Publicações de Paulo
Rede de proteção da mulher
Grande parte da população brasileira desconhece a existência das instituições e serviços que formam a rede de proteção da mulher.
O atual Conselho de Segurança da ONU e a guerra em Israel
Na presidência do Conselho, o Brasil tem discutido principalmente a situação da guerra em Israel, embora membros não-permanentes sejam eleitos para mandatos de apenas dois anos.
Tipos penais criados por lei complementar
Preliminarmente, convém salientar que, apesar de a doutrina ensinar que apenas em caráter excepcional a lei complementar pode criar infrações penais e cominar sanções no Brasil, sob o argumento de que, em regra, somente a lei ordinária pode criar tipo...
ANPP e direito ao silêncio
O artigo apresenta a contradição do complexo sistema jurídico-penal brasileiro, cujas normas e princípios se conflitam no caso de condicionar a confissão da prática de crime à aceitação do acordo de não persecução penal.
A investigação criminal não é perseguição, ela é um meio de fazer justiça
O artigo em tela traz, resumidamente, o motivo pelo qual a investigação criminal é uma forma de fazer justiça e não de perseguir criminosos, pois é na fase de investigação que se pode concluir pelo não indiciamento da pessoa suspeita...
O caso do jogador Robinho não é caso de intraterritorialidade
O presente artigo jurídico traz, em suma, a hipótese de homologação de sentença estrangeira para cumprimento no Brasil e a não aplicação do fenômeno da intraterritorialidade no caso do jogador Robinho.Vale lembrar que a intraterritorialidade ocorre quando a lei estrangeira...
Intervenção federal e princípios constitucionais sensíveis
O presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como, por exemplo, o regime democrático.
Segurança nacional e crimes contra o Estado Democrático de Direito
O presente artigo traz, em suma, uma análise técnico-jurídica da revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Prazo para alteração das regras eleitorais
O artigo em tela traz um resumo sistemático dos prazos para alteração das regras eleitorais.
Crimes comuns conexos a crimes eleitorais
Não são todos os crimes comuns que podem fazer conexão com os crimes eleitorais.
Não existe crime de fake news no Brasil
Examina-se a legislação penal que coíbe notícias falsas e os respectivos crimes correlatos.
A teoria pluralista e o aborto no Brasil
O presente artigo cuida da teoria pluralista adotada pelo Código Penal brasileiro, excepcionalmente, para responsabilizar no âmbito penal a gestante e o provocador do aborto conforme o ordenamento jurídico pátrio.
Obrigatoriedade, ou não, da vacina contra a COVID-19 à luz do direito brasileiro
O presente artigo faz uma análise jurídica, resumidamente, da obrigatoriedade, ou não, da vacina da COVID-19, segundo a legislação brasileira e a jurisprudência da Suprema Corte.
Comentários à Lei n° 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)
O artigo em testilha expõe detalhes sobre a nova lei que alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais com o escopo de evitar, principalmente, a revitimização nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
Comentários sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial
O presente artigo dispõe sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial e analisa o instituto da decadência do direito de representação, visto que tal crime é de ação pública condicionada.