Obrigações Legais da Empresa em Acidentes do Trabalho e Reconhecimento de Garantia no Emprego após Alta do INSS

Inicialmente, a empregadora por cautela e responsabilidade social deverá realizar investigação interna acerca de todas as circunstâncias e peculiaridades que desencadearam e permearam a ocorrência do acidente, identificando, assim, as suas causas-raiz.

Importância da Análise da Base de Cálculo do ICMS para a Interpretação de sua Constitucionalidade

Deve-se bem interpretar a forma de constituição e o “quantum” da própria base de cálculo a incidir a alíquota de recolhimento do tributo, pois como no caso julgado pelo I. STF, identificou-se ilegal e inconstitucional BASE DE CÁLCULO “POR DE DENTRO".

Influência do Princípio da Boa-Fé Objetiva nas Revisões e Renegociações Contratuais

Inclina-se pela aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva – por ser uma cláusula geral, de natureza cogente e norma de ordem púbica, para nortear o dever de se revisar e renegociar cláusulas contratuais, o que aplica no bojo da atual pandemia.

Auxílio Por Incapacidade Temporária Parental

O auxílio por incapacidade temporária parental diz respeito a benefício percebido por sujeito de direito que se dedica ao cuidado de “outrem” - este sendo portador de enfermidade grave ou terminal e possuindo parentesco com aquele.

Imunidade Tributária dos Templos Religiosos

De se pontuar a extensão da imunidade tributária para alcançar o patrimônio, renda e os serviços relacionados com as atividades essenciais de referidas entidades, conforme inteligência do artigo 150 VI, “b” e parágrafo 4º da CF.

Responsabilidade Civil Pré-Contratual

Inicialmente, importante esclarecer que a responsabilidade civil pré-contratual é inerente àquelas tratativas preliminares do negócio jurídico a ser celebrado, adotando, neste aspecto, a teoria jurídica da culpa IN CONTRAHENDO, disseminada por Jhering.

Competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual em Processo Judicial Previdenciário

Considerando a natureza acidentária da pretensão do segurado, nos termos do inciso I, parte final, do artigo 109 da Constituição Federal, o entendimento é de que a competência para processar e julgar a respectiva demanda é da Justiça Estadual.

Da Tramitação Recursal do Processo Administrativo Previdenciário

Em sendo manejado recurso em face de decisão desfavorável proferida pelo INSS em âmbito administrativo, os autos serão enviados a este mesmo, para que, primeiramente, possa fazer uma reanálise do caso concreto, efetivando um chamado "juízo de retratação".

Compliance na advocacia empresarial consultiva e contenciosa

Hoje, o advogado empresarial deve focar, também, na área de assessoria e consultoria, em modalidades preventivas (de atuação corporativa) ao ocasionamento de danos à reputação e à imagem de seus clientes.

Processo de execução e a ação monitória: o que mudou?

Tanto o processo de execução, como a ação monitória, são institutos jurídicos atinentes aos meios de cobrança e obtenção de créditos no âmbito do processo civil. Mas há diferenças entre eles, sobretudo no trâmite.

Prazos Prescricionais na Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual

Após muitos anos de insegurança jurídica o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfim, pacificou entendimento sobre a incidência do prazo prescricional decenal na responsabilidade civil contratual, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil.

Breve Síntese sobre a Política e Cultura de Integridade Estruturadas e Implementadas pelas Organizações Multinacionais Alinhadas aos Pilares do COMPLIANCE

O compliance refere-se à instituição e implementação de normas e códigos de conduta, associados a políticas internas de fácil entendimento no âmbito de toda a organização e contínuo incentivo para a devida conscientização ética dos colaboradores

Da ordem cronológica de julgamento no novo CPC

Com a vigência do novo código de processo civil em março de 2016, surge um novo instituto a ser observado preferencialmente pelos Magistrados, e Desembargadores de todo o País, que irá afetar consideravelmente o julgamento na maior parte dos processos.