Honorários sindicais e o financiamento do serviço

A Lei 13.725/2018 alterou de modo importante a dinâmica dos honorários sucumbenciais no processo laboral. Como fica, doravante, o custeio dos serviços jurídicos pelos sindicatos?

Pagamento dos honorários periciais pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita

A Lei 13.467/2017 alterou o regime do pagamento dos honorários periciais para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Agora, a redação do art. 790-B, §4º da CLT traz subjacente a noção de que será conferida ao perito a prerrogativa de ter os seus honorários deduzidos dos valores havidos nos autos.

Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos: E o município paga a conta?

Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.

A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho

No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?

Ações acidentárias e ações regressivas pelo INSS

Apurados o prejuízo em razão de um acidente do trabalho, o implemento de uma prestação social acidentária e a culpa do empregador, será ajuizada a medida reparatória contra aquele que majorou indevidamente o risco social, causando prejuízo não apenas para o trabalhador, mas para toda a coletividade.

Patrimônio público e penalidades administrativas: uma proposição

É incrível como, no Brasil, não se acossa aquele que viola o patrimônio público. A noção geral é que aquilo o que é de todo mundo, ou seja, é público, seja de ninguém. É a pura representação da anti-propriedade. Leigamente…

Do princípio da irrenunciabilidade e a (não) assistência sindical no pedido de demissão

Não sendo observada a assistência administrativa, nos casos em que é obrigatória, desponta presunção relativa de que a ruptura do pacto foi injusta.

Contrato realidade, fraude trabalhista e prescrição: como contar o aviso prévio?

Sabe-se que um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho é o denominado contrato-realidade. Fundado em tal princípio, na hipótese em que há contratos simulados, a fim de ocultar verdadeira relação de emprego, o Poder Judiciário Trabalhista é chamado a…

Contrato de trabalho suspenso e a extinção do estabelecimento: o que fazer?

Na forma do quanto previsto no artigo 63 da Lei 8213/91, "o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado". Em outras palavras, na hipótese de licença para tratamento de saúde, com o gozo daquele benefício…

CIPA e a fiscalização de terceirizados

1.Considerações Iniciais. Sobre o sistema de proteção ao trabalho e ao trabalhador O direito à saúde dos trabalhadores foi dos primeiros móveis da luta entre trabalhadores e empregadores. É que, como se sabe, durante a revolução industrial não havia uma…

Novo tratamento do preposto do empregador no processo do trabalho

Há muito foi consolidado o entendimento, perante a Justiça do Trabalho, de que, na realização da audiência, a Empresa deve ser representada por seu gerente ou preposto, sendo condição para validade daquela representação que aquele seja seu empregado. Com efeito,…