Publicações de Jorge
O Poder Regulamentar: Uma Análise sobre a Aplicabilidade de Lei de Eficácia Limitada
Jorge Américo Pereira de LiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE. Diretor-Geral da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE). Ex-Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco.No cenário jurídico, o poder regulamentar se manifesta como uma ferramenta essencial...
Extinção de execuções fiscais de pequeno valor: STF x TCE/PE
O Tema 1.184 da Repercussão Geral exigiu demonstração de eficiência administrativa para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Pode o Tribunal de Contas legislar sobre Direito Processual?
Valor do salário mínimo para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV: interpretação do art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ
Jorge Américo Pereira de LiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar Questão de Ordem suscitada após o julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, reconheceu a competência do Conselho Nacional de Justiça...
Suspensão da exigibilidade do débito tributário por depósito
Apenas com a constituição definitiva do crédito tributário pode-se avaliar se eventual depósito em ação judicial é revestido ou não da integralidade a que alude o art. 151, II, do CTN.
Da não incidência do Imposto Causa Mortis e Doação sobre a extinção do usufruto
Jorge Américo Pereira de LiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoO Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, tem por hipótese de incidência a...
A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo simples nacional e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema 517 da Repercussão Geral
Jorge Américo Pereira de LiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoA discussão acerca da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados da Federação é tema recorrente...
A Reclamação nº 49.890 e a interpretação do Tema 793 de Repercussão Geral: da necessária aplicação das regras de litisconsórcio necessário previstas no CPC/2015
As demandas relacionadas à consagração do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, ganharam novo delineamento com o recente julgamento da Reclamação nº 49.890, em que se argumentava ter havido afronta à autoridade do Supremo...
Redução das astreintes e valor dos honorários advocatícios
A redução das astreintes autoriza a aplicação de honorários de sucumbência em desfavor do exequente?
