Saque de FGTS de depósitos realizados até 31/12/2015

O trabalho visa demonstrar a possibilidade jurídica de o cidadão buscar sacar saldo de seu FGTS de valores depositados até 31/12/2015, em razão da afronta à isonomia da legislação recente que impede tal providência extrajudicial.

Revisão da aposentadoria: contribuições da vida toda na inclusão do cálculo do benefício

A Lei nº 9.876/99, ao alterar a forma do cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, não pode ser prejudicial ao trabalhador.

Emparedamento: auxílio-doença cessado pelo INSS e empregador que não aceita volta do empregado

Quando o trabalhador tem seu benefício cessado pelo INSS e a empresa não o aceita de volta à atividade, a empresa deve ser responsabilizada pelo pagamento de sua remuneração.

Restituição de ICMS pago a maior em contas de luz/energia

Demonstra ao consumidor que são cobrados valores equivocados nas contas de energia/luz, mesmo com a interpretação pacífica de nossos tribunais a respeito da conduta das concessionárias que repassam valores de ICMS ao consumidor.

Saque de saldo remanescente de conta individual do PIS

Demonstra que o trabalhador titular de conta individual do PIS antes da Constituição, tendo saldo a sacar, tem direito adquirido sobre o mesmo, desde que preenchidos os requisitos vigentes à época.

DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O presente trabalho visa demonstrar que é possível que o segurado aposentado, independente do tipo do benefício, tem direito ao acréscimo de 25% em seu benefício do INSS se preenchidos os requisitos adotados na Jurisprudência do STJ.

DIREITO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O presente trabalho visa demonstrar que o período em que o trabalhador ficou afastado e recebeu benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é contado como tempo de contribuição para efeitos da aposentadoria por tempo de contribuição.

ITBI: alteração da base de cálculo dada pelo Município

O texto demonstra ao vendedor e ao adquirente de um imóvel como se mensura a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos municípios, bem como os pontos polêmicos e os direitos que esses indivíduos possuem.

Adicional de insalubridade do policial civil ou militar dispensa laudo?

Demonstra que o servidor público estadual da Polícia Civil e Militar tem direito ao adicional de insalubridade desde o início do ingresso na carreira e não depende de laudo técnico para determinar quando se inicia o pagamento.

DPVAT – invalidez parcial permanente: cálculos matemáticos e necessidade de cobrança frente aos atos da seguradora

As seguradoras pagam equivocadamente o seguro DPVAT em caso de invalidez parcial, por mero erro matemático, cabendo o requerimento de cobrança complementar por parte do acidentado.

CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECUSA AO BAFÔMETRO

O presente trabalho visa demonstrar ao cidadão que foi autuado por multa de trânsito por indícios de embriaguez ao volante sem fazer bafômetro, visando informar que há requisitos formais para a autoridade cumprir e tal auto ser válido.