Condomínios e proibição de hospedagem paga

Discute-se a deliberação de condôminos para proibir a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem.

Parecer Jurídico - Pedido de indenização contra o Estado por crime de latrocínio cometido por apenado submetido à tornozeleira eletrônica.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO COMETIDO POR APENADO SUBMETIDO À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EVIDÊNCIAS INSUFICIENTES DE OMISSÃO ILÍCITA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.Solicita-se parecer sobre a possibilidade de pedido de indenização contra o Estado para parentes...

Modelo de petição - Possibilidade de constrição da gratificação natalina e dos abonos salarial e pecuniário do devedor e possibilidade de penhora dos bens em nome do cônjuge do devedor.

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃOJUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDOProcesso nº ******************(NOME DA EXEQUENTE) já qualificado nos presentes autos, em que contende em desfavor de (NOME DO EXECUTADO) vem, respeitosamente por sua advogada in fine, manifestar o...

Modelo de inicial - Ação de dissolução de união estável c/c pensão alimentícia c/c guarda compartilhada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DFURGENTESEGREDO DE JUSTIÇA(NOME DA AUTORA), brasileira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada em xxxxxxx, tel. (61) xxxxxxx, neste ato por...

Parecer – Possibilidade de que o valor de abono de permanência do servidor público federal integre a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA REMUNERATÓRIA.Solicita-se parecer sobre a possibilidade de que o valor percebido a título de abono de permanência pelo cliente, servidor público federal, integre a...

Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por violação de cláusula de exclusividade em contrato firmado por influencer junto a emissora de televisão.

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUÍZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAISURGENTEProcesso nº. ********** – em fase de execução(NOMES DOS RÉUS), devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de...

Modelo de Ação de Tutela Cautelar para impedir a destruição do veículo envolvido em acidente pela montadora/seguradora.

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF(NOME DO AUTOR), brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 123.444.555-66, portadora da cédula de identidade n.º 12345678 SSP/DF (Doc. 1), (NOME DO AUTOR), brasileiro,...

O desenho constitucional e o funcionamento do controle de constitucionalidade no Chile.

O controle de constitucionalidade no Chile é realizado pelo Tribunal Constitucional, órgão independente do Poder Judiciário e limitado à jurisdição de temas constitucionais. Para assuntos relacionados à aplicação do ordenamento ordinário em casos concretos e resolução de lides, reserva-se a...

Uma delimitação hermenêutica da tutela constitucional: fundamentos para o reconhecimento da união estável homoafetiva

Resumo: Trata-se de artigo acadêmico que busca expor as posturas hermenêuticas adotadas em face da aplicação da Constituição em decisões judiciais, e, dessa forma, analisar o argumento principiológico ao reconhecimento da tutela constitucional à união estável homoafetiva.Palavras-chave: Constitucionalismo – Princípios...

Agravo: exequente não pode ser inventariante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NOME DO ADVOGADO/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA), registrado(a) no Conselho Seccional do Distrito Federal sob o nº *******, desde **/**/****, inscrita no CNPJ/MF sob o no *******, domiciliada...

Modelo de Estatuto Social de Sociedade Anônima

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)ESTATUTO SOCIALCAPÍTULO - IDA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃOArt. 1.- Sob a denominação de (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), em acordo com o art. 3º da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), fica constituída esta sociedade anônima,...