídico vigente.

Inversão da seletividade do ICMS

Não pode o Estado, em nome de uma política tributária assentada no critério da arrecadação mais rendosa e a custo zero, sobrecarregar o consumo de energia elétrica e o serviço de comunicação, pervertendo o princípio da seletividade do imposto em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Não cumulatividade do PIS/COFINS: princípio constitucional ou mera técnica de tributação?

Com base no § 12 do art. 195 da CF, examina-se se a não cumulatividade do PIS/COFINS é princípio constitucional ou mera técnica de tributação.

Contribuições sociais do sistema S

A contribuição do sistema S em nada diferencia da contribuição social em geral, tirante o fato de que é uma pessoa jurídica privada que se apropria do produto de sua arrecadação.

Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade como causas de impeachment

Pretender o impedimento com base nas pedaladas fiscais que nem crime contra as finanças públicas caracterizam, muito menos crime de responsabilidade, enquanto outras infrações de natureza orçamentária bem mais graves são ignoradas, é o mesmo que banalizar essa figura jurídica excepcional.

Pedaladas fiscais ensejam impeachment?

Deu-se o nome de pedalada fiscal à omissão do Tesouro no repasse de recursos financeiros devidos às instituições financeiras públicas para pagamento das despesas decorrentes da implementação de programas sociais.

Mais impostos à vista

Transferir mais recursos do setor privado enfraquecido para o setor público é o mesmo que adotar a política do “tribute ao máximo antes que acabe”.

Certidão negativa de tributos e recuperação judicial

O art. 57 da Lei n. 11.101/05, que exige as certidões negativas de tributos como condição para o juiz conceder a recuperação judicial, não deve ser interpretado literal e isoladamente, mas de forma sistemática e teleológica, sob pena de vulneração do princípio da razoabilidade.

Contribuição social sobre a receita bruta substitutiva da contribuição sobre a folha de pagamento

Trata das implicações do novo regime tributário, realizando as devidas críticas e questionando quais seriam as soluções para os problemas do impacto econômico-financeiro.

Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental

É preciso repensar o estudo do fato gerador da obrigação tributária, que deve ser compreendido em todos os seus aspectos, com auxílio das noções de direito civil. A discussão em torno da terminologia positivada, apesar de frequente e considerável, não tem relevância jurídica.

Exame sucinto do pacote tributário previsto na Lei nº 13.097 de 19-1-2015

1.DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES O art. 1º mediante: - Acréscimo do inciso XL ao § 12º, do art. 8º, da Lei n 10.865/04 reduz à alíquota zero as contribuições do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação incidentes sobre  as receitas de...

Contradições do ajuste fiscal

Buscar o equilíbrio das contas públicas apenas pelo aumento da receita, sem se preocupar com o corte de despesas improdutivas ou inúteis é um grande equívoco.

IOF: inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento

Embora a Constituição tenha excepcionado o IOF do princípio da legalidade, no que diz respeito à majoração de alíquota, o Executivo só pode exercer essa faculdade nas “condições e limites estabelecidos em lei” (art. 153, § 1º da CF).

Crimes tributários de bagatela no STF

Na repressão do crime contra a ordem tributária, não se visa retirar de circulação o indivíduo que possa oferecer perigo ou ameaça à população em geral, como assaltantes, homicidas etc. O escopo é proteger o erário.

Redução de despesas resulta em pacote de maldades

Ante o manifesto fracasso da política econômico-financeira e sem conseguir alcançar a meta do superávit primário, nem mesmo com a ajuda da contabilidade criativa, o governo anunciou, no final do ano passado, uma política de corte de despesas públicas. Mas,...