Publicações de João
Requisitos para contratação de colaborador eventual pela Administração Pública
A contratação de colaborador eventual deve se embasar na especialidade, capacidade técnica ou honorabilidade do escolhido e deve ser realizada para atividades específicas ou serviços técnicos especializados, sempre de natureza eventual.
Autorização para ingresso de estrangeiros em terras indígenas nacionais
Analisam-se os procedimentos de autorização para ingresso de estrangeiros - em terras indígenas nacionais - interessados no uso, aquisição e/ou cessão de direitos autorais e de imagem indígenas.
Atos complementares aos acordos de cooperação técnica internacionais (Acórdão 1339/2009 - TCU)
Analisam-se as conclusões do Acórdão 1339, do Plenário do TCU, especialmente sobre os denominados atos complementares de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos internos.
Prorrogação de contratos administrativos com empresas restritas pelo SICAF e do CADIN
É possível a prorrogação de contratos administrativos com empresas que estejam com restrição no SICAF e no CADIN? E quanto ao pagamento de serviços já prestados?
Breves apontamentos sobre questões que envolvem a natureza alimentar dos benefícios previdenciários:inadequação da aplicação do artigo 520, II, do CPC, em condenações desta espécie
O escopo deste estudo será a análise sobre questões que envolvem a natureza alimentar dos benefícios previdenciários.
O termo “lei”, constante da hipótese autorizadora da propositura de ação rescisória do inciso v, do artigo 485, do Código de Processo Civil: sentido amplo
O escopo deste estudo será a análise sobre a amplitude do termo “lei”, constante do inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil.
Dos acréscimos de juros e multa de mora aos créditos - não tributários - não pagos nos prazos previstos na legislação - autarquias e fundações públicas federais
O escopo deste estudo será esclarecer sobre os acréscimos de juros e multa de mora que devem incidir sobre os créditos não tributários não pagos nos prazos previstos na legislação, referentes às autarquias e fundações públicas federais.
Requisitos legais para a aposentadoria por idade - rural
Requisitos legais referentes ao benefício previdenciário da aposentadoria por idade – rural.
Prescrição da multa administrativa de natureza não tributária
O escopo deste estudo será a análise sobre a prescrição dos créditos decorrentes de aplicação de multa administrativa no exercício do poder de polícia da Administração (natureza não tributária).
Cobrança de imposto de renda sobre terço constitucional de férias?
O desconto do imposto de renda sobre o adicional de férias gera conflito de entendimento jurisprudencial e pode configurar existência de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Da contratação dos serviços terceirizados no âmbito da administração pública: uma análise abrangente à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência
O escopo deste estudo será analisar como está disciplinada - na lei, na doutrina e na jurisprudência - a denominada “Terceirização” no âmbito da Administração Pública.
Da responsabilidade civil do Estado
O escopo deste estudo será analisar como está disciplinada a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico pátrio.
Análise, de acordo com a legislação vigente, sobre a possibilidade de o servidor público - não ocupante do específico cargo de motorista - dirigir, exclusivamente no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições funcionais, veículos oficiais
O escopo deste estudo será analisar a legislação vigente para se aferir sobre se há a possibilidade ou não de o servidor público - não ocupante do específico cargo de motorista - dirigir veículos oficiais no interesse do serviço.
Análise quanto à possibilidade de publicação de extrato de termo aditivo a contrato quando a sociedade empresária contratada pela administração tem restrição no SICAF, e quanto à obrigatoriedade ou não da imediata rescisão do ajuste
O escopo deste estudo será analisar se é possível, juridicamente, publicar aditivo a contrato estando a sociedade empresária contratada - pela Administração Pública - com restrição no SICAF, bem como se há a obrigatoriedade da imediata rescisão do ajuste.
A “avalanche” de processos nos tribunais e o rigor na aferição do juízo de admissibilidade dos recursos cíveis: relações
A pesquisa científica é de direito processual civil, e consiste na análise dos excessos que atualmente ocorrem nos tribunais, quando da aferição de questões formais dos recursos, diante da enorme quantidade de apelos intentados.
A preclusão lógica do pedido de repactuação nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados
O escopo deste estudo será analisar a legislação e a jurisprudência referentes ao instituto da preclusão lógica do pedido de repactuação nos contratos administrativos de serviços continuados, no intuito de se apontar as consequências decorrentes.
A capacidade civil dos cidadãos indígenas após o advento da Constituição Federal de 1988
O escopo deste estudo será analisar questões sobre a capacidade civil dos cidadãos indígenas após o advento da Constituição Federal de 1988, que inovou nesse tema.
Consequências da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 170 da lei 8.112/90 (Mandado de Segurança nº 23.262/DF - STF- Plenário)
O escopo deste estudo será analisar os efeitos da decisão pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo nº 170, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .