Extensão Tecnológica e Serviços Técnicos Especializados - diferenciação à luz da Lei nº 10.973/2004

Interpretação e integração das normas no Direito Tributário

Em cada caso concreto aplica-se a técnica de interpretação que melhor traduza o sentido da norma, seja ela histórica, literal, sistemática ou teleológica.

Fechamento irregular da empresa: responsabilidade fiscal passa a sócio gerente

É possível redirecionar a execução fiscal de débito não tributário para o sócio gerente quando ocorre a dissolução irregular de uma sociedade.

Prescrição e decadência da contribuição previdenciária

O artigo esclarece as discussões doutrinárias que surgiram com os prazos decadencial e prescricional trazidos pelos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e analisar os fundamentos que levaram o STF a editar a súmula vinculante n. 8.

Princípios contratuais do direito civil

O equilíbrio entre a intervenção estatal nas relações privadas e a autonomia privada, em que as partes têm o poder de decidir aquilo que querem contratar, é um dos pontos ainda não definidos pelo direito civil-constitucional.

Benefícios previdenciários por incapacidade: um enfoque à luz da Lei 8.213/91

Trata-se de artigo que busca esclarecer e concatenar o que dispõe a Lei 8.213/91 a respeito dos benefícios devidos em razão da incapacidade laboral do trabalhador.

Elisão e evasão fiscal: conceituação e diferenciação entre os polêmicos institutos tributários

Trata-se de artigo que visa definir o sentido da elisão e da evasão fiscal, conceituando-as, diferenciando-as e citando casos concretos.

A interpretação jurisprudencial sobre fraude e isenção tributária

Trata-se de uma análise da jurisprudência concreta do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no que diz respeito a interpretação e aplicação das leis, a respeito da fraude e isenção tributária.

O Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil

Uma análise sobre as características em comum do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2003, citando seus princípios mais importantes e diferenciando-os nos casos em que são aplicados.

O princípio da boa-fé objetiva.

Trata-se de uma análise do conceito e características do inovador e tão falado princípio da boa-fé objetiva.

O equilíbrio econômico do contrato.

Análise sobre o princípio do equilíbrio econômico do contrato sob o ponto de vista civilista, analisando as características, conceito e surgimento do princípio no Direito Brasileiro.

A função social dos contratos.

Com o advento da CF/88 e o Código Civil de 2002 houve a mudança na interpretação dos contratos civis, passando a se valorizar não apenas a vontade das partes, mas também o interesse de toda uma coletividade que sofre as influências do contrato.

A autonomia da vontade

Uma análise sobre a autonomia da vontade das partes na celebração de um contrato, com foco nas teorias modernas e clássica.

Assistência Social na Constituição Federal de 1988

O artigo dispõe sobre as inovações na área da assistência social trazidas pela CF/88 e os motivo que levou à publicação da Lei 8742/93, analisando os institutos trazidos pela nova legislação.