Publicações de Michel
Caixa é processada para que Loterias Online não cobrem aposta mínima
O processo atinge diretamente a cobrança em jogos feitos pelo Loterias Online. Atualmente, para fazer apostas pela internet, é preciso acumular um valor a partir de R$ 30 para realizar o pagamento.
Loterias Caixa realizam tratamento de dados pessoais previsto na LGPD
A Caixa informou que para efeito do Art. 23 inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que as Loterias CAIXA realizam o tratamento de dados pessoais, para fins específicos do Art. 11, inciso II, alíneas a, d e g,
Fim do prazo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria impede ação judicial
A pessoa que perde o prazo administrativo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria perde também a possibilidade de cobrá-lo judicialmente. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais ao julgar recurso representativo de controvérs
Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa.
Lei não obriga, mas também não impede Caixa de procurar ganhador da Mega
O Procon-SP notificou a Caixa Econômica Federal na última segunda-feira (29/3) para que o banco estatal identifique um dos ganhadores da Mega da Virada que ainda não retirou o prêmio. O prazo para que ele retire o prêmio de R$ 162 milhões termina nesta
Caixa é processada pelo MPF para que Loterias Online não cobrem aposta mínima
O Ministério Público Federal ( MPF ) ajuizou uma ação civil pública contra a Caixa na semana passada. Em nota, o órgão explica que abriu o processo devido à cobrança de valor mínimo ao fazer apostas através do site Loterias Online .
Você sabe o que é Direito Ambiental?
As consideradas historicamente primeiras civilizações, como a Mesopotâmia e o antigo Egito já possuíam, respectivamente, no Código de Hamurábi e no Livro dos Mortos, a preocupação com os recursos naturais. Mais à frente, no período de colonização européia
Direito Ambiental na OAB: O que estudar para 1ª Fase
A temática é moderna e faz parte dos direitos fundamentais de terceira geração, que são aqueles ligados ao valor fraternidade ou solidariedade e estão relacionados ao desenvolvimento, ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como
As Principais Leis Ambientais no Brasil
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos
O que é o Direito Ambiental e qual sua função
O Direito Ambiental, nos dizeres de Paulo de Bessa Antunes (jurista consagrado na área ambiental), é um ramo do direito que regula as relações entre os indivíduos, os governos e as empresas com o Meio Ambiente, disciplinando como os recursos ambientais se
Conheça as 11 principais leis ambientais norteadoras no Brasil
Você sabia que legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas e apropriadas do mundo? Além de se tratar da preservação do meio ambiente, há muito conteúdo sobre ações preventivas que visam diminuir os impactos. E neste artigo, vamos
O Conceito Legal do Poluidor
Em regra, não é difícil encontrar e apurar os danos ao meio ambiente, pois, geralmente são visíveis “a olho nu”, não exigindo explicações técnicas especificas para que um Ser Humano “mediano” possa descrever práticas relacionadas com afetações poluidoras
A obrigatoriedade de estudos dos impactos ambientais
A obrigatoriedade do Estudo do Impacto Ambiental – EIA, significou um grande avanço na legislação brasileira em relação ao meio ambiente, através dele a insensibilidade do Poder Público que anteriormente não impedia a construção de obras gigantescas, alta
Conama age com desvio de finalidade ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, revogou suas Resoluções números 284/2001 (que dispõe sobre licenciame para empreendimentos de irrigação); 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições.
Poluição atmosférica em tempos de pandemia
A pandemia causada pelo coronavírus tem gerado inúmeras consequências, não só para a saúde pública, mas para o direito. Estima-se que municípios, estados e o governo federal tenham produzido mais de 1000 atos normativos e tudo indica que ainda teremos.
Dicas para se tornar um especialista em Direito Médico
Devido a extensão e complexidade da legislação sobre o tema, e a crescente demanda; os profissionais interessados nesse ramo jurídico precisam estar prontos para lidar com conflitos, preparados para atuar de modo reflexivo e preventivo;
Algumas considerações sobre a legislação aplicada a lavadores de gases
Atividades industriais e comerciais são potenciais geradoras de resíduos prejudiciais à atmosfera. Se, ao serem descartados, esses resíduos gerarem efeitos adversos, como prejuízo à saúde pública, redução da visibilidade ou danos ao ecossistema.