Interconstitucionalidade ou constitucionalismo global

Se não plenamente possível, o constitucionalismo global pode ser ao menos um compromisso em torno do discurso consensual sobre direitos universais, como o combate à corrupção.

EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NA FASE DE HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Este estudo examina se nas licitações públicas da União, mais precisamente na fase de habilitação, faz-se necessária a apresentação, por parte das empresas licitantes, de comprovante de regularidade fiscal para com as Receitas Estadual e Municipal.

Terceirização: limites da responsabilidade da Administração Pública na jurisdição constitucional

Este artigo analisa a decisão do STF tomada no RE 760.931/ DF, que concluiu que é do empregado-reclamante o ônus relativo ao encargo probatório sobre a inexistência de efetiva fiscalização contratual por parte da Administração Pública.

90 anos do Ministério do Trabalho: efeméride suprassensível trabalhista

Este trabalho apresenta uma análise crítica e reflexiva sobre os 90 anos de existência do Ministério do Trabalho, completados em 26.11.2020, ainda que extinto, de modo antijurídico e fora do razoável, em 01.01.2019.

A new constitution in Brazil: who benefits?

This work aims to establish a critical analysis on the real need to formulate a new constitution.

Parecer sobre a desestatização da Cedae

A operação político-financeira perpetrada pela União, com o condicionamento do empréstimo de R$ 3,5 bilhões de reais à concretização do processo de desestatização da CEDAE, vai de encontro ao pacto federativo, e viola a harmonia e a autonomia que devem existir entre as comunidades políticas que compõem o Estado.

Recebimento de obras e serviços de engenharia

Palavras-chave: Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia. Recebimento Provisório. Recebimento Definitivo. Recebimento Simples. Recebimento Complexo. Artigos 40 (inc. XVI), 55 (inc. IV), 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93. Regulamentação e Padronização do Recebimento de Obras e Serviços…

Terceirização de serviços relativos à realização do inventário anual dos órgãos públicos.

Palavras-chave: Inventário Físico-Financeiro Anual. Inventário Anual de Almoxarifado e Patrimônio. Inventário Anual de Almoxarifado e de Bens Móveis e Imóveis. Execução Indireta de Inventário. Terceirização de Inventário. Princípio da Segregação de Funções. Artigos 94, 95 e 96 da Lei nº…

A preferência creditória relativa a créditos decorrentes de contratos administrativos

O que a Administração deve fazer quando recebe mandados de penhora de crédito que determinam o bloqueio de valores relativos a faturas de empresas contratadas por esses órgãos, executadas judicialmente por terceiros, sendo que parte desses montantes encontram-se glosados pela respectiva Administração em face de procedimentos para aplicação de multas administrativas ou retenções fiscais?

Estudo da viabilidade jurídica da licitação da folha de pagamento dos servidores públicos

Cuida o presente artigo de análise acerca da possibilidade de efetuar licitação para a escolha de instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento de servidores públicos (lato sensu). Utilizamos como base para essa análise a iniciativa do…

Planejamento das licitações.

Palavras-chave: Planejamento da licitações; controle da despesa; despesas irrelevantes; contratações de baixo valor; baixa materialidade; pregão; economicidade; relação custo x benefício; suprimento de fundos; cartão de crédito corporativo; publicidade por meios eletrônicos. No desenvolvimento do trabalho administrativo, mais especificamente na…

O novo paradigma para os órgãos de controle interno.

Os órgãos de Controle Interno [01] são responsáveis pela avaliação da gestão efetuada pelos Administradores, bem como pela fiscalização dos programas constantes do orçamento fiscal e de seguridade social. Nesse sentido, devem prestar contas todos aqueles que utilizam, arrecadam, gerenciam,…

Análise da juridicidade da execução antecipada do orçamento com base na caracterização de despesas correntes de caráter inadiável

Palavras-Chaves: Execução Antecipada do Orçamento, Duodécimo, Despesas Correntes de Caráter Inadiável, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Ordenador de Despesas, Contabilidade, Ordenação de despesa não autorizada. A nossa Constituição Republicana prevê, no inciso I do artigo 167,…

Prioridade de tramitação dos processos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência

No dia 04 de outubro de 2007, durante solenidade realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno em homenagem ao Desembargador Ivan D. Rodrigues Alves, na qual eu estava presente, ouvi dele que…

A resposta do mercado como orientação binária (sim-não) para o enquadramento da licitação de bens e serviços de informática na modalidade pregão

A Lei das Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 14, dispõe sobre um princípio licitatório capital, qual seja a definição precisa do objeto a ser licitado. Neste sentido, reportamo-nos ao ensinamento do Tribunal de Contas da União - TCU,…

Ocupação por terceiros de espaço físico em bens imóveis de órgãos públicos.

Basicamente são duas as questões principais a serem enfrentadas: a) qual a forma administrativa de utilização do espaço público? b) há ou não a necessidade de licitação para tal uso?

Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo

Sumário: 1 – INTRODUÇÃO; 2 – NORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ; 4 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS; 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF; 6 – CONCLUSÃO. Palavras-Chaves: Juros de mora nas relações jurídicas estatutárias; juros moratórios; verba de natureza salarial; dívida…

As ações afirmativas e a exclusão recorrente.

Poucos temas foram objeto de tantas discussões nos últimos anos quanto o que trata dos direitos das pessoas com deficiência [01]. Fundados na cidadania e na dignidade da pessoa humana, nos objetivos da construção de uma sociedade justa e solidária,…

Taxas de inscrição em concursos x unidade de caixa

1. DO OBJETOO presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto de Instituição contratada pela Administração Pública para a realização de concurso público, frente ao Princípio...

Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de Tribunais Regionais e ministros de Tribunais Superiores

NORMAS APLICÁVEIS: Lei nº 11.439/06 (LDO); Lei nº 1.081/50; Decreto nº 99.188/1990, que teve seu texto posteriormente modificado pelos Decretos nº 99.214/1990 e nº 1.375/1995; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 21 de junho de 2007.I - INTRODUÇÃO Inicialmente, antes…