Falta de provas em aposentadoria rural não faz coisa julgada

A concessão da aposentadoria por idade rural depende do preenchimento de determinados requisitos, entre eles, a comprovação do trabalho rural. Caso o segurado, contudo, não reúna provas, a decisão judicial deverá observar à proteção social do trabalhador.

Tutela de urgência antecipada de ofício

O CPC não condiciona a tutela de urgência ao requerimento da parte, mas silencia quanto à possibilidade de concessão de ofício pelo juiz.

O benefício da prestação continuada como instrumento de dignidade humana

A assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

O direito fundamental à liberdade de expressão em desacordo com outros direitos e garantias fundamentais

A Constituição Federal garante a todos o direito à livre manifestação do pensamento. Contudo, embora consista em um direito fundamental, não tem caráter absoluto, de modo que eventuais abusos resultam em responsabilização civil e penal

Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.

Alienação por iniciativa particular

Procedimento da alienação por iniciativa particular.

Os prazos no novo Código de Processo Civil

Apresentamos uma tabela comparativa dos prazos antigos e novos do processo civil, com comentários sobre as novidades que suscitam maior interesse.

Emenda Constitucional nº 66/2010: a suposta extinção tácita da separação judicial/extrajudicial

Sabe-se que o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010 trouxe polêmico debate sobre a permanência do instituto da separação judicial em nosso ordenamento jurídico. Segundo os Tribunais Superiores, dentre outros, o instituto não foi extinto e permanece. Saiba um pouco mais sobre isso

Novas hipóteses de protesto de título judicial no CPC

O NCPC trouxe novos meios coercitivos de cumprimento de decisão e finalmente regulou o protesto da sentença judicial, o que no Código de 1973 era possível somente para fins falimentares.

A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

Cobrança de custas na distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença

O trabalho trata da problemática existente na cobrança, ou não, de custas processuais para impugnação ao cumprimento de sentença, abordando, inicialmente, linhas gerais sobre os títulos executivos judiciais e as custas processuais.

A coisa julgada inconstitucional no novo CPC

O Novo CPC consagrou regras ditadas pela jurisprudência do STF, alterando, em alguns pontos, a disciplina da chamada "coisa julgada inconstitucional" prevista no CPC/1973.